10/06/2025 09:17

Conclusos para julgamento
10/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/06/2025 09:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
09/06/2025 22:43

Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2025 21:46

Juntada de Petição de contestação
07/06/2025 15:39

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 04:10

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 04:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE AGUIAR MEDEIROS em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 04:15

Decorrido prazo de NILTON ALMEIDA DE SOUSA em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:00

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:30

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800659-85.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: NILTON ALMEIDA DE SOUSA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização.

DE ORDEM do MM.

Juiz de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada de 10/06/2025 09:00 às se realizar por vídeo chamada pelo Google Meet.

Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência.

Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais.

TERESINA, 8 de abril de 2025.

ROSENNYLDE DUARTE DA NOBREGA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
08/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800659-85.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: NILTON ALMEIDA DE SOUSA REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO De análise sumária, entendo que a inicial preenche os requisitos legais.

Assim, recebo-a.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por NILTON ALMEIDA DE SOUSA em face de NU FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

O autor narrou que teve seu nome negativado indevidamente junto ao SERASA em 23 de março de 2024, por suposto débito com a ré, embora jamais tenha celebrado qualquer contrato ou vínculo com a instituição financeira.

Afirmou que foi surpreendido pela restrição de crédito, o que lhe causou profundo abalo moral, constrangimento e prejuízos à sua imagem, sem ter sido previamente notificado sobre a suposta dívida.

Diante disso, pleiteia tutela de urgência para que a ré exclua imediatamente seu nome dos cadastros de inadimplentes (SERASA).

Dispensado demais dados do relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

DECIDO. É cediço que a concessão de medidas liminares nos Juizados Especiais, seja de natureza cautelar ou antecipatórias em suas várias formas, na seara das tutelas de urgências, sem a oitiva da parte contrária não se coaduna com a verdadeira face do sistema, que é a conciliação, sendo necessário se colocar inicialmente as partes frente a frente, e só deve ser concedida a medida em caráter especialíssimo, observando-se cada caso.

Em suma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), e for possível a reversibilidade da medida adotada (§3º do art. 300 do CPC), desde que as medidas sejam razoáveis e proporcionais ao direito pleiteado e ao momento processual, corroboradas com provas que convençam o Juízo de sua existência e necessidade.

No que tange ao pedido de tutela de urgência, verifica-se, nesta fase inicial, ausência de elementos probatórios mínimos que evidenciem a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris).

Embora a parte autora alegue que jamais contratou qualquer serviço com a ré, não há nos autos, até o momento, prova documental que comprove, de forma inequívoca, a inexistência da relação jurídica com a instituição financeira.

Ademais, considerando a natureza da relação de consumo e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova ope legis (art. 14, §3º, do CDC), impondo à ré o dever de demonstrar a legitimidade da negativação questionada.

Assim, a análise aprofundada da controvérsia exige o contraditório e a instrução probatória.

Este Juizado já estabeleceu algumas hipóteses excepcionais, que servem como parâmetro, nas quais é possível a concessão de tutela antecipada, inclusive em caráter incidental, por exemplo: a) Pedido que demonstre risco severo à saúde ou à vida; b) Pedido que demonstre risco extraordinário e inelidível à sobrevivência do requerente ou de sua família; c) Pedido que demonstre risco extraordinário e inelidível de dano aos direitos da personalidade cuja indenização por danos morais se mostre insuficiente à reparação (ex.: direito à educação).

Além do acima exposto, em regra, se exige a prévia manifestação do réu, pois o direito fundamental ao contraditório somente pode ser excepcionado quando implicar maior violação de outro direito fundamental como a vida, a saúde, etc.

Os simples inconvenientes da demora processual não podem, por si só, justificar a antecipação de tutela, especialmente nos Juizados Especiais, onde o rito é abreviado. É indispensável a ocorrência de risco anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte.

Pois bem, em que pese as alegações autorais, é certo que a efetivação de qualquer medida no momento, confunde com o mérito da ação.

Portanto, incabível, neste momento, devendo aguardar-se a regular tramitação do processo, com o contraditório da parte ré, no qual o direito será analisado em todos os seus aspectos.

Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela urgência.

Cite-se.

Intimem-se.

Prosseguir com o feito.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
07/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:10

Não Concedida a Medida Liminar
06/04/2025 20:04

Conclusos para decisão
06/04/2025 20:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/06/2025 09:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
06/04/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804052-35.2019.8.18.0140

Maria das Gracas Galvao do Nascimento

Agibank Financeira S.A. - Credito, Finan...

Advogado: Lucas Ribeiro Ferreira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/04/2025 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0801936-44.2024.8.18.0152

Francisca Maria Lopes de Alencar

Banco Pan

Advogado: Valter Junior de Melo Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/10/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0804424-93.2023.8.18.0123

Maria do Socorro Alves de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/12/2023 09:48

Exibir Processo

Processo nº 0803327-24.2024.8.18.0026

Maria de Fatima Gomes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Vitor Guilherme de Melo Pereira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/06/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0800268-33.2025.8.18.0013

Frederico Americo Lima Ferro

Emanoel Tomaz Castelo Branco Galeno

Advogado: George de Freitas Lima Barbalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/02/2025 10:28

Exibir Processo