24/06/2025 18:37

Conclusos para decisão
24/06/2025 18:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800209-25.2021.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] EXEQUENTE: CONDOMINIO VILA ITALIA EXECUTADO: NESTOR GUERRA DE ARAUJO FILHO DECISÃO Em se tratando de Juizados Especiais e ao contrário do que ocorre na Justiça Comum, a tarefa de indicar bens quando instado para tanto é da parte exequente e nunca do Juízo, tanto assim que o legislador fez escrever na Lei 9.099/95 o art. 53, § 4º que prevê nas hipóteses em que o devedor não for encontrado ou em não existindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

Destarte, a busca de bens em Cartórios ou demais informações que lhe são pertinentes é providência que também devem ser buscadas pelo próprio exequente em face de tais informações não estarem imantadas de sigilo legal.

Deste modo, volto a instar a parte autora para indicar de modo preciso (e não genericamente) bens passíveis de penhora do réu (aqueles não previstos no art. 649, do CPC) no prazo de 10 (dez) dias sob pena de arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 11 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo II
02/04/2025 01:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:26

Outras Decisões
19/11/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:56

Conclusos para decisão
25/10/2024 02:56

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:55

Decorrido prazo de NESTOR GUERRA DE ARAUJO FILHO em 24/07/2024 23:59.
29/07/2024 07:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/07/2024 03:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILA ITALIA em 15/07/2024 23:59.
28/06/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:18

Expedição de Certidão.
27/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 22:00

Juntada de Certidão
24/01/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 19:47

Conclusos para despacho
11/09/2023 19:47

Expedição de Certidão.
11/09/2023 19:47

Expedição de #Não preenchido#.
03/07/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:03

Juntada de aviso de recebimento
22/06/2023 08:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/05/2023 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 10:19

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 09:02

Conclusos para despacho
01/10/2022 00:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILA ITALIA em 30/09/2022 23:59.
12/09/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 07:50

Conclusos para despacho
30/08/2022 07:49

Juntada de informação
02/08/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 12:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/05/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 12:39

Conclusos para despacho
10/11/2021 20:13

Juntada de aviso de recebimento
28/10/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 09:24

Conclusos para despacho
22/01/2021 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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