04/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800473-37.2024.8.18.0162 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Overbooking, Dever de Informação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: MARCUS VINICIUS PIRES ROCHA GONCALVES INTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO O autor objetiva ao id. 61874312 a fixação pretérita de astreintes em razão do atraso no cumprimento da obrigação de fazer que se concretizou, segundo alega, com 19 dias de atraso.

Inviável a pretensão, pois a finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial.

Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Tendo em vista que a obrigação já foi cumprida, e diante da ausência de previsão de multa relativa ao atraso prevista no próprio acordo entabulado entre as partes (id. 57757920) e homologado por este juízo, descabida a pretensão.

Arquive-se de plano.

TERESINA-PI, 11 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo II
02/04/2025 01:18

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 01:18

Baixa Definitiva
02/04/2025 01:18

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 01:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:26

Outras Decisões
25/10/2024 03:04

Conclusos para decisão
25/10/2024 03:04

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 23:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 23:22

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:54

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:54

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:46

Homologada a Transação
23/05/2024 11:18

Conclusos para julgamento
23/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/05/2024 11:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
22/05/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
05/05/2024 05:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/04/2024 12:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:27

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 10:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/05/2024 11:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
09/02/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804277-13.2024.8.18.0162

Condominio Residencial Parque das Violet...

Joao Paulo Veloso Nogueira

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/10/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0822477-13.2019.8.18.0140

Jose de Ribamar Rocha de Medeiros

V. de M. Brandao - Eireli - ME

Advogado: Diogo Rafael Vieira Santana de Abreu

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/08/2019 23:35

Exibir Processo

Processo nº 0022903-24.2018.8.18.0001

Condominio Reserva Yucca

Francisca Lima de Alencar Gomes

Advogado: Danilo Baiao de Azevedo Ribeiro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/07/2018 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0824352-81.2020.8.18.0140

Solimar Evangelista da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Walber Ricardo Nery de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0800209-25.2021.8.18.0162

Condominio Vila Italia

Nestor Guerra de Araujo Filho

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/01/2021 12:54

Exibir Processo