20/05/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 08:22

Baixa Definitiva
20/05/2025 08:21

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 08:21

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 02:35

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 29/04/2025 23:59.
24/04/2025 21:02

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802873-57.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA SOARES DE SOUSA SANTOS REU: BANCO CETELEM S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO proposta por MARIA SOARES DE SOUSA SANTOS em face de BANCO CETELEM S.A., objetivando o reconhecimento da inexigibilidade judicial e extrajudicial dos valores cobrados pela empresa ré referente aos contratos citados, além do pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios a patrona da parte Autora.

Em petição de ID Num. 65175366 e ID Num. 65752399, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo às razões de DECIDIR.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, bem como que o referido acordo já foi cumprido pela empresa ré, conforme comprovante colacionado ao evento de ID Num. 65175366.

Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com exame do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa.

Expedientes necessários.

PIRIPIRI-PI, 25 de março de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
01/04/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:57

Homologada a Transação
17/12/2024 08:36

Conclusos para julgamento
17/12/2024 08:36

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:36

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 21:07

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:12

Juntada de Certidão
16/08/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 15/08/2024 23:59.
15/07/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2024 13:32

Conclusos para decisão
08/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:59

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:10

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 24/06/2024 23:59.
21/06/2024 13:47

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 03:07

Decorrido prazo de MARIA SOARES DE SOUSA SANTOS em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:08

Conclusos para despacho
10/05/2024 11:08

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:45

Expedição de Certidão.
22/02/2024 21:33

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 13:57

Conclusos para despacho
21/09/2023 13:57

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:56

Expedição de Certidão.
30/08/2023 20:38

Juntada de Petição de documentos
29/08/2023 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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