TJPI - 0800527-92.2021.8.18.0037

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800527-92.2021.8.18.0037 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ADEVALDO ALVES PESSOA REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos etc.

Compulsando detidamente os autos, constato que a obrigação insculpida no título judicial exequendo foi satisfeita, tendo em vista o pagamento realizado pelo executado, conforme comprovante de depósito acostado ao ID 66340382, aliado à manifestação da parte exequente no sentido de satisfação da obrigação (ID 66361974).

Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Lado outro, observo que a cláusula 2ª do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios acostado ao ID 66361989 é nula de pleno Direito, uma vez que estabelece percentual exorbitante, sendo, pois, abusiva.

Ora, é comezinho que a previsão de retenção dos honorários contratuais do artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. É certo, porém, que a limitação de retenção nessas hipóteses não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos (como no caso dos autos em que a parte é pessoa analfabeta ou semianalfabeta), a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais.

Aliás, o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do artigo 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.

Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que: "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente".

Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência, donde se exsurge a abusividade.

A propósito do tema, o c.

Superior Tribunal de Justiça já assentou que: "ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa.

Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011).

No mesmo sentido, mutatis mutandis, o seguinte julgado do c.

Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

DEMANDA TRABALHISTA.

EMBARGANTE QUE ALEGA ABUSIVIDADE DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS PACTUADOS.

VALORES DEVIDOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS.

DESNECESSIDADE DE MEMÓRIA DE CÁLCULO.

REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS.

ABUSIVIDADE.

SÚMULA 83/STJ.

INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS SOBRE PARCELAS VINCENDAS.

LIMITAÇÃO DE 1 (UM) ANO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A revisão das conclusões estaduais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2.

O contrato de prestação de serviços advocatícios, ainda que escrito, pode ser revisto quando verificada a abusividade de cláusulas contratuais quota litis. 3.

Correto o entendimento da Corte de origem de ser possível limitar a base de cálculo da verba honorária aos parâmetros previstos no art. 292 do Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 260 do Código de Processo Civil de 1973), qual seja, o somatório das prestações vencidas mais 1 (um) ano de parcelas vincendas. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.502.737/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 13/3/2020.) Destarte, assentada a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora é medida de rigor, posto se tratar de parâmetro genérico razoável.

Por isso, decreto a nulidade da cláusula 2ª do contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios acostado ao ID 67291329, reduzindo os honorários contratuais para o percentual de 30% do valor do proveito econômico obtido pela parte exequente.

Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Assim sendo, determino a expedição dos seguintes alvarás para levantamento das quantias abaixo, fazendo constar a orientação à instituição financeira depositária do valor que somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente, ou acompanhada de um dos advogados habilitados no processo, conforme determina § 2º do artigo 108 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça no âmbito do Estado do Piauí: a) R$ 5.580,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta reais), mais acréscimos legais e proporcionais a este valor, se houver, em favor de ADEVALDO ALVES PESSOA, CPF nº *83.***.*21-87, devidamente representada(o) pelo Dr.

LUZINALDO DOS SANTOS SOARES - OAB PI12169-A - CPF: *96.***.*17-20, referente ao crédito principal devidos nestes autos, a partir dos valores depositados na Conta Judicial nº 400134008223 (ID 66340382), a ser transferido para a Conta Bancária: BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agência nº 1606, OPP 013, Conta poupança nº 00076544-8, da titularidade de ADEVALDO ALVES PESSOA, CPF nº *83.***.*21-87; b) R$ 3.720,00 (três mil, setecentos e vinte reais), mais acréscimos legais e proporcionais a este valor, se houver, em favor do Dr.

LUZINALDO DOS SANTOS SOARES - OAB PI12169-A - CPF: *96.***.*17-20, referente aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais da fase de conhecimento, a partir dos valores depositados na Conta Judicial nº 400134008223 (ID 66340382), a ser transferido para a Conta Bancária: Caixa Econômica Federal, Agência nº 2004, Operação 3701, Conta Corrente nº 582118026-7, da titularidade de LUZINALDO DOS SANTOS SOARES, CPF nº *96.***.*17-20. c) R$ 930,00 (novecentos e trinta reais), mais acréscimos legais e proporcionais a este valor, se houver, em favor do Dr.

LUZINALDO DOS SANTOS SOARES - OAB PI12169-A - CPF: *96.***.*17-20, referente aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais da fase de conhecimento, a partir dos valores depositados na Conta Judicial nº 400134008223 (ID 66340382), a ser transferido para a Conta Bancária: Caixa Econômica Federal, Agência nº 2004, Operação 3701, Conta Corrente nº 582118026-7, da titularidade de LUZINALDO DOS SANTOS SOARES, CPF nº *96.***.*17-20.

Em face da preclusão lógica, decreto a ocorrência do trânsito em julgado na presente data, ressalvada às partes a possibilidade de peticionamento para a correção de eventual erro material.

Certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se IMEDIATAMENTE os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

DOU À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES.

AMARANTE-PI, 27 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante