09/06/2025 23:59

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 23:59

Baixa Definitiva
09/06/2025 23:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
09/06/2025 23:59

Transitado em Julgado em 21/05/2025
09/06/2025 23:59

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:42

Decorrido prazo de ANA MARIA DE SOUSA em 21/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:42

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 21/05/2025 23:59.
13/05/2025 11:14

Juntada de petição
28/04/2025 03:13

Publicado Intimação em 28/04/2025.
26/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801599-10.2024.8.18.0167 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: ANA MARIA DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: LUCIANO DE SOUSA LIMA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

COBRANÇA INDEVIDA.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME A ação versa sobre a cobrança indevida do serviço "Lar Protegido" na fatura de energia elétrica, supostamente sem consentimento da consumidora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança do serviço "Lar Protegido" ocorreu sem a anuência da consumidora e, consequentemente, se deve ser considerada indevida; (ii) estabelecer se há fundamento jurídico para a restituição em dobro dos valores cobrados e para a indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A inversão do ônus da prova é cabível, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança das alegações da consumidora e da hipossuficiência em relação à concessionária de energia.

A concessionária não comprovou a anuência expressa da autora para a contratação do serviço "Lar Protegido", descumprindo o dever de transparência exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, caput, e art. 31, caput).

A cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva e enseja a restituição em dobro do valor cobrado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da comprovação de má-fé da empresa.

A inclusão indevida de valores na fatura de energia viola o direito fundamental da consumidora à existência digna, configurando dano moral presumido e justificando a condenação ao pagamento de indenização.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A cobrança de serviço sem a anuência expressa do consumidor configura prática abusiva e contrária à boa-fé objetiva.

A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a contrariedade à boa-fé objetiva.

A cobrança indevida de valores na fatura de energia configura dano moral in re ipsa, passível de indenização.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 4º, caput; 31, caput; 42, parágrafo único.

RELATÓRIO Recurso inominado interposto por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que a condenou à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à autora.

A ação versa sobre a cobrança indevida do serviço "Lar Protegido" na fatura de energia elétrica, supostamente sem consentimento da consumidora.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, do descabimento da repetição de indébito e da indenização por danos morais.

Por fim, requer a reforma da sentença pela improcedência da demanda autoral.

Sem contrarrazões da parte recorrida. É o sucinto relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor corrigido da condenação atualizado. É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.
24/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:54

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (RECORRENTE) e não-provido
15/04/2025 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 12:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 12:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:30

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0801599-10.2024.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: ANA MARIA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: LUCIANO DE SOUSA LIMA - PI15575-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 09/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de março de 2025.
27/03/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 10:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2024 11:59

Recebidos os autos
01/11/2024 11:59

Conclusos para Conferência Inicial
01/11/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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