11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820605-31.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: MARIA DO SOCORRO LIMA INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE LIMA, FRANCISCO ALDIR LIMA, LUIZA JESSICA LIMA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ contra sentença proferida nos autos, alegando omissão quanto à apreciação de pedidos formulados durante o trâmite processual.

A embargante sustenta que houve omissão na sentença embargada, uma vez que foram formulados pedidos expressos nos IDs 67487236 e 70037511 para que fosse determinada a intimação dos herdeiros da falecida Maria do Socorro Lima, visando à regularização do polo passivo e ao prosseguimento do feito, pedidos estes que não teriam sido apreciados pelo juízo. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Os embargos de declaração têm cabimento quando há na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, a embargante aponta suposta omissão.

Analisando detidamente os autos e a fundamentação apresentada nos embargos, verifico que não procede a alegação de omissão.

Com efeito, a sentença embargada expressamente apreciou o pedido formulado no ID 67487236, conforme se verifica no seguinte trecho: "De proêmio, indefiro o pedido de Id 67487236, visto que já houve a tentativa frustrada de citação dos herdeiros da de cujus, por AR e por oficial de justiça no endereço informado nos autos, não tendo a parte Autora diligenciado para a localização dos herdeiros da Requerida." Portanto, o pedido foi devidamente analisado e indeferido pelo juízo, com fundamentação específica.

Não há que se falar em omissão, mas sim em decisão desfavorável à pretensão da embargante.

Quanto ao pedido mencionado no ID. 70037511, verifica-se que se trata de reiteração do mesmo pleito já apreciado, não merecendo nova análise.

A embargante, na verdade, pretende o reexame da matéria decidida, o que não é cabível pela via dos embargos de declaração, que não se prestam à reforma da decisão, mas apenas ao esclarecimento de eventuais vícios.

A sentença embargada está suficientemente fundamentada e decidiu todas as questões postas ao julgador.

O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da embargante não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

A sentença embargada permanece inalterada.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixas.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
10/07/2025 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
09/07/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 03:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 03:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 03:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 03:03

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820605-31.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: MARIA DO SOCORRO LIMA INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE LIMA, FRANCISCO ALDIR LIMA, LUIZA JESSICA LIMA ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte Embargada, por seu procurador, sobre os Embargos de Declaração (Ids nºs 73487351, 73487364), no prazo de 05 (cinco) dias.

TERESINA-PI, 3 de abril de 2025.

ANA MANUELA FURTADO COSTA Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
12/06/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2025 12:51

Não conhecidos os embargos de declaração
30/04/2025 02:34

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDIR LIMA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:34

Decorrido prazo de LUIZA JESSICA LIMA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:34

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE LIMA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:34

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LIMA em 29/04/2025 23:59.
16/04/2025 21:49

Conclusos para julgamento
16/04/2025 21:49

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:23

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LIMA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:23

Decorrido prazo de JOAQUIM LOPES DA SILVA NETO em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
03/04/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820605-31.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: MARIA DO SOCORRO LIMA INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE LIMA, FRANCISCO ALDIR LIMA, LUIZA JESSICA LIMA SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de ação monitória ajuizada por EQUATORIAL PIAUÍ em face de MARIA DO SOCORRO LIMA, todos devidamente qualificados na exordial.

No curso processual, foi noticiado o falecimento da parte ré (ID 6984483).

Decisão do Id 8755771, suspendeu o feito e determinou que o Autor promovesse a citação do respectivo espólio, de quem for sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros.

As tentativas de localização dos herdeiros restaram inexitosas. É O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO.

De proêmio, indefiro o pedido de Id 67487236, visto que já houve a tentativa frustrada de citação dos herdeiros da de cujus, por AR e por oficial de justiça no endereço informado nos autos, não tendo a parte Autora diligenciado para a localização dos herdeiros da Requerida.

Pois bem, sabe-se que a morte da parte provoca a extinção do processo se a ação versar sobre direito intransmissível (art. 485, IX, CPC) e, versando a demanda sobre direito transmissível, se não for ajuizada a habilitação (arts. 687 e seguintes do CPC), o juiz deve determinar a suspensão do processo e a intimação da parte para que promova a habilitação dos herdeiros, caso não o faça no prazo designado, o juiz poderá extinguir o feito sem resolução do mérito.

No caso em deslinde, a habilitação não foi promovida, o que, conforme dispõe a lei, ensejou a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

PROCESSO SUSPENSO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA.

AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU DO ESPÓLIO. 1.

A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do artigo 313, inciso I, do CPC, visando a respectiva substituição (artigo 110, do mesmo diploma legal) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma do artigo 687 do mesmo diploma. 2.

Cumprida as formalidades legais e não realizada a habilitação dos herdeiros, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 323, § 2º, II c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA.

Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do Relator. (TJ-GO -AC: 54849649620208090145 SÃO DOMINGOS, Relator: Des (a).

DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) Assim sendo, ante a ausência pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC).

Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil - CPC, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, face a ausência de habilitação de todos os herdeiros.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas.

Publique-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
01/04/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:16

Extinto o processo por ausência de citação de sucessores do réu falecido
19/02/2025 11:39

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:39

Expedição de Certidão.
11/02/2025 04:10

Decorrido prazo de BRENO FERNANDES DE CARVALHO em 10/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 08:48

Conclusos para despacho
01/07/2024 08:48

Expedição de Certidão.
28/06/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 00:43

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 00:43

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 09:46

Conclusos para despacho
15/02/2024 09:46

Expedição de Certidão.
13/02/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:53

Conclusos para despacho
05/07/2023 10:53

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:41

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 17:46

Juntada de Petição de diligência
18/06/2023 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2023 18:17

Juntada de Petição de diligência
18/06/2023 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2023 18:14

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 06:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2023 06:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2023 06:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2023 08:56

Expedição de Certidão.
18/05/2023 08:56

Expedição de Mandado.
18/05/2023 08:56

Expedição de Mandado.
18/05/2023 08:56

Expedição de Mandado.
28/09/2022 09:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/09/2022 09:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/09/2022 08:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/09/2022 10:09

Expedição de Certidão.
12/09/2022 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 14:05

Conclusos para despacho
10/12/2021 14:04

Juntada de Certidão
26/08/2020 11:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 21:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2020 14:54

Conclusos para despacho
05/11/2019 09:53

Audiência conciliação realizada para 04/11/2019 15:01 5º Cartório Cível da Comarca de Teresina.
01/11/2019 18:15

Juntada de Petição de petição
01/11/2019 09:22

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 12:22

Audiência conciliação designada para 04/11/2019 15:01 5º Cartório Cível da Comarca de Teresina.
18/09/2019 12:19

Ato ordinatório praticado
18/09/2019 11:24

Expedição de Outros documentos.
08/02/2019 00:43

Decorrido prazo de ELETROBRAS PIAUI em 07/02/2019 23:59:59.
03/02/2019 13:27

Juntada de Petição de petição
08/01/2019 12:37

Conclusos para despacho
08/01/2019 12:36

Juntada de Certidão
18/12/2018 09:47

Juntada de Petição de petição
05/12/2018 12:23

Expedição de Outros documentos.
11/05/2018 00:33

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LIMA em 10/05/2018 23:59:59.
03/05/2018 16:14

Juntada de Petição de diligência
03/05/2018 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2018 07:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2018 14:19

Juntada de Petição de petição
28/03/2018 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2018 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2018 22:59

Expedição de Mandado.
22/03/2018 05:18

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2017 09:52

Conclusos para despacho
13/12/2017 09:39

Juntada de Certidão
13/12/2017 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
12/12/2017 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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