05/06/2025 06:20

Decorrido prazo de OSMARINA NASCIMENTO DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:11

Publicado Sentença em 28/05/2025.
29/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804087-89.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: OSMARINA NASCIMENTO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS (ID n.º 43455941), proposta por OSMARINA NASCIMENTO DA SILVA, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, consoante argumentos fáticos e jurídicos descritos na inicial.

Após a prolação do acórdão de ID n.º 75888179, as partes formalizaram acordo, a fim de compor a lide, requerendo a sua homologação (ID n.º 75888543). É o relatório.

DECIDO.

Verifico que pelo petitório de ID n.º 75888543, as partes compuseram amigavelmente.

Dispõe o art. 139, V, do NCPC: "Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;" Observa-se com o artigo supra que é possível a composição processual a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo assim, é plenamente viável a homologação do acordo de ID. nº 75888543, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Sobre o tema, vejamos o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 494 e 505 do NCPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*26-89, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 05/02/2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*26-89 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 05/02/2019, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/02/2019) Diante do exposto, homologo o acordo de ID. nº 74244421, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por consequência, nos moldes dos arts. 487, III, b, JULGO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o presente processo.

Custas conforme acórdão, face a não aplicação do disposto no art. 90 § 3º do NCPC.

Honorários conforme acordo.

Caso não haja disposição sobre tal, serão pró-rata (art. 90, § 2º, do CPC).

Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 26 de maio de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
26/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 09:00

Baixa Definitiva
26/05/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:00

Homologada a Transação
22/05/2025 13:38

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:13

Recebidos os autos
19/05/2025 10:13

Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação
25/01/2024 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/01/2024 09:42

Expedição de Certidão.
25/01/2024 09:42

Expedição de Certidão.
25/01/2024 09:41

Expedição de Certidão.
24/01/2024 22:58

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:28

Expedição de Certidão.
14/12/2023 03:43

Decorrido prazo de OSMARINA NASCIMENTO DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:24

Juntada de Petição de apelação
13/11/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:04

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 15:13

Conclusos para julgamento
08/11/2023 15:13

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/11/2023 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
07/11/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 10:01

Juntada de Petição de diligência
25/10/2023 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2023 11:37

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:37

Expedição de Mandado.
25/10/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/11/2023 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
17/10/2023 15:31

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 08:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/09/2023 11:38

Conclusos para despacho
15/09/2023 11:38

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:37

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:16

Expedição de Certidão.
11/08/2023 14:06

Juntada de Petição de contestação
12/07/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 08:24

Determinada Requisição de Informações
11/07/2023 14:57

Conclusos para despacho
11/07/2023 14:57

Expedição de Certidão.
11/07/2023 14:57

Expedição de Certidão.
10/07/2023 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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