29/07/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 22:54

Publicado Despacho em 28/07/2025.
28/07/2025 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800824-10.2019.8.18.0057 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] REQUERENTE: IRANILDO MOURA BARROSREQUERIDO: INSS DESPACHO Por versar os autos, até o momento, execução invertida, compreendida como aquela em que o cálculo do débito é apresentado primeiro pelo devedor, sem a adesão da autarquia executada, não se pode incluir importância diversa da constante dos seus cálculos inicialmente apresentados, ainda que potencialmente evidente a deficiência, por isso, a oitiva da executada ordenada por este Juízo.

A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a discordância do credor com os cálculos na execução invertida há de ser veiculada por meio de cumprimento de sentença.

Ou seja, a inclusão pedida pela credora dependeria, a princípio, de pedido de cumprimento de sentença, concessão de prazo à impugnação, sua rejeição e o trânsito em julgado respectivo.

Para evitar isso, foi que se ordenou a oitiva do INSS ainda nesta sede de execução invertida, para que, caso concorde, se possa incluir, desde logo, a verba honorária, sem a necessidade de submissão ao cumprimento de sentença.

Assim, AGUARDE-SE o decurso do prazo concedido à autarquia previdenciária.

A depender de sua manifestação, será avaliada a necessidade ou não de cumprimento de sentença ao processamento do pedido de inclusão da verba honorária.

Intime-se.

JAICÓS-PI, 24 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Jaicós
24/07/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
03/07/2025 06:02

Decorrido prazo de INSS em 26/06/2025 23:59.
19/06/2025 22:01

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025 01:36

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800824-10.2019.8.18.0057 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] REQUERENTE: IRANILDO MOURA BARROSREQUERIDO: INSS DESPACHO Muito embora extrair-se mesmo a falta dos honorários de sucumbência no cálculo exibido pela autarquia ré, também é certo que tal verba não deve incidir sobre a totalidade das parcelas devidas como pediu a causídica credora, porque, como se assentou no julgado, é limitada na forma da Súmula n. 111, do STJ (até a data da sentença).

De tal modo, como o INSS aderiu à faculdade da execução invertida, INTIME-SE a autarquia previdenciária para, em 15 (quinze) dias, adequar seus cálculos, de modo a incluir a verba honorária faltante, expressamente imposta no julgado transitado.

JAICÓS-PI, 2 de junho de 2025.

ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito
02/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 09:08

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
03/04/2025 21:22

Juntada de Petição de manifestação
03/04/2025 00:02

Publicado Despacho em 03/04/2025.
02/04/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800824-10.2019.8.18.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: IRANILDO MOURA BARROSREU: INSS DESPACHO Conforme registrado na tramitação processual, o prazo para o recurso pelo INSS contra a sentença prolatada decorreu em 08/05/2024.

Em assim sendo, o trânsito em julgado ocorreu em 09/05/2024.

Com isso, resta atendido o pedido autoral Id 69810941.

Ao Id 69798186, determinei a intimação do INSS para, querendo, proceder à execução invertida, ou seja apresentar cálculo do valor que entende devido.

Agora, compete ao requerente dizer que concorda ou não com a quantia estimada nos cálculos da autarquia previdenciária.

INTIME-SE, pois, o requerente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se.

Anoto que, caso a o autor concorde com o cálculo apresentado, será homologado o cálculo, com a consequente expedição da requisição de pagamento.

Na hipótese contrária, deverá apresentar novos cálculos, ao que se observará o rito previsto no art. 535, do CPC.

Não obstante, evolua-se a autuação para a atual fase satisfativa.

JAICÓS-PI, 31 de março de 2025.

ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito
01/04/2025 08:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 19:32

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:27

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
31/03/2025 07:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:07

Decorrido prazo de INSS em 17/03/2025 23:59.
01/02/2025 18:11

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 13:10

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
09/11/2024 03:11

Decorrido prazo de INSS em 08/11/2024 23:59.
17/10/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:48

Baixa Definitiva
11/07/2024 09:48

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:19

Decorrido prazo de INSS em 08/05/2024 23:59.
10/06/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 12:14

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 12:10

Conclusos para decisão
13/03/2024 12:10

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:58

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 09:43

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:43

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:54

Expedição de Certidão.
16/08/2023 08:54

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:53

Nomeado perito
04/08/2023 09:57

Conclusos para decisão
04/08/2023 09:57

Expedição de Certidão.
20/07/2023 09:19

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2023 15:33

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2023 11:50

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 22:40

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 12:47

Juntada de Petição de certidão
10/07/2023 16:08

Outras Decisões
06/07/2023 12:11

Conclusos para decisão
06/07/2023 12:11

Expedição de Certidão.
04/04/2023 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2023 13:25

Expedição de Certidão.
04/04/2023 13:25

Expedição de Mandado.
14/03/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:55

Conclusos para despacho
03/02/2023 01:25

Decorrido prazo de FELIPE VERNER PAGNONCELLI em 02/02/2023 23:59.
28/11/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 07:17

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 07:17

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2022 14:49

Conclusos para despacho
23/05/2022 10:05

Expedição de Certidão.
23/05/2022 07:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 07:25

Outras Decisões
22/05/2022 11:23

Conclusos para decisão
22/05/2022 11:22

Expedição de Certidão.
03/02/2022 08:29

Juntada de Certidão
03/02/2022 07:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 07:00

Outras Decisões
02/02/2022 15:53

Conclusos para despacho
18/06/2021 00:33

Decorrido prazo de IRANILDO MOURA BARROS em 17/06/2021 23:59.
13/06/2021 16:53

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 09:24

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2020 01:33

Decorrido prazo de INSS em 10/07/2020 23:59:59.
23/09/2020 08:38

Conclusos para despacho
22/09/2020 18:42

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2020 08:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 08:39

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 18:05

Juntada de Petição de contestação
22/05/2020 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 14:55

Juntada de Certidão
14/05/2020 07:22

Concedida a Medida Liminar
07/05/2020 12:57

Conclusos para decisão
05/05/2020 23:06

Conclusos para despacho
05/05/2020 23:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 23:06

Cancelada a movimentação processual
15/01/2020 15:04

Declarada incompetência
19/12/2019 16:29

Conclusos para decisão
19/12/2019 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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