25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834696-87.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JULIA DOS SANTOS ARAUJOREU: BANCO BRADESCO DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu art. 2º, c/c com a Súmula 297, do STJ. É sabido que para que haja inversão do ônus da prova, faz-se necessária a hipossuficiência do autor e a verossimilhança da sua alegação, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC.

No entanto, no presente caso, não vislumbro a verossimilhança das alegações da autora, uma vez que não acostou elemento mínimo de prova do fato constitutivo do seu direito, como preceitua o art. 373, I, CPC. É o teor da Súmula 26, do Egrégio TJ/PI: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”.

Nessa esteira, permanece com a requerente o ônus de demonstrar que o valor não teria ingressado na sua conta, diligência perfeitamente possível pela mera juntada do extrato bancário da época correspondente à contratação.

Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo a parte autora comprovar fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, CPC, demonstrando que NÃO se beneficiou do valor transferido para sua conta, bem como a irregularidade na contratação.

INTIME-SE a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a movimentação financeira de suas contas do período que compreenda dois meses anteriores e dois meses posteriores à contratação impugnada, para constatação da disponibilização de valores provenientes da dita instituição financeira.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
24/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:04

Julgado improcedente o pedido
02/07/2025 08:56

Conclusos para julgamento
02/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
02/07/2025 06:28

Decorrido prazo de MARIA JULIA DOS SANTOS ARAUJO em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 10:40

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834696-87.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JULIA DOS SANTOS ARAUJO REU: BANCO BRADESCO DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes, a fim de que informem, no prazo de 15(quinze) dias, se têm provas a produzir em audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA - PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
27/05/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/05/2025 17:00

Conclusos para julgamento
25/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
09/05/2025 23:36

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834696-87.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JULIA DOS SANTOS ARAUJO REU: BANCO BRADESCO DESPACHO

Vistos.

Intimem-se as partes, a fim de que informem, no prazo de 15(quinze) dias, se têm provas a produzir em audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA - PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
09/04/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 08:51

Conclusos para despacho
05/12/2024 08:51

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:36

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:34

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:33

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:49

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:35

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 09/09/2024 10:00 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
26/03/2024 12:34

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:34

Conclusos para despacho
24/01/2024 03:49

Decorrido prazo de MARIA JULIA DOS SANTOS ARAUJO em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 05:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 07:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/06/2023 11:58

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/06/2023 00:43

Decorrido prazo de MARIA JULIA DOS SANTOS ARAUJO em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/05/2023 23:59.
19/05/2023 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 12:54

Expedição de Certidão.
19/05/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:51

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/03/2024 10:00 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
20/09/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 22:00

Conclusos para despacho
05/08/2022 21:59

Expedição de Certidão.
05/08/2022 21:59

Expedição de Certidão.
12/02/2022 04:04

Decorrido prazo de MARIA JULIA DOS SANTOS ARAUJO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:04

Decorrido prazo de MARIA JULIA DOS SANTOS ARAUJO em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:04

Decorrido prazo de MARIA JULIA DOS SANTOS ARAUJO em 11/02/2022 23:59.
14/12/2021 08:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 08:28

Juntada de Certidão
22/11/2021 08:47

Juntada de Certidão
21/10/2021 06:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2021 06:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2021 05:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/10/2021 09:24

Conclusos para despacho
01/10/2021 09:23

Juntada de Certidão
01/10/2021 09:23

Juntada de Certidão
30/09/2021 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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