24/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801412-39.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA SENHORA DE SOUSA SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de demanda declaratória de nulidade contratual com pedido indenizatório, movida por MARIA SENHORA DE SOUSA SANTOS.

Nas razões recursais, a Instituição Financeira aduz que a Sentença embargada foi omissa ao deixar de observar que o Banco juntou aos autos contrato sob o ID 50948748.

Alegou ainda que a sentença foi omissa quanto ao EARESP 676.608/RS do STJ, no qual restou estabelecido que os descontos anteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples e os posteriores devolvidos em dobro.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso requerendo a manutenção da Sentença embargada em todos os termos.

Vieram-me conclusos os autos.

Eis o sucinto relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Verificado o atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, em especial o da tempestividade, bem como observado que o manejo dos presentes embargos, fundamentados em suposta omissão e erro material, objetiva esclarecer suposto vício no decisum impugnado, conheço dos Embargos de Declaração, visto que evidenciado seu cabimento à luz do art. 1.022 do CPC.

Quanto ao mérito, cumpre destacar inicialmente que os Embargos de Declaração têm por finalidade suprir omissões, eliminar obscuridades, esclarecer contradições e corrigir erros materiais contidos na decisão embargada, conforme dispõe o artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.

Trata-se, portanto, de um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, o embargante deve se limitar às hipóteses expressamente previstas na legislação, não sendo admissível sua utilização para rediscutir a matéria já julgada, consoante entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA N. 182/STJ .

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Consoante o disposto no art . 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2.

O agravo regimental não foi provido devido ao óbice da Súmula n. 182/STJ, todavia, o recorrente deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, quais sejam, as Súmulas n . 7 e n. 182/STJ.

Omissão e contradição inexistentes. 3 . É incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida.

As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 4.

Embargos de declaração rejeitados . (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2230807 SP 2022/0329581-0, Relator.: Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data de Julgamento: 11/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 1 .022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1 .

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2.

Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1721713 SP 2017/0242400-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) In casu, argumenta o embargante que a Sentença embargada foi omissa ao deixar de observar que o Banco juntou aos autos contrato sob o ID 50948748.

Ademais, alegou ainda que a sentença foi omissa quanto ao EARESP 676.608/RS do STJ, no qual restou estabelecido que os descontos anteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples e os posteriores devolvidos em dobro.

Em análise ao comando judicial vergastado, entretanto, constata-se que a sentença foi clara quanto a ausência de comprovação válida de contratação, inexistindo omissão no decisum.

Além disso, o ID apontado pelo embargante não corresponde a qualquer contrato firmado entre as partes, tratando-se de mero artifício para postergar o prosseguimento do feito.

Outrossim, no que tange a alegada omissão quanto ao EARESP 676.608/RS do STJ, verifico que a matéria não foi ventilada no decorrer da marcha processual, tratando-se de inovação recursal que não pode ser conhecida por este juízo.

Diante disso, considerando que o embargante opôs os presentes aclaratórios sem que houvesse qualquer omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, utilizando-se do recurso como meio de rediscutir matéria já decidida, a rejeição do recurso é medida que se impõe.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço os Embargos de Declaração e, no mérito, não acolho os aclaratórios, mantendo inalterada a Sentença embargada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se.

DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
22/07/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801412-39.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA SENHORA DE SOUSA SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

DEMERVAL LOBãO, 26 de março de 2025.

KAWAN COSTA DE SOUSA Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
11/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2025 09:40

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801412-39.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA SENHORA DE SOUSA SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

DEMERVAL LOBãO, 26 de março de 2025.

KAWAN COSTA DE SOUSA Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
26/03/2025 10:15

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:03

Julgado procedente em parte do pedido
26/06/2024 15:18

Conclusos para decisão
26/06/2024 15:18

Expedição de Certidão.
08/06/2024 04:45

Decorrido prazo de MARIA SENHORA DE SOUSA SANTOS em 05/06/2024 23:59.
17/05/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:00

Outras Decisões
29/12/2023 21:08

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2023 13:52

Expedição de Certidão.
02/11/2023 13:52

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:35

Audiência Conciliação realizada para 23/08/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
22/08/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 20:50

Juntada de Petição de documentos
22/08/2023 13:57

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/08/2023 23:59.
12/07/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 09:07

Audiência Conciliação designada para 23/08/2023 13:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
20/03/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 01:32

Decorrido prazo de MARIA SENHORA DE SOUSA SANTOS em 26/09/2022 23:59.
14/09/2022 11:29

Conclusos para despacho
14/09/2022 11:29

Expedição de Certidão.
09/09/2022 16:47

Juntada de Petição de documentos
06/09/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 08:31

Juntada de Certidão
05/09/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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