TJPR - 0006750-55.2012.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO

CNPJ: 80.403.173/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TOLEDO/PR

CNPJ: 76.205.806/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2025 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 20:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/04/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 07:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 13:46

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 13/03/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUNIOR JESUS DA SILVA

  • 12/03/2025 23:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/03/2025 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JUNIOR JESUS DA SILVA

  • 21/02/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 07:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 07:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 12/12/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 13:36

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/12/2024 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/12/2024 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PERITO

  • 07/11/2024 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 07/10/2024 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 19:42

    NOMEADO PERITO

  • 14/06/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 21:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 19:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/08/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 23/08/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 23/08/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 23/08/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2023

  • 23/08/2023 14:51

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2023 14:51

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2023 14:51

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2023 14:51

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 14:48

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:52

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 15:03

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2023 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 23:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 21:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 20:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/10/2022 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 07/10/2022 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/10/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 15:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/10/2022 10:13

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 06/10/2022 15:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/08/2022 12:29

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 16:49

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2022 16:49

    Distribuído por dependência

  • 16/08/2022 16:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/08/2022 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/08/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 12/08/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 01/08/2022 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 20:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/07/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/07/2022 14:26

    Recurso Especial não admitido

  • 11/07/2022 18:06

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 12:57

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 07/07/2022 20:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2022 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 13:34

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/05/2022 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 17/05/2022 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2022 13:34

    Distribuído por dependência

  • 17/05/2022 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO

  • 16/05/2022 16:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/05/2022 16:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/05/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 22:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 13:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 14:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 26/01/2022 09:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/01/2022 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 13:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/01/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2022 13:54

    Distribuído por dependência

  • 21/01/2022 13:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/01/2022 11:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/01/2022 11:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 12:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 20:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 20:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 13/10/2021 09:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/10/2021 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 09:56

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2021 18:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/07/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 16:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 01/07/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 15:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/06/2021 14:56

    Alterado o assunto processual

  • 22/06/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/06/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/06/2021 13:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/06/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/06/2021 13:53

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/06/2021 12:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 10/06/2021 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006750-55.2012.8.16.0170 Processo:   0006750-55.2012.8.16.0170 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Competência Valor da Causa:   R$2.000,00 Exequente(s):   SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO (CPF/CNPJ: 80.***.***/0001-90) representado(a) por AMAURI VILMAR LINKE (RG: 42708712 SSP/PR e CPF/CNPJ: *53.***.*85-00) Rua São João, 6625 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-050 Executado(s):   Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110       DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Exequente no mov. 99.1, em face da decisão de mov. 94.1, ao argumento que padece de obscuridade, pois não é cabível condenação em honorários advocatícios e custas processuais em ação civil pública, ainda mais considerando que não foi comprovada a má-fé.

    O Executado manifestou-se no mov. 105.1, pleiteando a improcedência dos embargos declaratórios. É o relatório.

    DECIDO.

    Ante a tempestividade, conheço dos Embargos de Declaração, os quais, adianto, não merecem ser acolhidos.

    De acordo com as disposições do art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a oposição de Embargos de Declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.

    Nesse sentido, os Embargos Declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação da decisão, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, de modo que se objetiva buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.

    Da análise da decisão embargada, em conjunto com os argumentos suscitados, não se vislumbra a obscuridade apontada.

    O que se verifica, em verdade, é a discordância do Embargante com o teor da decisão recorrida que condenou a parte Exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios diante da procedência da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Executado.

    Nesse sentido, compete ao Embargante a interposição do recurso adequado, capaz de modificar a decisão recorrida que, por certo, não se confunde com os aclaratórios opostos, que não prestam para alteração da decisão.

    Por estas razões, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, por não haver obscuridade a ser sanada, persistindo a decisão embargada tal como está lançada.   DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

  • 05/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 09:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2021 19:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/03/2021 11:27

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR

  • 27/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2021 15:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/02/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 20:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2020 14:40

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 23:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 23:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 19:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/12/2019 09:12

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 17:05

    Recebidos os autos

  • 29/11/2019 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2019 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2019 12:15

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2019 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 05:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO REPRESENTADO(A) POR AMAURI VILMAR LINKE

  • 19/02/2019 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/11/2018 12:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2018 12:59

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 12:59

    Juntada de CUSTAS

  • 25/10/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 10:10

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 10:10

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2018 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/10/2018 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2018 09:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/10/2018 18:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/06/2018 09:55

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2018 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/05/2018 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2018 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2018 12:21

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2018 08:13

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2018 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 16:47

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/12/2017 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO REPRESENTADO(A) POR AMAURI VILMAR LINKE

  • 01/12/2017 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 09:11

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2017 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2017 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 09:14

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2017 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/08/2017 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2017

  • 29/08/2017 13:39

    Recebidos os autos

  • 17/08/2016 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 22/07/2016 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 22/07/2016 17:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2016 16:59

    Recebidos os autos

  • 20/07/2016 16:59

    Juntada de PARECER

  • 23/05/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2016 09:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2016 20:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/04/2016 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 08:50

    Recebidos os autos

  • 15/04/2016 08:50

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2016 22:47

    Recebidos os autos

  • 14/04/2016 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 14:49

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2016 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2016 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2016 14:45

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2016 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/04/2016 14:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2012

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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