01/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/07/2025 13:10

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:17

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816174-17.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: MARIA DA CRUZ SILVA CAMPELO REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 27 de maio de 2025.

LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
27/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:42

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO PAN em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 02:25

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/04/2025 23:59.
24/04/2025 19:13

Juntada de Petição de apelação
02/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816174-17.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARIA DA CRUZ SILVA CAMPELO REU: BANCO PAN SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação revisional ajuizada por ROGERIO RODRIGUES CAVALCANTE em face do BANCO BRADESCO S.A. na qual a parte autora pretende obter a revisão de dois contratos pactuados com a parte ré, por suposta abusividade nas cláusulas dos encargos atribuídos aos contratos, com pedido de tutela de urgência.

O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 3217647).

A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, ausência de pressupostos processuais, impugnação ao benefício da gratuidade judiciária e impossibilidade de concessão da tutela de urgência.

No mérito, afirma ocorrência da prescrição e decadência e a regularidade da contratação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pela autora (id 3785350).

Em réplica à contestação, a parte autora rebateu as preliminares e reafirmou os fatos alegados na inicial (id 3898884).

Intimadas para indicarem as provas que ainda pretendem produzir nos autos, ambas partes afirmaram não possuírem outras provas a produzir (ids 10190529, 12186442 e 12691097).

Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo apreciando as questões preliminares pendentes, fixando os pontos controvertidos, determinando a realização de perícia técnica e distribuindo o ônus da prova em favor da autora (id 18079121).

A parte ré opôs embargos de declaração alegando que a decisão de id 18079121 incorreu em contradição ao impor a ela o ônus de custear os honorários periciais (id 25514737).

Em seguida, o réu apresentou quesitos (id 18507928).

A parte autora, ao tempo em que reiterou ser beneficiária da gratuidade da justiça, apresentou quesitos (id 18776782).

A perita nomeada, intimada via PJe, manteve-se inerte (id 27745899).

Foi determinada a intimação da autora/embargada para apresentar contrarrazões, diligência cumprida nos autos (ids 49760698 e 42515336).

Os embargos de declaração não foram acolhidos, tendo sido mantida a nomeação de perita para atuar no presente feito (id 49760698).

A perita apresentou o laudo pericial, tendo ambas postulantes se manifestado em relação ao conteúdo do laudo pericial (ids 60433181, 64363359 e 64550256). É o que basta relatar. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaque-se que, não tendo sido apresentadas pontos complementares ao laudo pericial apresentado nestes autos, passo a analisar o mérito.

De início, há que se destacar que o presente feito merece ser julgado improcedente, antes as Teses fixadas quando do julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.061.530/RS 1.112.879/PR e 1.112.880/PR.

A parte autora, na inicial, insurge-se contra: a capitalização mensal de juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal.

Sobre as matérias, foram fixados os enunciados dos Temas Repetitivos nºs 24, 25 e 27 do C.

STJ, que seguem, respectivamente: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.” “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” No presente caso, os cálculos juntados pela parte autora apresentam encargos que destoam daqueles utilizados nos instrumentos negociais e aplicam o regime de juros simples, igualmente não previsto na contratação (id 3034753 – fls. 08/28).

Além disso, mencione-se que, ainda que tenham sido estipulados juros superiores ao 12% (doze por cento) ao ano, a fixação deste percentual, por si só, não é abusiva.

Saliente-se, ainda, que não se aplica a limitação de juros combatida pela Lei de Usura às instituições financeiras.

Há, ainda, o enunciado do Tema Repetitivo nº 233 do C.

STJ, veja-se: “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento.

Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.” Da leitura do instrumento contratual acostado na inicial, verifica-se que todos os encargos e taxas a serem cobrados do autor restaram perfeitamente individualizados na Cláusula 14, não havendo qualquer surpresa sobre o modo como qual as prestações mensais seriam evoluídas (id 3034753 – fls. 08/11).

Colacione-se, por fim, o enunciado da Súmula nº 566 do C.

STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Conclui-se, portanto, que não há qualquer cabimento ao pleito autoral, que objetiva unicamente revisar contrato que, quando de sua celebração, reverteu-se de todas as formalidades legais necessárias, contando com expressa e inequívoca ciência do que estava sendo contratado.

A conclusão acima exposta foi endossada pela expert que atuou no presente feito, conforme se vê no item “4” do laudo pericial (id 60433181).

Assim, merecendo os pedidos iniciais a improcedência, eis que formulados em cadeia sucessiva. 3.

DISPOSITIVO Em razão do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais do autor (487, I, do CPC).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Todavia, a cobrança do ônus sucumbencial observará o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Passado o prazo recursal sem impugnação, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC.

Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões.

Em tempo, defiro o pedido de liberação do alvará para levantamento de valores formulado pela perita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
31/03/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:20

Julgado improcedente o pedido
17/10/2024 09:03

Conclusos para decisão
17/10/2024 09:03

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação
30/09/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 00:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:48

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 17:35

Juntada de Petição de laudo pericial
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
30/05/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:13

Conclusos para despacho
18/04/2024 13:13

Expedição de Certidão.
15/04/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/04/2024 23:59.
20/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:06

Juntada de Petição de ato ordinatório
08/02/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:01

Embargos de declaração não acolhidos
28/11/2023 13:01

Nomeado perito
28/08/2023 18:53

Conclusos para decisão
28/08/2023 18:53

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:52

Juntada de Certidão
21/06/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 08:07

Conclusos para despacho
08/02/2023 08:07

Juntada de Certidão
03/07/2022 11:36

Decorrido prazo de DANIELA MORAIS E SILVA em 13/06/2022 23:59.
25/05/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 15:42

Juntada de Certidão
11/04/2022 20:59

Expedição de Certidão.
11/04/2022 20:52

Desentranhado o documento
03/08/2021 00:22

Decorrido prazo de BANCO PAN em 02/08/2021 23:59.
30/07/2021 08:47

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 16:08

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 16:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 16:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2021 09:06

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 13:29

Conclusos para despacho
08/04/2021 01:35

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ SILVA CAMPELO em 07/04/2021 23:59.
26/03/2021 00:24

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/03/2021 23:59:59.
21/03/2021 11:53

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 12:48

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 11:26

Conclusos para despacho
09/03/2020 11:25

Juntada de Certidão
27/01/2020 15:40

Recebidos os autos
27/01/2020 15:40

Expedição de Certidão.
15/05/2019 12:59

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
15/05/2019 12:51

Juntada de ata da audiência
14/05/2019 14:29

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 00:41

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ SILVA CAMPELO em 23/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 00:13

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 15/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2019 13:30

Juntada de Certidão
01/04/2019 17:08

Juntada de aviso de recebimento
27/03/2019 16:30

Juntada de Petição de petição
16/03/2019 00:01

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ SILVA CAMPELO em 15/03/2019 23:59:59.
14/03/2019 00:03

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/03/2019 23:59:59.
13/03/2019 00:12

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ SILVA CAMPELO em 12/03/2019 23:59:59.
11/03/2019 13:23

Audiência instrução e julgamento designada para 28/03/2019 10:30 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
07/03/2019 16:37

Juntada de comprovante
07/03/2019 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2019 16:21

Juntada de Certidão
28/02/2019 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2019 18:37

Juntada de Petição de diligência
27/02/2019 07:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2019 16:57

Expedição de Mandado.
26/02/2019 16:52

Juntada de Certidão
26/02/2019 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2019 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/02/2019 11:22

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 00:08

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ SILVA CAMPELO em 31/01/2019 23:59:59.
23/01/2019 10:25

Conclusos para julgamento
23/01/2019 10:23

Juntada de Certidão
07/12/2018 11:45

Juntada de Petição de petição
28/11/2018 12:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2018 12:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2018 16:16

Juntada de Petição de contestação
07/11/2018 09:49

Audiência mediação realizada para 30/10/2018 10:40 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
29/10/2018 16:31

Juntada de Petição de petição
02/10/2018 19:01

Juntada de aviso de recebimento
27/09/2018 00:00

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ SILVA CAMPELO em 26/09/2018 23:59:59.
30/08/2018 12:44

Juntada de aviso de recebimento
29/08/2018 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2018 13:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2018 13:50

Audiência mediação designada para 30/10/2018 10:40 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
28/08/2018 09:30

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2018 10:36

Conclusos para despacho
27/08/2018 10:36

Juntada de Certidão
26/07/2018 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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