09/05/2025 01:20

Decorrido prazo de ITALO ROBERTO COSTA PEDROSA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:19

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA. em 08/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0861651-87.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] AUTOR: ITALO ROBERTO COSTA PEDROSA REU: YDUQS EDUCACIONAL LTDA.

DECISÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou interesse no feito por ser operadora do FIES (Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), conforme Lei nº 10.260/2001 (Id 61516496).

Nos termos do Enunciado Cível nº 04, aprovado no Encontro Estadual da Magistratura: “A competência para processar e julgar demandas que envolvem a transferência de financiamento estudantil do FIES entre instituições de ensino superior e expedição de diploma é da Justiça Federal, em razão do interesse da União na matéria, conforme o art. 109, inciso I, da Constituição Federal e a Súmula 150 do STJ.” Nos termos da Súmula nº 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique que a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Isto posto, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, havendo interesse na CEF, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo, e, em consequência, determino o envio dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, para processamento e julgamento do feito.

Encaminhem-se os autos na forma determinada, com as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 2 de abril de 2025.

SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
08/04/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:59

Declarada incompetência
13/01/2025 12:02

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:02

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:01

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 10:00

Juntada de comprovante
20/09/2024 12:13

Outras Decisões
13/09/2024 12:54

Conclusos para decisão
13/09/2024 12:54

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:53

Juntada de Certidão
12/09/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:14

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/07/2024 14:44.
22/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:43

Intimado em Secretaria
22/07/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:35

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
10/06/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:39

Decorrido prazo de YDUQS EDUCACIONAL LTDA. em 22/05/2024 23:59.
22/05/2024 11:22

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:22

Expedição de Certidão.
18/05/2024 05:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:59

Decorrido prazo de ITALO ROBERTO COSTA PEDROSA em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:37

Conclusos para decisão
19/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:07

Juntada de Petição de contestação
05/02/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 07:29

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 14:52

Conclusos para decisão
14/12/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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