07/05/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 09:56

Baixa Definitiva
07/05/2025 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
07/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:23

Decorrido prazo de RAILTON UCHOA DE CARVALHO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:23

Decorrido prazo de ALDERSON DA ROCHA DOURADO em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0000298-79.2014.8.18.0048 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] APELANTE: RAILTON UCHOA DE CARVALHO APELADO: ALDERSON DA ROCHA DOURADO DECISÃO TERMINATIVA DECISÃO MONOCRÁTICA A parte apelante peticiona nos autos (ID nº 20418998), requerendo a extinção da presente Apelação com fulcro no princípio da coisa julgada, sob o argumento de que a controvérsia debatida neste feito foi integralmente apreciada por este mesmo órgão colegiado no julgamento da Apelação Cível nº 0001391-22.2017.8.18.0000, na qual se discutia a validade da busca e apreensão do bem objeto do contrato firmado entre as mesmas partes.

A decisão daquele feito transitou em julgado em 23/05/2024, conforme certidão de trânsito e acórdão devidamente juntados aos autos.

RAZÕES DE DECIDIR Com efeito, da análise dos autos da Apelação Cível nº 0001391-22.2017.8.18.0000, verifica-se que a controvérsia ali debatida guarda identidade de partes, causa de pedir e objeto com o presente feito, o que atrai a incidência da coisa julgada material, na forma do art. 502 do Código de Processo Civil: “Art. 502.

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Naquela demanda (Apelação 0001391-22.2017.8.18.0000), esta Câmara Especializada Cível julgou integralmente a controvérsia envolvendo as partes.

Assim, ao decidir a referida apelação, foi exaurida a discussão sobre eventual ilicitude da conduta do credor fiduciário (apelado ALDERSON DA ROCHA DOURADO), o que torna prejudicada qualquer nova discussão com o mesmo fundamento jurídico, tal como agora se pretende nesta Apelação.

O prosseguimento da presente Apelação implicaria ofensa aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da autoridade da coisa julgada, razão pela qual se impõe o acolhimento da preliminar arguida pela parte apelante.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência de coisa julgada material, à luz do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente recurso de Apelação, sem resolução do mérito.

Publique-se.

Intimem-se as partes dessa decisão.
04/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:56

Extinto o processo por desistência
07/11/2024 08:47

Conclusos para o Relator
05/11/2024 17:52

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:51

Juntada de petição
20/09/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:14

Conclusos para o Relator
19/08/2024 03:01

Decorrido prazo de ALDERSON DA ROCHA DOURADO em 14/08/2024 23:59.
19/08/2024 03:01

Decorrido prazo de RAILTON UCHOA DE CARVALHO em 14/08/2024 23:59.
14/07/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:58

Concedido efeito suspensivo a Recurso
07/05/2024 09:58

Conclusos para o relator
07/05/2024 09:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/05/2024 09:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
07/05/2024 08:50

Juntada de Certidão
26/09/2023 08:52

Recebidos os autos
26/09/2023 08:52

Conclusos para Conferência Inicial
26/09/2023 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

COMUNICAÇÃO ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMUNICAÇÃO ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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