30/07/2025 10:19

Publicado Intimação em 29/07/2025.
30/07/2025 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000089-96.2017.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Direito de Imagem] INTERESSADO: INES MARIA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se os presentes autos de pedido de cumprimento de sentença formulado por INÊS MARIA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., com base nas razões de fato e direito indicadas na inicial executiva.

Após o ajuizamento da presente fase executiva, foi expressamente determinada à parte exequente, por meio do despacho de (id. 73407034), a juntada de documentos indispensáveis à regularidade da execução, notadamente planilha de débito atualizada, cálculos discriminados e outros elementos probatórios que viabilizassem a identificação do valor exequendo, bem como a vinculação direta com a sentença transitada em julgado.

Contudo, transcorrido prazo razoável, não houve qualquer manifestação da parte interessada, permanecendo os autos inertes e sem a complementação determinada.

Não se pode olvidar que o cumprimento de sentença, embora se origine de um título judicial, demanda instrução mínima necessária para que o juízo possa verificar a adequação dos valores executados e sua compatibilidade com o comando sentencial. (id. 77521361) É a síntese do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 524 do Código de Processo Civil dispõe, de forma clara, que o exequente deve instruir o pedido executivo com: “I – o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se os critérios estabelecidos na sentença; II – a prova de que a sentença transitou em julgado; III – a prova de que se cumpriu a condição estabelecida em sentença, se houver.” No caso concreto, embora o trânsito em julgado tenha sido certificado nos autos, a ausência dos documentos que traduzem o quantum exequendo – mesmo após expressa determinação judicial – impede a análise do pedido de execução.

O comportamento omissivo da parte autora revela desinteresse na regular tramitação do feito, configurando, inclusive, hipótese de abandono do processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.

DISPOSITIVO Dessa forma, diante da inércia injustificada da parte exequente e da ausência dos elementos essenciais à instauração válida da execução, INDEFIRO A INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 485, incisos I e III, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Ademais, verifica-se nos autos a existência de valor eventualmente depositado a título de cumprimento provisório ou garantia judicial.

Assim sendo, determino o imediato levantamento do referido montante em favor da parte executada, caso ainda bloqueado judicialmente, mediante expedição de alvará. (id. 64004117) Sem custas e sem honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
25/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:22

Outras Decisões
22/07/2025 02:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:52

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:27

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 06:20

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 06:20

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000089-96.2017.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Direito de Imagem] INTERESSADO: INES MARIA DA SILVA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Tratam-se os presentes autos de pedido de cumprimento de sentença formulado por INÊS MARIA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., com base nas razões de fato e direito indicadas na inicial executiva.

Após o ajuizamento da presente fase executiva, foi expressamente determinada à parte exequente, por meio do despacho de (id. 73407034), a juntada de documentos indispensáveis à regularidade da execução, notadamente planilha de débito atualizada, cálculos discriminados e outros elementos probatórios que viabilizassem a identificação do valor exequendo, bem como a vinculação direta com a sentença transitada em julgado.

Contudo, transcorrido prazo razoável, não houve qualquer manifestação da parte interessada, permanecendo os autos inertes e sem a complementação determinada.

Não se pode olvidar que o cumprimento de sentença, embora se origine de um título judicial, demanda instrução mínima necessária para que o juízo possa verificar a adequação dos valores executados e sua compatibilidade com o comando sentencial. (id. 77521361) É a síntese do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O art. 524 do Código de Processo Civil dispõe, de forma clara, que o exequente deve instruir o pedido executivo com: “I – o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, observando-se os critérios estabelecidos na sentença; II – a prova de que a sentença transitou em julgado; III – a prova de que se cumpriu a condição estabelecida em sentença, se houver.” No caso concreto, embora o trânsito em julgado tenha sido certificado nos autos, a ausência dos documentos que traduzem o quantum exequendo – mesmo após expressa determinação judicial – impede a análise do pedido de execução.

O comportamento omissivo da parte autora revela desinteresse na regular tramitação do feito, configurando, inclusive, hipótese de abandono do processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.

DISPOSITIVO Dessa forma, diante da inércia injustificada da parte exequente e da ausência dos elementos essenciais à instauração válida da execução, INDEFIRO A INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 485, incisos I e III, do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Ademais, verifica-se nos autos a existência de valor eventualmente depositado a título de cumprimento provisório ou garantia judicial.

Assim sendo, determino o imediato levantamento do referido montante em favor da parte executada, caso ainda bloqueado judicialmente, mediante expedição de alvará. (id. 64004117) Sem custas e sem honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
26/06/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 19:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 19:24

Indeferida a petição inicial
13/06/2025 20:52

Conclusos para decisão
13/06/2025 20:52

Expedição de Certidão.
13/06/2025 20:51

Expedição de Certidão.
03/05/2025 06:23

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:05

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000089-96.2017.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Direito de Imagem] INTERESSADO: INES MARIA DA SILVAINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Considerando o princípio da cooperação processual, previsto nos artigos 5º e 10 do Código de Processo Civil de 2015, que impõe às partes o dever de colaborar com o juízo para a adequada solução do litígio, reitere-se a determinação para que o executado apresente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o extrato de consignações atualizado, no qual conste a quantidade de parcelas efetivamente descontadas, conforme solicitado pela Contadoria Judicial.

O descumprimento injustificado desta ordem poderá ensejar a aplicação das seguintes penalidades: a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 81 do CPC, em caso de má-fé processual, sendo este valor revertido em favor da parte contrária, uma vez que a conduta desleal do executado causa prejuízo direto ao exequente; b) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do CPC, em caso de ato atentatório à dignidade da justiça, sendo este valor revertido em favor do Estado, dado que a conduta do executado compromete a autoridade do juízo e o regular funcionamento da Justiça.

Sobre o tema, destaca-se o seguinte entendimento jurisprudencial: "A resistência injustificada ao cumprimento de determinação judicial caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o executado à multa revertida ao Estado.

Por outro lado, a conduta protelatória e de má-fé processual autoriza a imposição de sanção revertida em favor da parte prejudicada”. (TJSP, AI 2145678-93.2022.8.26.0000, Rel.

Des.

José Carlos Ferreira Alves, j. 10/10/2023).

Intime-se o executado, na figura de seu patrono cadastrado, para cumprimento no prazo assinalado, sob pena das sanções acima fixadas.

Cumpra-se.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
02/04/2025 21:49

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 23:13

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:32

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 03:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
09/01/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:14

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:40

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:25

Recebidos os autos
24/09/2024 09:36

Expedição de Informações.
10/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
10/01/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/12/2023 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 22:49

Expedição de Ofício.
24/11/2023 18:39

Conclusos para despacho
24/11/2023 18:39

Expedição de Certidão.
24/11/2023 18:38

Expedição de Certidão.
14/11/2023 08:51

Juntada de Petição de execução provisória/cumprimento provisório de sentença
24/10/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:18

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:18

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:48

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2023 21:48

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 03:40

Decorrido prazo de INES MARIA DA SILVA em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 18:42

Conclusos para decisão
13/09/2023 18:42

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:31

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 03:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:53

Determinada diligência
29/07/2023 19:21

Conclusos para despacho
29/07/2023 19:21

Expedição de Certidão.
29/07/2023 19:20

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 17:25

Conclusos para despacho
19/06/2023 17:25

Expedição de Certidão.
22/05/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/05/2023 23:59.
01/05/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 16:26

Conclusos para despacho
21/04/2023 16:26

Expedição de Certidão.
21/04/2023 16:25

Expedição de Certidão.
21/04/2023 16:24

Expedição de Certidão.
21/04/2023 16:23

Expedição de Certidão.
21/04/2023 16:20

Expedição de Informações.
19/04/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
07/04/2023 00:16

Expedição de Outros documentos.
07/04/2023 00:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/03/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 21:23

Conclusos para despacho
07/02/2023 21:22

Expedição de Certidão.
07/02/2023 21:21

Expedição de Certidão.
26/08/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/08/2022 23:59.
03/08/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 11:01

Expedição de Certidão.
01/08/2022 15:25

Recebidos os autos
01/08/2022 15:25

Juntada de Petição de decisão
16/11/2020 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/11/2020 03:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/10/2020 23:59:59.
10/11/2020 02:58

Decorrido prazo de INES MARIA DA SILVA em 13/10/2020 23:59:59.
10/09/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 10:43

Conclusos para despacho
14/08/2020 10:40

Juntada de Certidão
25/06/2020 14:38

Juntada de Petição de petição
13/06/2020 10:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 16:35

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 11:29

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 11:29

Julgado procedente o pedido
05/03/2020 10:57

Conclusos para despacho
05/03/2020 10:57

Processo Reativado
05/03/2020 10:57

Processo Desarquivado
23/10/2019 10:46

Arquivado Provisoramente
23/10/2019 10:46

Juntada de Certidão
06/05/2019 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/05/2019 18:02

Distribuído por sorteio
06/05/2019 17:53

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/05/2019 17:52

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/05/2019 17:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2019 12:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/03/2018 11:40

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2017 12:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2017 12:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2017 09:40

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/09/2017 09:37

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
21/09/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-09-21.
20/09/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2017 08:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/08/2017 08:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/08/2017 08:19

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2017-07-18 12:00 Fórum de Fronteiras.
14/06/2017 11:29

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-07-18 12:00 Fórum de Fronteiras.
01/06/2017 06:11

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-06-01.
31/05/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2017 12:15

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2017 12:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/02/2017 10:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/02/2017 10:53

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
09/02/2017 10:53

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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