TJPR - 0003718-86.2020.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2025 12:36
Arquivado Definitivamente
-
05/06/2025 09:06
Recebidos os autos
-
05/06/2025 09:06
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
30/05/2025 17:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/05/2025 01:04
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO GOMES
-
05/05/2025 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2025 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2025 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2025 18:42
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025
-
07/03/2025 18:42
Juntada de ACÓRDÃO
-
12/02/2025 16:04
Recebidos os autos
-
12/02/2025 16:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2025
-
12/02/2025 16:04
Baixa Definitiva
-
06/02/2025 01:22
DECORRIDO PRAZO DE JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR
-
06/02/2025 01:21
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO GOMES
-
13/12/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2024 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2024 10:05
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/11/2024 11:59
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
23/11/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/11/2024 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2024 16:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2024 00:00 ATÉ 29/11/2024 19:00
-
12/11/2024 16:25
Deliberado em Sessão - Adiado
-
08/10/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2024 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2024 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2024 17:57
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2024 00:00 ATÉ 22/11/2024 19:00
-
07/07/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2024 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2024 13:53
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/06/2024 13:53
Recebidos os autos
-
26/06/2024 13:53
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/06/2024 13:53
Distribuído por sorteio
-
26/06/2024 13:53
Recebido pelo Distribuidor
-
06/06/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 12:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
06/06/2024 12:43
Juntada de Certidão
-
14/05/2024 20:12
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/05/2024 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2024 14:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
26/04/2024 15:17
Juntada de Certidão
-
26/04/2024 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2024 15:56
OUTRAS DECISÕES
-
02/04/2024 01:02
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 10:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
01/04/2024 10:21
Juntada de Certidão
-
31/03/2024 20:44
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
12/03/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 14:41
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
20/02/2024 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2024 18:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2024 22:29
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
07/12/2023 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 01:02
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
06/12/2023 12:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
06/12/2023 12:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2023 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO GOMES
-
04/12/2023 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
21/11/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2023 20:05
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
13/11/2023 01:02
Conclusos para despacho
-
10/11/2023 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2023 13:57
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
25/10/2023 15:19
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
20/10/2023 01:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/10/2023 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2023 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2023 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO GOMES
-
21/08/2023 14:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2023 11:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2023 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2023 15:29
Juntada de LAUDO
-
10/07/2023 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2023 13:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2023 13:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 13:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2023 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2023 11:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2023 16:15
OUTRAS DECISÕES
-
13/06/2023 12:38
Conclusos para despacho
-
07/06/2023 14:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/06/2023 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2023 19:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2023 20:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2023 16:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/04/2023 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2023 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2023 00:17
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO GOMES
-
04/04/2023 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2023 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2023 15:58
Juntada de REQUERIMENTO
-
21/03/2023 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO GOMES
-
20/03/2023 12:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2023 15:48
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
07/03/2023 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2023 16:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/02/2023 21:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 18:04
OUTRAS DECISÕES
-
16/01/2023 13:54
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO GOMES
-
16/11/2022 11:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/09/2022 17:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/09/2022 20:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 18:30
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2022 15:42
Conclusos para despacho
-
28/07/2022 14:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2022 00:33
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO GOMES
-
14/07/2022 09:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2022 13:44
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/06/2022 13:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 18:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO GOMES
-
19/04/2022 18:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2022 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2022 13:43
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2022 20:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/02/2022 12:16
Conclusos para despacho
-
04/02/2022 17:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2021 17:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/11/2021 18:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0003718-86.2020.8.16.0194 Polo Ativo(s): RODRIGO GOMES Polo Passivo(s): JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR Visto. 1.
No mov. 100.1 a empresa Esplanada Securitizadora S/A requereu a sua inclusão no processo como terceira interessada, a teor dos artigos 119 e seguintes do Código de Processo Civil.
Todavia, dispõe o artigo 10 da Lei n. 9.099/1995 que não se admite, nos Juizados Especiais, qualquer forma de intervenção de terceiros, tampouco assistência: “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.
Admitir-se-á o litisconsórcio”.
Sobre o tema, colhe-se do ensinamento de Joel Dias Figueira Júnior e Fernando da Costa Tourinho Neto que: [...].
A intervenção de terceiros (oposição, nomeação à autoria, chamamento ao processo e denunciação à lide) não é admitida neste tipo especial de jurisdição, porque tende a ampliar, ao menos em tese, o espectro da lide, acarretando maior complexidade para a causa, além do natural acréscimo de participantes no processo, tornando-o eventualmente mais lento.[1] (destacou-se) Além disso, assim lecionam Maurício Ferreira Cunha, Luis Phillipe de Campos Cordeiro e Jhonatta Braga Barros: É vedada qualquer modalidade de intervenção de terceiros, pois sua admissão provocaria sem dúvida, verdadeira conturbação no desenvolvimento do processo, retardando, de maneira considerável, a solução da lide e acarretando manifesta infringência aos critérios inscritos no art. 2º desta legislação[2]. (destacou-se) Posto isso, indefiro o pedido formulado no mov. 100.1. 2.
Para mais, destituo o perito anteriormente nomeado (mov. 62.1), em razão da discordância do réu quanto ao valor dos honorários por ele arbitrado (movs. 86.1 e 93.1).
Nada obstante isso, a quantia estipulada está além da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, e o fato de o profissional residir em outro Estado onera de maneira demasiada o serviço, além de provocar o gasto emocional em razão do deslocamento. 3.
Antes de se realizar nova nomeação, expeça-se ofício ao Estado do Paraná para que informe se há algum órgão da Administração Pública que realize perícia grafotécnica sem ônus. 4.
Sobrevindo resposta, intimem-se as partes para manifestação em cinco (5) dias. 5.
Diligências necessárias 6.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias.
Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei n. 9.099/1995. 8. ed.
São Paulo: Saraiva, 2017. p. 226 e 227. [2] CUNHA, Maurício Ferreira.
CORDEIRO, Luis Phillipe de Campos.
BARROS, Jhonatta Braga.
Manual prático dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública.
Salvador: JusPodivm, 2018. p. 80 e 81. -
13/10/2021 19:03
INDEFERIDO O PEDIDO
-
13/10/2021 14:16
Conclusos para despacho
-
09/09/2021 19:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/09/2021 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 21:02
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2021 14:40
Conclusos para despacho
-
02/07/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR
-
02/07/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO GOMES
-
25/06/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 21:20
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2021 15:49
Conclusos para despacho
-
24/05/2021 16:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALLISON ROSSATI QUINTELA
-
06/05/2021 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
06/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0003718-86.2020.8.16.0194 Polo Ativo(s): RODRIGO GOMES Polo Passivo(s): JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR 1.
Nada obstante ser devido ao perito a justa remuneração por seu trabalho, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 232/2016, formulou tabela de honorários periciais quando o valor for devido pela Fazenda Pública.
Observe-se excerto: O valor máximo pelo serviço pode ultrapassar o valor da tabela em até cinco (5) vezes, desde que por decisão fundamentada pelo juiz (art. 2º, § 4º).
Em razão do caso concreto envolver natureza não especificada na Resolução n. 232/2016, o valor mínimo a ser pago ao profissional é de R$ 370,00 (2.7 – outras), e o máximo é de R$ 1.850,00.
De conseguinte, intime-se o perito para, em cinco (5) dias, dizer se concorda com o recebimento do valor. 2.
Com a resposta, intimem-se as partes para ciência no mesmo prazo. 3.
Em relação ao ônus do pagamento dos honorários, reitero a decisão de mov. 62.1, de que este deverá ser arcado pela Fazenda Pública em razão de no sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não haver custas, taxas ou despesas (Lei n. 9099/1995, art. 54). 4.
Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito -
05/05/2021 21:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2021 14:20
Conclusos para despacho
-
29/03/2021 22:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2021 12:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 01:37
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALLISON ROSSATI QUINTELA
-
22/02/2021 16:32
Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
-
22/02/2021 16:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 15:57
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2021 21:53
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2021 14:07
Conclusos para despacho
-
29/01/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO GOMES
-
23/01/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO GOMES
-
14/12/2020 12:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2020 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 01:01
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALLISON ROSSATI QUINTELA
-
03/12/2020 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2020 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2020 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2020 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2020 21:50
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
19/11/2020 21:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2020 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2020 14:14
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2020 20:18
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2020 15:13
Conclusos para decisão
-
20/10/2020 16:52
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/10/2020 14:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/10/2020 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 10:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2020 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 14:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/09/2020 22:12
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
15/09/2020 00:42
DECORRIDO PRAZO DE JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR
-
31/08/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2020 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2020 13:42
Juntada de Petição de contestação
-
30/07/2020 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 14:25
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/07/2020 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2020 18:38
Não Concedida a Medida Liminar
-
15/07/2020 15:50
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
03/07/2020 18:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2020 22:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2020 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2020 13:39
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
24/06/2020 12:13
Recebidos os autos
-
24/06/2020 12:13
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
24/06/2020 12:13
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
19/06/2020 09:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/06/2020 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 00:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2020 18:48
Declarada incompetência
-
04/06/2020 00:11
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO GOMES
-
03/06/2020 18:21
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
03/06/2020 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2020 23:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 19:07
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/05/2020 11:58
Conclusos para decisão
-
27/05/2020 19:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/05/2020 13:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 20:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 15:09
OUTRAS DECISÕES
-
07/05/2020 14:28
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
07/05/2020 10:40
Recebidos os autos
-
07/05/2020 10:40
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
05/05/2020 07:21
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/05/2020 14:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/04/2020 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2020 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2020 18:33
Declarada incompetência
-
28/04/2020 14:24
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
28/04/2020 11:43
Recebidos os autos
-
28/04/2020 11:43
Distribuído por sorteio
-
27/04/2020 19:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/04/2020 19:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2020
Ultima Atualização
05/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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