14/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 14:22

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:18

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede Av.

Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800576-12.2021.8.18.0142 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Consórcio] EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA NASCIMENTO e outros EXECUTADO: V.

DE M.

BRANDAO - EIRELI - ME DECISÃO Impulsionando o feito, observo petição do exequente (ID. 68489779) requerendo a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para fins de satisfação do crédito.

Para tanto, apresentou as informações dos seus sócios, e, por fim, requerendo a intimação para pagamento voluntário sob pena de penhora.

Pois bem, tendo em vista a relação de consumo entabulada entre as partes, aplicável é a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, na forma prevista pelo art. 28, §5º, do CDC, para o qual é suficiente a prova da insolvência da PJ, para o deferimento do pleito, sem necessidade de demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Assim, verificada a índole consumerista da relação, bem como esgotadas, sem sucesso, as diligências cabíveis à satisfação do crédito, DEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, devendo os bens do sócio da ré V.

DE M.

BRANDAO - EIRELI - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-22, para responderem pela dívida da empresa requerida na execução em apreço.

Isso posto, recebo o pedido de desconsideração, para incluir no polo passivo da execução de sentença o sócio VALDENOR DE MELO BRANDÃO, inscrito no CPF nº *82.***.*40-72, que responderá pessoalmente pela dívida da empresa.

Assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e eficiência, e, sobretudo, objetivando efetividade do processo executivo, defiro o pleito do exequente constante no ID – 68489779, para autorizar a requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome dos sócios executados, determinando-se no mesmo ato a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, digam as partes no prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, determino a secretaria que proceda a correção na autuação, fazendo constar na autuação do feito no polo passivo o sócio da empresa executada.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BATALHA-PI, 18 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Batalha Sede
01/04/2025 19:10

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:47

Outras Decisões
05/02/2025 03:51

Decorrido prazo de V. DE M. BRANDAO - EIRELI - ME em 04/02/2025 23:59.
01/02/2025 10:00

Conclusos para decisão
01/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:11

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 03:13

Decorrido prazo de V. DE M. BRANDAO - EIRELI - ME em 05/09/2024 23:59.
14/08/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/06/2024 04:20

Decorrido prazo de V. DE M. BRANDAO - EIRELI - ME em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 07:48

Conclusos para decisão
05/06/2024 07:48

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 09:44

Conclusos para decisão
12/03/2024 09:44

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:44

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:52

Decorrido prazo de V. DE M. BRANDAO - EIRELI - ME em 08/02/2024 23:59.
07/12/2023 20:13

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:19

Conclusos para despacho
15/06/2023 09:19

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/06/2023 09:17

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 11:04

Transitado em Julgado em 06/02/2023
21/12/2022 19:26

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 11:58

Julgado procedente em parte do pedido
14/10/2021 20:10

Juntada de Petição de documentos
08/09/2021 09:44

Juntada de Certidão
08/09/2021 09:39

Conclusos para julgamento
08/09/2021 09:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/09/2021 09:00 JECC Batalha Sede.
08/09/2021 08:56

Juntada de Petição de contestação
06/08/2021 13:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/07/2021 07:27

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2021 23:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2021 23:26

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 23:19

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 10:44

Juntada de Certidão
11/06/2021 09:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/09/2021 09:00 JECC Batalha Sede.
11/06/2021 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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