09/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0804141-16.2024.8.18.0162 RECORRENTE: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI Advogado(s) do reclamante: PAULO RENAN REIS MOURAO VERAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO RENAN REIS MOURAO VERAS RECORRIDO: MARY ANE MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

VENDA CASADA.

NULIDADE DA CLÁUSULA REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Recurso da parte requerida em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais para declarar a nulidade da cláusula referente ao seguro prestamista; condenar o requerido a restituir, de forma dobrada, os valores indevidamente cobrados; - A ausência de reclamação extrajudicial não configura falta de interesse de agir, pois não se exige exaurimento da via administrativa para o ingresso em juízo, sob pena de violação aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade do Poder Judiciário. - A contratação do seguro prestamista ocorreu de forma impositiva, sem manifestação de vontade livre e esclarecida da consumidora, o que configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. - A parte recorrente não comprovou a anuência da consumidora quanto à contratação do seguro, tampouco apresentou documentação que atestasse sua ciência ou concordância com a cobrança. - Recurso conhecido e desprovido.

Sentença Mantida na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804141-16.2024.8.18.0162 RECORRENTE: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO RENAN REIS MOURAO VERAS - PI15577-A RECORRIDO: MARY ANE MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-E RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora sustenta que foi cobrado indevidamente por seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo, sem sua autorização ou consentimento, pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídica, nulidade da cláusula contratual, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da exordial, in verbis: “Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a requerida a restituir, em dobro, à parte requerente a quantia R$ 11.184,94 (onze mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), referente à cobrança de seguro prestamista, acrescidos de juros legais desde a data da citação, e correção monetária desde a assinatura do contrato.

Ressalte-se que o valor deverá ser atualizado por ocasião do cumprimento de sentença.” Razões da recorrente, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença para julgar improcedente todos os pedidos da exordial.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. "Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

Maria do Socorro Rocha Cipriano Juíza Titular da 3ª Cadeira da Terceira Turma Recursal Teresina, 03/07/2025
16/05/2025 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:55

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 12:11

Decorrido prazo de MARY ANE MOREIRA DE OLIVEIRA em 14/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804141-16.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] AUTOR: MARY ANE MOREIRA DE OLIVEIRAREU: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI DESPACHO Trata-se de Recurso Inominado apresentado pela parte ré .

Ante a certidão da Secretaria , evidencio a tempestividade do recurso inominado, bem como a regularidade do preparo, razão pela qual recebo o recurso somente no feito devolutivo.

Intime-se a parte contrária, via advogado, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art.42, §2º, da Lei 9.099/95).

Decorrido o prazo legal, com ou sem as contrarrazões, certifique-se a Secretaria, enviando, em seguida, os autos à Turma Recursal, a cujos membros rendo as minhas sinceras homenagens, com a observância das cautelas de praxe e formalidades legais Em tempo, tendo em vista que os presentes autos serão remetidos para a turma recursal, intimo a parte autora para protocolar a execução provisória, em autos apartados, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 19 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
30/04/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:45

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
03/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804141-16.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Tutela de Urgência] AUTOR: MARY ANE MOREIRA DE OLIVEIRAREU: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI DESPACHO Trata-se de Recurso Inominado apresentado pela parte ré .

Ante a certidão da Secretaria , evidencio a tempestividade do recurso inominado, bem como a regularidade do preparo, razão pela qual recebo o recurso somente no feito devolutivo.

Intime-se a parte contrária, via advogado, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art.42, §2º, da Lei 9.099/95).

Decorrido o prazo legal, com ou sem as contrarrazões, certifique-se a Secretaria, enviando, em seguida, os autos à Turma Recursal, a cujos membros rendo as minhas sinceras homenagens, com a observância das cautelas de praxe e formalidades legais Em tempo, tendo em vista que os presentes autos serão remetidos para a turma recursal, intimo a parte autora para protocolar a execução provisória, em autos apartados, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 19 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
01/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 08:44

Conclusos para despacho
19/03/2025 08:44

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:43

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:56

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 09:34

Decorrido prazo de MARY ANE MOREIRA DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 22:52

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:35

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 11:54

Conclusos para julgamento
21/11/2024 11:54

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/11/2024 10:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
21/11/2024 09:43

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 12:53

Juntada de Petição de diligência
17/11/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:29

Expedição de Mandado.
24/10/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:02

Concedida em parte a Medida Liminar
24/10/2024 09:26

Conclusos para decisão
24/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:19

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 14:35

Conclusos para decisão
18/10/2024 14:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/11/2024 10:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
18/10/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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