17/06/2025 07:21

Decorrido prazo de AMANDO ASSIS DOS SANTOS FILHO em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 12:14

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 12:11

Publicado Sentença em 26/05/2025.
26/05/2025 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802703-28.2024.8.18.0073 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO(S): [Alimentos] REQUERENTE: MARIA LUANA SILVA SANTOS REQUERIDO: AMANDO ASSIS DOS SANTOS FILHO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de execução extrajudicial que tem como partes as pessoas acima qualificadas.

Ulteriores trâmites, os litigantes apresentaram acordo extrajudicial, requerendo sua respectiva homologação, pugnando, ainda, pela extinção do processo. É o relatório.

Decido.

Ao Poder Judiciário, em casos tais, cumpre proceder a uma análise formal e material das cláusulas do acordo entabulado pelas partes, tendo em vista a presença de interesse de incapaz.

Desse modo, por não contemplar cláusula que prejudique terceiros ou incapazes, que atente contra a ordem legal ou a moral e os bons costumes, merece a avença a chancela do Poder Judiciário.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre o autor e o requerido, cujas cláusulas fazem parte indissociável desta sentença, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, c/c art. 924, II do CPC.

Honorários advocatícios conforme o acordo.

Caso não haja disposição sobre as custas processuais na minuta de acordo, condeno o autor e os requeridos a pagarem as custas processuais (50% para cada parte), nos termos dos § 2º do art. 90 do NCPC, ressalvando-se, entretanto, quanto a parte autora, o disposto no art. 98, § 3º, já que beneficiária da gratuidade da justiça.

Calcule-se as custas devidas pelo requerido, intimando-o para proceder com o pagamento.

Nos termos do Ofício Circular n. 157/2023, diante da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, após, proceda-se com a imediata baixa dos autos.

Após, calcule-se as custas devidas pela ré, intimando-a para proceder com o pagamento, em dez dias, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado e inclusão no SerasaJud.

Havendo pagamento, arquivem-se os autos.

Transcorrido o prazo sem efetivação do recolhimento das custas devidas, determino a expedição de certidão de não pagamento de custas para remessa ao FERMOJUPI, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento e certidão de não pagamento das custas.

Após, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Proceda-se com a imediata baixa e arquivamento dos presentes autos.

SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 22 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato
22/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:23

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 17:23

Baixa Definitiva
22/05/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:23

Homologada a Transação
24/04/2025 15:22

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
04/04/2025 20:02

Juntada de Petição de ciência
04/04/2025 00:03

Publicado Decisão em 04/04/2025.
03/04/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0802703-28.2024.8.18.0073 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO(S): [Alimentos] REQUERENTE: MARIA LUANA SILVA SANTOS Nome: MARIA LUANA SILVA SANTOS Endereço: rua abdias neves, 633, Aldeia, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 REQUERIDO: AMANDO ASSIS DOS SANTOS FILHO Nome: AMANDO ASSIS DOS SANTOS FILHO Endereço: Rua Mucugeo, 280, Jardim Guilhermino, GUARULHOS - SP - CEP: 07273-100 MANDADO DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença de Alimentos, em face de Amando Assis dos Santos Filho, requerendo o pagamento da dívida alimentar atrasada, sob o rito da prisão c/c penhora, conforme as razões indicadas na petição (ID 68656775). 2.

Assim, diante dos valores remanescentes alegados, conforme narrado na inicial, Defiro o pedido de Justiça gratuita, INTIME-SE o devedor por meio de carta de citação com aviso de recebimento e em mãos próprias, nos termos do art. 523 do CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a quantia de R$ 60.539,33 (sessenta mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), mediante depósito na conta bancária de titularidade da filha do promovido ou recibo em mãos.

A) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo acima, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, querendo, apresentar impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525).

B) Havendo impugnação, intime-se, desde logo, o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se for pleiteado o efeito suspensivo, quando a demanda deve retornar imediatamente conclusa para análise.

C) Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento sobre o valor da execução e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, § 1º).

Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. (art. 523, § 2º).

D) Não efetuado o pagamento no prazo legal, DETERMINO a realização de bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a), via sistema SISBAJUD, até o limite do valor executado.

E) Em caso de bloqueio positivo de valores, determino a INTIMAÇÃO do(a) executado(a) na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (por carta com aviso de recebimento), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis (art. 854, § 2º, do CPC); e/ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC).

F) Decorrido o prazo acima sem manifestação ou rejeitada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e os valores serão transferidos para conta judicial vinculada a estes autos.

Após, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

G) Caso o bloqueio seja infrutífero ou insuficiente, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens de propriedade do executado passíveis de penhora.

No caso de imóveis, o requerimento deverá ser instruído com a certidão atualizada do cartório imobiliário competente, quanto à matricula/registro (menos de noventa dias de emissão), sob pena de indeferimento de plano 3.

Outrossim, nos termos do art. 528 do CPC, INTIME-SE o devedor, para, no prazo de 03 (três) dias pagar a quantia referente as últimas 3 parcelas, somadas as que se vencerem no curso do processo, mediante depósito na conta bancária de titularidade do requerente, ou no mesmo prazo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. a) Conste na carta de intimação, que caso o executado não pague, não prove que o fez ou não apresente justificativa, ser-lhe-á decretada a sua PRISÃO pelo prazo de três meses, bem como será levada a protesto a decisão judicial que fixou os alimentos (art. 528, §1º e § 3º). b) Caso o devedor apresente comprovante de pagamento, justificativa ou proposta de acordo/parcelamento, dê-se vistas dos autos ao exequente e depois ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

DECISÃO-CARTA DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO/CARTA, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS MEDIANTE CARTA ARMP.

São Raimundo Nonato – PI, data e horário registrados no sistema.

LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE JUÍZA DE DIREITO Titular da Segunda Vara da Comarca de São Raimundo Nonato - PI
02/04/2025 08:07

Conclusos para julgamento
02/04/2025 08:07

Expedição de Certidão.
02/04/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:11

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
26/02/2025 10:44

Decorrido prazo de MARIA LUANA SILVA SANTOS em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 13:05

Juntada de Petição de termo de acordo
01/02/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 18:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUANA SILVA SANTOS - CPF: *58.***.*15-22 (REQUERENTE).
28/01/2025 09:08

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:08

Expedição de Certidão.
27/01/2025 23:30

Juntada de Petição de documento comprobatório
17/12/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 07:36

Conclusos para despacho
09/12/2024 07:36

Expedição de Certidão.
09/12/2024 07:34

Expedição de Certidão.
09/12/2024 00:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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