TJPI - 0840035-56.2023.8.18.0140
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Norte 1 (Unidade Iv)- Sede (Uespi/Piraja)
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 00:02
Publicado Sentença em 03/04/2025.
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02/04/2025 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
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02/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Criminal DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0840035-56.2023.8.18.0140 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO(S): [Despenalização / Descriminalização] INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO - DENARC.
INTERESSADO: THIAGO FLORENCIO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar delito de posse de drogas para uso pessoal, conduta esculpida no art. 28 da lei 11.343/06, praticado em tese pelo Sr.
Thiago Florêncio da Silva.
Depreende-se dos autos que o fato fora consumado no dia 02/02/2023, o autor do fato tinha à época 18 anos, cfr.
Carteira de Identidade, fls. 25, Id nº 44549921.
Não consta nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional, tampouco causa suspensiva apta a fulminar os efeitos da prescrição.
Verificou-se, nos autos do procedimento em análise, o transcurso do prazo prescricional da conduta delituosa em destaque, qual seja, 01 (um) ano, cfr. art. 30 da lei de Drogas, c/c redução do prazo prescricional art. 115, CP.
DISPOSITIVO DECRETO a extinção da punibilidade em favor do autor do fato, com supedâneo no art. 107, IV DO CP.
Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais.
Intimem-se.
Em seguida, arquivem-se os autos.
Teresina(PI), datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Criminal -
01/04/2025 11:53
Arquivado Definitivamente
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01/04/2025 11:53
Baixa Definitiva
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01/04/2025 11:52
Arquivado Definitivamente
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01/04/2025 11:52
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 11:36
Expedição de Outros documentos.
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31/03/2025 10:14
Extinta a punibilidade por prescrição
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13/02/2025 09:26
Conclusos para julgamento
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13/02/2025 09:26
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 09:25
Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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12/02/2025 17:43
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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01/02/2025 15:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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01/02/2025 15:27
Juntada de Petição de diligência
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29/01/2025 17:55
Juntada de Petição de cota ministerial
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29/01/2025 14:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
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28/01/2025 15:27
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2025 15:27
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 15:27
Expedição de Mandado.
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28/01/2025 15:26
Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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16/12/2024 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2024 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2024 11:38
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2024 11:38
Proferido despacho de mero expediente
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08/10/2024 09:12
Conclusos para decisão
-
08/10/2024 09:12
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 15:00
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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03/10/2024 10:34
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2024 10:33
Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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02/10/2024 12:43
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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28/09/2024 03:24
Decorrido prazo de THIAGO FLORENCIO DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
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11/09/2024 14:21
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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10/09/2024 09:51
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2024 09:51
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2024 09:49
Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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02/09/2024 08:32
Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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21/08/2024 08:07
Juntada de Petição de manifestação
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06/08/2024 11:34
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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06/08/2024 09:22
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2024 09:22
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2024 09:20
Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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01/08/2024 12:13
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 12:13
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 12:13
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2024 12:12
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2024 08:40
Conclusos para despacho
-
12/06/2024 08:40
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 12:38
Juntada de Petição de manifestação
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10/06/2024 13:04
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 09:31
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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10/06/2024 09:29
Juntada de Certidão
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06/06/2024 20:31
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 20:31
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2024 20:31
Determinada a redistribuição dos autos
-
06/06/2024 20:31
Declarada incompetência
-
05/06/2024 11:01
Juntada de Petição de manifestação
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04/06/2024 13:47
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 13:47
Expedição de Certidão.
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14/05/2024 10:05
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2024 17:47
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2024 17:47
Proferido despacho de mero expediente
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18/04/2024 11:20
Conclusos para despacho
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18/04/2024 11:20
Expedição de Certidão.
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18/04/2024 10:58
Juntada de Petição de manifestação
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16/04/2024 13:17
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2024 12:27
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2024 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2024 09:15
Conclusos para despacho
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10/04/2024 09:15
Expedição de Certidão.
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09/04/2024 13:47
Juntada de Petição de manifestação
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03/04/2024 10:29
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2024 11:36
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2024 11:36
Outras Decisões
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01/04/2024 11:36
Determinado o Arquivamento
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20/02/2024 11:20
Conclusos para despacho
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20/02/2024 11:20
Expedição de Certidão.
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20/02/2024 11:02
Juntada de Petição de manifestação
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16/02/2024 18:25
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2024 18:24
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 10:17
Juntada de Petição de documento comprobatório
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11/02/2024 02:29
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2024 02:28
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2024 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2024 11:16
Conclusos para despacho
-
01/02/2024 11:16
Expedição de Certidão.
-
22/01/2024 14:49
Juntada de Petição de manifestação
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19/01/2024 07:59
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2024 17:03
Determinada a quebra do sigilo telemático
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13/01/2024 17:03
Deferido o pedido de
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20/10/2023 15:08
Conclusos para decisão
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20/10/2023 15:08
Expedição de Certidão.
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20/10/2023 10:50
Juntada de Petição de manifestação
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09/10/2023 11:38
Juntada de Petição de documento comprobatório
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25/09/2023 11:00
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2023 11:00
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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25/09/2023 10:59
Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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22/09/2023 11:08
Juntada de Petição de petição
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24/08/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
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18/08/2023 11:32
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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17/08/2023 10:37
Expedição de Certidão.
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17/08/2023 10:34
Expedição de Certidão.
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14/08/2023 10:15
Audiência de Custódia realizada para 03/08/2023 10:00 Central de Audiência de Custódia de Teresina.
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14/08/2023 08:06
Audiência de Custódia designada para 03/08/2023 10:00 Central de Audiência de Custódia de Teresina.
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11/08/2023 15:42
Juntada de Certidão
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03/08/2023 20:06
Concedida a Liberdade provisória de THIAGO FLORENCIO DA SILVA - CPF: *91.***.*53-79 (FLAGRANTEADO).
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03/08/2023 17:07
Conclusos para decisão
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03/08/2023 17:07
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 10:33
Juntada de Certidão
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03/08/2023 09:11
Juntada de Petição de petição
-
03/08/2023 08:41
Juntada de Certidão
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02/08/2023 17:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2024
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informação • Arquivo
Decisão • Arquivo
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