28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000089-96.2017.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Direito de Imagem] INTERESSADO: INES MARIA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se os presentes autos de pedido de cumprimento de sentença formulado por INÊS MARIA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., com base nas razões de fato e direito indicadas na inicial executiva.

Após o ajuizamento da presente fase executiva, foi expressamente determinada à parte exequente, por meio do despacho de (id. 73407034), a juntada de documentos indispensáveis à regularidade da execução, notadamente planilha de débito atualizada, cálculos discriminados e outros elementos probatórios que viabilizassem a identificação do valor exequendo, bem como a vinculação direta com a sentença transitada em julgado.

Contudo, transcorrido prazo razoável, não houve qualquer manifestação da parte interessada, permanecendo os autos inertes e sem a complementação determinada.

Não se pode olvidar que o cumprimento de sentença, embora se origine de um título judicial, demanda instrução mínima necessária para que o juízo possa verificar a adequação dos valores executados e sua compatibilidade com o comando sentencial. (id. 77521361) É a síntese do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 524 do Código de Processo Civil dispõe, de forma clara, que o exequente deve instruir o pedido executivo com: “I – o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se os critérios estabelecidos na sentença; II – a prova de que a sentença transitou em julgado; III – a prova de que se cumpriu a condição estabelecida em sentença, se houver.” No caso concreto, embora o trânsito em julgado tenha sido certificado nos autos, a ausência dos documentos que traduzem o quantum exequendo – mesmo após expressa determinação judicial – impede a análise do pedido de execução.

O comportamento omissivo da parte autora revela desinteresse na regular tramitação do feito, configurando, inclusive, hipótese de abandono do processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.

DISPOSITIVO Dessa forma, diante da inércia injustificada da parte exequente e da ausência dos elementos essenciais à instauração válida da execução, INDEFIRO A INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 485, incisos I e III, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Ademais, verifica-se nos autos a existência de valor eventualmente depositado a título de cumprimento provisório ou garantia judicial.

Assim sendo, determino o imediato levantamento do referido montante em favor da parte executada, caso ainda bloqueado judicialmente, mediante expedição de alvará. (id. 64004117) Sem custas e sem honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000089-96.2017.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Direito de Imagem] INTERESSADO: INES MARIA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se os presentes autos de pedido de cumprimento de sentença formulado por INÊS MARIA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., com base nas razões de fato e direito indicadas na inicial executiva.

Após o ajuizamento da presente fase executiva, foi expressamente determinada à parte exequente, por meio do despacho de (id. 73407034), a juntada de documentos indispensáveis à regularidade da execução, notadamente planilha de débito atualizada, cálculos discriminados e outros elementos probatórios que viabilizassem a identificação do valor exequendo, bem como a vinculação direta com a sentença transitada em julgado.

Contudo, transcorrido prazo razoável, não houve qualquer manifestação da parte interessada, permanecendo os autos inertes e sem a complementação determinada.

Não se pode olvidar que o cumprimento de sentença, embora se origine de um título judicial, demanda instrução mínima necessária para que o juízo possa verificar a adequação dos valores executados e sua compatibilidade com o comando sentencial. (id. 77521361) É a síntese do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 524 do Código de Processo Civil dispõe, de forma clara, que o exequente deve instruir o pedido executivo com: “I – o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se os critérios estabelecidos na sentença; II – a prova de que a sentença transitou em julgado; III – a prova de que se cumpriu a condição estabelecida em sentença, se houver.” No caso concreto, embora o trânsito em julgado tenha sido certificado nos autos, a ausência dos documentos que traduzem o quantum exequendo – mesmo após expressa determinação judicial – impede a análise do pedido de execução.

O comportamento omissivo da parte autora revela desinteresse na regular tramitação do feito, configurando, inclusive, hipótese de abandono do processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.

DISPOSITIVO Dessa forma, diante da inércia injustificada da parte exequente e da ausência dos elementos essenciais à instauração válida da execução, INDEFIRO A INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 485, incisos I e III, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Ademais, verifica-se nos autos a existência de valor eventualmente depositado a título de cumprimento provisório ou garantia judicial.

Assim sendo, determino o imediato levantamento do referido montante em favor da parte executada, caso ainda bloqueado judicialmente, mediante expedição de alvará. (id. 64004117) Sem custas e sem honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
01/08/2022 15:25

Arquivado Definitivamente
01/08/2022 15:25

Baixa Definitiva
01/08/2022 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
01/08/2022 15:25

Transitado em Julgado em 14/06/2022
01/08/2022 15:25

Expedição de Certidão.
15/07/2022 18:34

Decorrido prazo de INES MARIA DA SILVA em 13/06/2022 23:59.
15/07/2022 18:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/06/2022 23:59.
13/05/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 15:14

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELANTE) e provido em parte
08/04/2022 10:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2022 09:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/03/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 09:05

Expedição de Intimação de processo pautado.
22/03/2022 12:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2022 09:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2021 10:33

Conclusos para o Relator
21/05/2021 00:01

Decorrido prazo de INES MARIA DA SILVA em 20/05/2021 23:59.
20/05/2021 10:35

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2021 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2021 23:59.
19/04/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 17:16

Expedição de intimação.
16/11/2020 10:23

Recebidos os autos
16/11/2020 10:23

Conclusos para Conferência Inicial
16/11/2020 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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