15/07/2025 08:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:05

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 14:28

Juntada de Certidão
13/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:16

Expedição de Ofício.
13/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
03/05/2025 06:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE BRITO FILHO em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025 06:23

Decorrido prazo de DANIEL PASSOS DE BRITO em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:03

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805636-71.2022.8.18.0031 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE BRITO FILHO e outros REU: SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA AOS LÁZAROS E DEFESA CONTRA A LEPRA DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária, ajuizada por Raimundo Nonato de Brito Filho e Daniel Passos de Brito, em face de Sociedade de Assistência aos Lázaros e Defesa Contra a Lepra, tendo por objeto imóvel localizado na zona urbana do município de Parnaíba/PI, cuja área integra a antiga “Colônia do Carpina”.

Analisando os autos, verifica-se que o imóvel usucapiendo encontra-se inserido na área objeto do Projeto de Regularização Fundiária Urbana Específico – PROUrbe “COLÔNIA DO CARPINA – PARNAÍBA – PI”, protocolizado pelo estado do Piauí no âmbito do Processo nº 0800812-60.2024.8.18.0173, em trâmite no Juízo competente do “Programa Regularizar” do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Piauí.

O projeto apresentado pelo estado do Piauí é minucioso, tecnicamente fundamentado e contempla, entre outras providências, a delimitação da Zona de Intervenção (ZI) com base na matrícula nº 26.102, reconhecendo a necessidade de atuação integrada e institucional para superação da situação de informalidade dominial e ocupacional que se arrasta há décadas.

Embora o Tribunal de Justiça do Piauí tenha reconhecido, em outro feito, que o domínio da área pertence ao município de Parnaíba, a atuação conjunta e cooperativa dos entes federativos envolvidos – Estado e Município – não apenas é compatível com o desenho constitucional das competências administrativas, como representa solução eficiente, racional, econômica e juridicamente adequada à complexidade fática existente.

Aliás, por falar em irracionalidade, o presente processo judicial, cuja competência da 2ª Vara Cível foi resolvida apenas em 02/08/2024 (id 61325325), tramita desde o ano de 2022, e ainda está em fase de citação.

Não bastasse, é de se registrar que tramitam nesta Comarca diversas outras ações de usucapião envolvendo imóveis localizados na mesma área da Colônia do Carpina – quase todos com mais de uma década de existência e ainda em fase de citação.

Desse modo, a eventual prolação de decisões judiciais isoladas, em sede de usucapião, sobre lotes situados dentro da ZI definida no PROUrbe, poderá gerar conflitos, insegurança jurídica e dificultar, quando não inviabilizar, a efetiva implementação da política pública de regularização fundiária.

A prudência, portanto, recomenda que este juízo suspenda a presente ação, ao menos até o julgamento do processo judicial nº 0800812-60.2024.8.18.0173, evitando decisões contraditórias e resguardando a função social da propriedade, o interesse público e a eficiência administrativa.

No caso em análise, a suspensão encontra amparo legal na norma extraída do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC.

Segundo Fredie Didier:[1] A dependência entre causas pendentes deve ser compreendida como uma dependência lógica: a solução de uma causa depende logicamente da solução que se dê a outra.

Assim, convém suspender a causa dependente, enquanto não se decide a causa subordinante.

A relação de dependência entre causas pendentes pode ocorrer de duas maneiras: i) uma causa é prejudicial a outra: a solução que se der a uma causa pode interferir na solução que se der a outra; ii) uma causa é preliminar a outra: a solução que ser a uma pode impedir o exame da outra (sic). [...] O que importa, neste momento, enfim, é frisar que a suspensão do processo dever ocorrer sempre que se verificar a relação de subordinação entre causas pendentes, pouco importa se essa relação é de prejudicialidade ou preliminariedade.

A propósito, destaco trecho da petição inicial do estado do Piauí, nos autos do processo judicial nº 0800812-60.2024.8.18.0173: Nessa área, a equipe multidisciplinar desta Superintendência de Patrimônio procedeu ao sobrevoo e o levantamento do perímetro georreferenciado de cada lote; ato contínuo, as equipes foram a campo executar a etapa de cadastro dos ocupantes.

Dada a falta de informações precisas sobre a situação jurídica de cada imóvel, optou-se por elaborar o Mapa Geral de Lotes (MGL) apenas com os imóveis com cadastro de ocupante validado, assegurando que neles não há matrícula aberta, não há pendência de qualquer ação judicial (especialmente de usucapião) e não há qualquer litigiosidade.

Com isso, foi possível chegar nesse primeiro momento em 453 imóveis aptos a serem transferidos aos seus atuais ocupantes, conforme mostra o mapa abaixo:”. (Grifamos).

Indubitavelmente, caso os entes federados (estado do Piauí e município de Parnaíba) se autocomponham, a situação do imóvel objeto da presente ação de usucapião poderá ser resolvida administrativamente, o que resultaria em economia de recursos públicos e contribuiria para resolução de centenas de processos de usucapião que pululam, há décadas - sem exagero – na Comarca de Parnaíba (1ª e 2ª Varas Cíveis).

Ademais, havendo cooperação entre o estado do Piauí e o município de Parnaíba/PI, até mesmo os processos em que haja “pendência” de usucapião poderão ser englobados na regularização, desde que inexista “qualquer litigiosidade”, considerando a maior capacidade técnica dos referidos entes federativos para descrever e delimitar com precisão os imóveis.

Nesse contexto, quanto aos imóveis com ações judiciais de usucapião em curso, mas sem litigiosidade, o Poder Judiciário piauiense poderá participar da cooperação administrativa, juntamente com os advogados e os Defensores Públicos das partes envolvidas.

Importa mencionar, por fim, que a situação fática verificada em Parnaíba/PI, relacionada às demandas de usucapião e possessórias, recomenda, no mínimo - caso os entes federados não cheguem a um consenso, o que seria lamentável – a instauração de processo coletivo estrutural, hipótese que não se encontra descartada por este Juízo.

Dessa forma: SUSPENDO a tramitação do presente feito, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, à espera do julgamento do processo nº 0800812-60.2024.8.18.0173, que trata do PROUrbe “Colônia do Carpina – Parnaíba – PI”.

Oficie-se ao Juízo competente do Programa Regularizar – III Núcleo de Justiça 4.0 – Regularização Fundiária, com cópia da presente decisão, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis.

Informe-se, ainda, que este Juízo da 2ª Vara Cível permanece à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Oficie-se à Procuradoria Geral do estado do Piauí e à Procuradoria Geral do município de Parnaíba, com cópia desta decisão.

Intimem-se as partes. ______________________________________________________ [1] DIDIERJr., Fredie.

Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 24 ed. – São Paulo: Ed.

Juspodivm, 2022, v. 1, páginas 931 e 932.

Parnaíba/PI, datado eletronicamente.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
02/04/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/03/2025 11:28

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
09/02/2025 21:09

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 14:36

Outras Decisões
12/09/2024 06:25

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 09:53

Conclusos para despacho
03/08/2024 09:53

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2024 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 08:54

Expedição de Certidão.
12/06/2024 03:43

Decorrido prazo de DANIEL PASSOS DE BRITO em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 03:43

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE BRITO FILHO em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 09:40

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/05/2024 10:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/04/2024 12:50

Conclusos para despacho
18/04/2024 12:50

Expedição de Certidão.
17/04/2024 21:12

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 06:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 08:08

Conclusos para despacho
19/02/2024 08:08

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:08

Expedição de Certidão.
17/02/2024 08:48

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2024 04:35

Decorrido prazo de DANIEL PASSOS DE BRITO em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE BRITO FILHO em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 04:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI em 09/02/2024 23:59.
22/01/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:31

Conclusos para despacho
11/01/2024 13:31

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:31

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:30

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:41

Juntada de Certidão
10/01/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:21

Juntada de Certidão
26/09/2023 03:25

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Parnaíba em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:24

Decorrido prazo de 1º CARTORIO DE NOTAS, PROTESTO DE TITULOS E REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE PARNAIBA em 25/09/2023 23:59.
31/08/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:47

Juntada de Certidão
30/08/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:59

Conclusos para despacho
16/08/2023 13:59

Expedição de Certidão.
16/08/2023 13:58

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:53

Juntada de Certidão
21/06/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:02

Conclusos para despacho
20/06/2023 15:02

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:01

Expedição de Certidão.
20/06/2023 01:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE BRITO FILHO em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:21

Decorrido prazo de DANIEL PASSOS DE BRITO em 19/06/2023 23:59.
24/05/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 03:50

Decorrido prazo de DANIEL PASSOS DE BRITO em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE BRITO FILHO em 15/03/2023 23:59.
15/02/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:39

Conclusos para despacho
14/02/2023 12:38

Expedição de Certidão.
14/02/2023 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 21:54

Declarada incompetência
27/01/2023 11:09

Conclusos para decisão
27/01/2023 11:09

Expedição de Certidão.
25/01/2023 17:06

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 09:31

Juntada de Certidão
19/12/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 08:43

Outras Decisões
09/11/2022 15:11

Conclusos para decisão
09/11/2022 15:11

Expedição de Certidão.
06/11/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 04:05

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022 05:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE BRITO FILHO em 26/10/2022 23:59.
20/09/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:53

Outras Decisões
19/09/2022 05:32

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 11:05

Conclusos para despacho
16/09/2022 11:05

Expedição de Certidão.
16/09/2022 11:04

Expedição de Certidão.
13/09/2022 13:21

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 16:35

Juntada de Petição de documentos
09/09/2022 16:18

Juntada de Petição de documentos
09/09/2022 16:04

Juntada de Petição de documentos
09/09/2022 15:51

Juntada de Petição de documentos
09/09/2022 15:44

Juntada de Petição de documentos
09/09/2022 15:32

Juntada de Petição de documentos
09/09/2022 15:26

Juntada de Petição de documentos
09/09/2022 15:19

Juntada de Petição de documentos
09/09/2022 15:09

Juntada de Petição de documentos
09/09/2022 14:38

Juntada de Petição de documentos
09/09/2022 12:09

Conclusos para despacho
09/09/2022 12:09

Juntada de Certidão
09/09/2022 12:06

Juntada de Certidão
09/09/2022 07:06

Juntada de Petição de documentos
08/09/2022 05:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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