18/07/2025 10:56

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2025 04:28

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 12:26

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 01:59

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
23/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:32

Determinada diligência
11/06/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:35

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2025 14:34

Processo Reativado
26/05/2025 14:34

Processo Desarquivado
23/05/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 18:01

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 09:44

Baixa Definitiva
12/05/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:13

Transitado em Julgado em 25/04/2025
22/04/2025 03:49

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 17:38

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Bom Jesus Sede BR 135, S/N, São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0010133-02.2019.8.18.0021 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: RAIMUNDA COSTA E SILVA REU: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO RAIMUNDA COSTA E SILVA, qualificados, opôs Embargos de Declaração (id. 20034804, pág. 20-33), objetando a sentença proferida no id. 20034804, pág. 12-18.

Os Embargos foram opostos no prazo legal, de cinco dias, previsto pelo artigo 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Intimada para apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração, a parte embargada deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

CONHEÇO, portanto, dos Embargos, na forma da legislação epigrafada.

Da análise dos embargos oposto pela parte Executada, conclui-se facilmente que o embargante não busca sanar os vícios apontados no art. 48 da Lei 9.099/95, mas sim rediscussão do mérito.

Do que se vê que, a toda evidência, a pretexto de apontar vícios de contradição e omissão na sentença proferida, o embargante demonstra, na verdade, apenas o seu inconformismo com o resultado do julgamento, na tentativa de rediscuti-lo, o que é vedado por meio dos aclaratórios.

A propósito: “Embargos de declaração em Apelação Cível.

Rediscussão do mérito.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando objetivam a reapreciação de provas e rediscussão do mérito, em razão do inconformismo da parte com o resultado do julgado.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (TJGO, Apelação Cível 5704997-93.2022.8.09.0100, Rel.

Des.

Altamiro Garcia Filho, 10ª Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ.

C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-, 75261900 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/05/2024 18:55:16 Assinado por MARCELO LOPES DE JESUS Localizar pelo código: 109487695432563873880518327, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Câmara Cível, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024) Por conseguinte, não verificados vícios que maculam a sentença, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva, pretendendo, pois, o embargante apenas a rediscussão das matérias julgadas, o que é vedado pela via eleita.

Logo, pode a parte interessada pleitear sua pretensão em momento oportuno, quando da interposição do recurso inominado.

REJEITO, pois, os Embargos de Declaração opostos pela Embargante, persistindo a sentença tal como se acha lançada (id. 20034804, pág. 12-18).

Aguarde-se o transcurso do prazo recursal, observando-se a inovação legal do art. 1.065 do CPC/2015 que alterou a redação do art. 50 da Lei 9.099/95, bem como a Lei 13.728/2018 (contagem do prazo em dias úteis).

P.R.I.C.

BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente.

CLEBER ROBERTO SOARES DE SOUZA Juiz(a) de Direito do(a) JECC Bom Jesus Sede
28/03/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:09

Outras Decisões
21/11/2024 10:15

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:15

Expedição de Certidão.
31/08/2024 03:29

Decorrido prazo de RAIMUNDA COSTA E SILVA em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 03:45

Decorrido prazo de RAIMUNDA COSTA E SILVA em 29/08/2024 23:59.
13/08/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:03

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:03

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:02

Expedição de Certidão.
05/03/2024 05:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA COSTA E SILVA em 04/03/2024 23:59.
24/02/2024 04:22

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 23/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:11

Conclusos para despacho
12/01/2024 14:11

Expedição de Certidão.
12/01/2024 14:11

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:19

Juntada de aviso de recebimento
02/10/2023 21:44

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 09:18

Expedição de Ofício.
11/05/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:15

Conclusos para despacho
14/04/2023 11:15

Expedição de Certidão.
14/04/2023 11:15

Expedição de #Não preenchido#.
28/03/2023 09:06

Decorrido prazo de RAIMUNDA COSTA E SILVA em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:25

Conclusos para decisão
25/10/2022 14:24

Expedição de Certidão.
21/07/2022 13:35

Juntada de aviso de recebimento
15/07/2022 09:14

Expedição de Ofício.
15/07/2022 09:13

Desentranhado o documento
15/07/2022 09:13

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 18:29

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2022 21:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 21:58

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 11:06

Conclusos para decisão
14/09/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 17:28

Distribuído por dependência
14/09/2021 17:09

[Projudi] Juntada de Intimação
23/08/2021 09:39

[Projudi] Despacho
09/08/2021 16:20

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
24/06/2021 10:55

[Projudi] Conclusos para Despacho
24/06/2021 10:55

[Projudi] Juntada de Certidão
12/04/2021 15:45

[Projudi] Despacho
16/12/2020 16:57

[Projudi] Conclusos para Decisão
16/12/2020 16:57

[Projudi] Juntada de Certidão
03/08/2020 15:35

[Projudi] Juntada de Petição de Embargos de Declaração
16/07/2020 09:03

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
25/11/2019 16:36

[Projudi] Conclusos para Sentença
25/11/2019 16:36

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
25/11/2019 16:36

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
25/11/2019 08:14

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
22/11/2019 11:57

[Projudi] Juntada de Petição de Contestação
04/11/2019 11:48

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
04/11/2019 11:48

[Projudi] Juntada de Certidão
29/03/2019 09:24

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
29/03/2019 09:24

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
29/03/2019 09:24

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
25/03/2019 22:48

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
25/03/2019 15:36

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
18/03/2019 12:27

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
15/02/2019 20:49

[Projudi] Expedição de Citação
15/02/2019 20:49

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
15/02/2019 20:49

[Projudi] Distribuído por Sorteio
15/02/2019 20:49

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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