02/04/2025 00:43

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0802326-72.2024.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] AUTOR: WHILTON SOUSA DE BRITTO REU: MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pelo autor em face da requerida.

Em audiência, id. 68594258, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas remanescentes.

Certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

Expedientes necessários.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
31/03/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 13:11

Baixa Definitiva
31/03/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 13:10

Transitado em Julgado em 19/12/2024
31/03/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 03:58

Decorrido prazo de WHILTON SOUSA DE BRITTO em 04/02/2025 23:59.
19/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:30

Homologada a Transação
19/12/2024 10:10

Conclusos para julgamento
19/12/2024 10:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:10

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/12/2024 03:31

Decorrido prazo de WHILTON SOUSA DE BRITTO em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 03:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA FERREIRA DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 14:43

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:06

Expedição de Mandado.
30/10/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 14:18

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
29/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:17

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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