TJPR - 0003469-22.2019.8.16.0146

1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SILVIA FUCHS PEDRO

CPF *79.***.*46-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIO NEGRO/PR

CNPJ: 76.002.641/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 10:35

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 15:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2023 09:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2023 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 18:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/11/2023 21:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/11/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA FUCHS PEDRO

  • 04/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/10/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 17:47

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/10/2023 17:54

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/10/2023 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/09/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 09:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2023 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA FUCHS PEDRO

  • 10/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/08/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 15:49

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/08/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:38

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/08/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 14:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/06/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA FUCHS PEDRO

  • 21/04/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA FUCHS PEDRO

  • 12/04/2022 08:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2022 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 12:51

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/04/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 17:25

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/03/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/03/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 30/03/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2022 18:34

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 18:33

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 09/03/2022 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 16:21

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/02/2022 13:51

    Processo Reativado

  • 02/02/2022 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 01/09/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 15:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/09/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/08/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 30/07/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/07/2021 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 16:38

    Juntada de PARECER

  • 01/07/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 13:02

    Juntada de CUSTAS

  • 29/06/2021 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 16:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA FUCHS PEDRO

  • 17/05/2021 15:19

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003469-22.2019.8.16.0146   DESPACHO   Trata-se de ação declaratória de conversão em pecúnia de licença prêmio não usufruída c/c cobrança ajuizada por SILVIA FUCHS PEDRO em face de MUNICÍPIO DE RIO NEGRO.

    No mov. 38 foi proferida sentença, redigida a parte dispositiva nos seguintes termos:   “III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação: a) DETERMINAR A CONVERSÃO das licenças-prêmio aos períodos de 1993/1998, 1998/2003, 2003/2008 e 2008/2013.

    Sendo que o pagamento do período convertido, o qual equivale a 8 meses de licença não fruída, deverá ser calculado (cada mês) com base na última remuneração do cargo efetivo ocupado antes da aposentadoria, tomando como remuneração a soma das seguintes rubricas: vencimento básico, função gratificada, adicional por tempo de serviço e auxílio alimentação.

    Do valor principal deverão ser descontados os valores pagos administrativamente, relativos ao parecer jurídico nº 17/2018, do mov. 1.11. c) CONDENAR o Município de Rio Negro ao pagamento da verba indenizatória decorrente da conversão (a ser calculada em sede de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético), sendo que os juros moratórios devem ser calculados desde a citação com base na aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até a data de 25.03.2015, substituindo pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) após essa data.

    Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960 pelo STF, deverá ser calculada com base no IPCA (a partir da data da aposentadoria da autora – 02/07/2016, momento em que a indenização a título de licença-prêmio não usufruída deveria ter sido paga).

    Por se tratar de verba de caráter indenizatório, não incidirão deduções previdenciárias e tributárias.

    Diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte autora.

    Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC.

    Determino que o valor da causa sofra atualização pela média do INPC-IBGE e IDP-DI desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Sentença sujeita ao reexame necessário, considerando a possibilidade de alcançar a condenação valor superior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC.

    Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se ao E.

    TJPR.

    Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.”   No mov. 44 a parte requerida interpôs recurso de apelação, contrarrazoado no mov. 47.

    Foi negado provimento ao recurso interposto, sendo reformada parcialmente a sentença em reexame necessário apenas para determinar que o índice de correção monetária dos honorários advocatícios observasse o mesmo índice da condenação principal (mov. 33 – recurso).

    Trânsito em julgado (mov. 41).

    Substabelecimento da procuradora da parte autora no mov. 66.

    No mov. 68 a parte autora pleiteou o cumprimento de sentença.   É o relato.

    DECIDO.   Anotações necessárias, levando em conta que o feito está em fase de cumprimento de sentença.

    No mais, preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de mov. 68 como cumprimento de sentença.

    Intime-se a Fazenda Pú­blica na pessoa do seu representante judicial para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.

    Não havendo impugnação, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, observadas as cautelas legais.

    Em seguida, aguarde-se o depósito e, constatado este, expeça-se alvará (observando o Oficio Circular n° 26/99 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, se cabível), com prazo de 30 dias, a quem de direito para levantamento das importâncias, intimando-se a parte exequente, quanto da retirada do alvará, para, em 5 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito.

    Alerte-se, quando da intimação em referência, que a inércia será interpretada por este Juízo como recebimento integral da dívida, com a consequente extinção do feito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Rio Negro, 05 de maio de 2021.   ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

  • 05/05/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/04/2021 16:21

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 16:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/04/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA FUCHS PEDRO

  • 15/04/2021 18:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 12:46

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2021 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA FUCHS PEDRO

  • 05/03/2021 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2021

  • 10/02/2021 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2021

  • 10/02/2021 15:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2021

  • 10/02/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2021

  • 10/02/2021 13:46

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA FUCHS PEDRO

  • 24/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 20:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/11/2020 15:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/11/2020 15:03

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 04/11/2020 15:03

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 04/11/2020 14:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/11/2020 14:47

    Sentença CONFIRMADA EM PARTE

  • 04/10/2020 02:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 02:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 20:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 20:10

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59

  • 22/09/2020 13:48

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/09/2020 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 12:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/07/2020 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 21:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 12:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/07/2020 12:34

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 12:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 14:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2020 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2020 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 09:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2020 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/07/2020 16:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/05/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA FUCHS PEDRO

  • 13/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 16:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/01/2020 18:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/01/2020 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA FUCHS PEDRO

  • 06/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 18:12

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2019 21:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/11/2019 14:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/11/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA FUCHS PEDRO

  • 14/10/2019 15:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2019 12:37

    Despacho

  • 13/09/2019 17:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/09/2019 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 17:57

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 13/08/2019 14:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/08/2019 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 11:36

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 11:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/08/2019 19:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2019 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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