16/05/2025 12:39

Arquivado Provisoramente
16/05/2025 12:39

Arquivado Provisoramente
16/05/2025 12:38

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 02:49

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 08:26

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo I DA COMARCA DE PICOS Avenida Senador Helvídio Nunes, SN, PRÉDIO DA UESPI, Junco, PICOS - PI - CEP: 64607-760 PROCESSO Nº: 0800260-27.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] AUTOR: LOURIVAL ANTONIO DE SA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado, por força do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, por meio de acordo judicial em audiência (ID 72546329), as partes envolvidas no presente litígio optaram por terminar a demanda, extinguindo as relações jurídicas litigiosas até então existentes entre ambas.

O Código de Processo Civil, através do inciso III, alínea “b” do artigo 487, disciplina a transação em demandas judiciais, sendo pertinente transcrevê-lo.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (…) b) a transação; Evidente, portanto, que a transação alcança a pretensão e a ação, objeto da demanda, inviabilizando o prosseguimento do processo que deve ser extinto, com resolução de mérito, em consonância com a inteligência do dispositivo legal acima citado. 3.

DISPOSITIVO Sendo assim e tendo presentes as razões expostas, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com resolução de mérito, forte no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais, ante a isenção prevista no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Como a presente decisão não desafia recurso (art. 41 da Lei n°. 9.099/95), aguarde-se o cumprimento do avençado e não havendo notícia de inadimplemento, arquive-se, observadas as formalidades legais e normativas.

Caso contrário, concluir para adoção das providências legais cabíveis.

Submeto o projeto de sentença à apreciação do MM.

Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Picos (PI), 27 de março de 2025.

Gilson de Moura Cipriano Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo Gilson de Moura Cipriano, o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Picos (PI), datada e assinada em meio digital por: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito do JECC Picos Anexo I
08/04/2025 10:34

Juntada de Petição de ciência
08/04/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:35

Homologada a Transação
25/03/2025 10:28

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LOURIVAL ANTONIO DE SA - CPF: *51.***.*55-68 (AUTOR).
18/03/2025 15:12

Juntada de Petição de pedido de vista dos autos
20/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:01

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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