TJPI - 0800950-53.2024.8.18.0132

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800950-53.2024.8.18.0132 RECORRENTE: MARIA LUCIMAR DA SILVA Advogado(s) do reclamante: VICENTE DA MATA BARBOSA PAES LANDIM RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

DESCONTOS LÍCITOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto por beneficiária do INSS em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, proposta sob a alegação de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente oriundos de contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado com o Banco Pan S.A. 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se há vício de consentimento a justificar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) definir se os descontos efetuados são indevidos, a ensejar a repetição do indébito; (iii) avaliar se a situação configura dano moral indenizável. 3.

A contratação é considerada válida quando há apresentação de documentos com assinatura da contratante e comprovantes de liberação dos valores, o que afasta a alegação de inexistência de vínculo jurídico. 4.

A ausência de provas de que a autora foi induzida em erro ou que desconhecia os termos do contrato inviabiliza o reconhecimento de vício de consentimento. 5.

Os descontos realizados no benefício previdenciário decorrem de contrato regularmente celebrado e, portanto, não são considerados indevidos. 6.

A repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, depende da comprovação de má-fé do fornecedor, o que não se verifica no caso. 7.

A jurisprudência do STJ não reconhece dano moral quando o desconto decorre de contratação válida, inexistindo ilicitude ou conduta abusiva por parte do fornecedor. 8.

Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, em que a parte autora, Maria Lucimar da Silva, ajuizou a presente ação em face de Banco Pan S.A., onde narra que sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC), oriundos de contratação não reconhecida de cartão de crédito consignado, razão pela qual pleiteia a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença (ID 25452399) que, resumidamente, decidiu por: “ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.” Inconformada com a sentença proferida, a requerente, MARIA LUCIMAR DA SILVA, interpôs o presente recurso (ID nº 25452401), alegando, em síntese, que o contrato apresentado pelo recorrido está eivado de vícios, com irregularidades documentais e ausência de informações essenciais, sustentando a inexistência de vínculo jurídico válido e requerendo a nulidade contratual, a repetição do indébito e a reparação por danos morais.

A parte recorrida, Banco Pan S.A., devidamente intimada, apresentou contrarrazões (ID nº 25452404), pugnando pela manutenção da sentença de improcedência sob o fundamento de que houve regularidade na contratação, inexistência de vício de consentimento e ausência de dano moral indenizável. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

A sentença recorrida apreciou detidamente os elementos constantes nos autos, especialmente os documentos acostados pelo banco recorrido, que comprovam a regularidade da contratação.

Conforme se extrai dos autos, o recorrido apresentou: Cópia do contrato físico e digital com assinatura da recorrente e comprovantes de transferência dos valores à conta da autora, evidenciando a efetiva entrega da quantia pactuada.

Ademais, o banco juntou também fatura do cartão onde demonstra que o valor disponibilizado foi usufruído pela parte requerente via saque (ID 25452388).

Tais documentos afastam qualquer alegação de inexistência do vínculo jurídico, pois demonstram a manifestação de vontade livre e consciente da recorrente, não se verificando qualquer vício capaz de macular a validade do contrato celebrado.

Quanto à suposta ausência de informações essenciais, não há nos autos qualquer comprovação de que a contratante tenha sido induzida em erro, tampouco que não tenha compreendido os termos da contratação.

A jurisprudência pátria tem entendido que, havendo documentação idônea que comprove a anuência da parte e a efetiva liberação dos valores, não se configura abuso, tampouco dano moral ou ilicitude a ensejar a restituição dos valores.

Dessa forma, não se pode reputar como indevido o desconto realizado em benefício previdenciário da autora, pois decorre de contratação regularmente firmada.

A pretensão de repetição do indébito em dobro encontra óbice no art. 42, parágrafo único, do CDC, o qual exige a comprovação de má-fé, o que não se verifica no presente caso.

No que tange ao pleito de indenização por danos morais, também não prospera.

A mera alegação de descontos não reconhecidos, sem comprovação de ilicitude, não gera por si só o direito à compensação moral.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há dano moral quando o desconto decorre de contrato regularmente celebrado, como no presente caso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente, MARIA LUCIMAR DA SILVA, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa.

Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. É como voto.

Teresina, 27/08/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800950-53.2024.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIMAR DA SILVA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Vistos, etc.

Recebo o Recurso Inominado (ID n° 73901432).

Verifico que a parte recorrida apresentou contrarrazões tempestivas, conforme ID nº 76537400.

Assim, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. _________Assinatura Eletrônica_________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800950-53.2024.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIMAR DA SILVA REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Considerando a tempestividade do recurso inominado interposto pela parte Autora/Recorrente, fica intimada, a parte Ré/Recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95.

SãO RAIMUNDO NONATO, 13 de maio de 2025.

MARCILIO DE SOUZA ALENCAR JECC São Raimundo Nonato Sede

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800950-53.2024.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA LUCIMAR DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO – Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO movida por MARIA LUCIMAR DA SILVA em face de BANCO PAN S.A, ambos qualificados nos autos.

A autora alega, em síntese, que não contratou cartão consignado, entretanto foram efetivados descontos em seu benefício previdenciário.

O banco requerido informa que a contratação do cartão consignado se realizou sob o fundamento de contrato regularmente firmado.

Junta aos autos cópia dos instrumentos contratuais (ID nº 70651130, 70651131 e 70651132) e comprovantes de repasses de valores (ID nº 70651127, 70651128 e 70651129).

Deixo de conhecer as questões preliminares, tendo em vista que o julgamento de mérito se dá em favor da parte que a alega, aplicando-se, por analogia, o disposto no § 2º do art. 282 do CPC.

DO MÉRITO.

A responsabilidade civil decorre de conduta humana que, em desconformidade com o sistema jurídico (artigo 186 do CC), provoca um dano ao direito de outrem.

Para que se conclua pela existência da obrigação de reparar o dano sofrido por alguém, é necessário averiguar a ocorrência do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o prejuízo, ou seja, o vínculo de consequência existente entre a conduta tida como ilícita (causa) e o dano (efeito).

Ademais, de regra, para que o ato seja tido por ilícito e gere direito a reparação, é necessária a prova da culpa (lato sensu).

Apenas em casos previstos em lei admite-se a responsabilidade civil objetiva, tornando-se desnecessária a demonstração da culpa do autor do fato, conforme ocorre nas violações de direito do consumidor ocasionadas pelo fornecedor, em típica relação de consumo (artigo 927, parágrafo único do Código Civil c/c artigo 14 da Lei nº 8.078/90).

No caso em tela, as relações entre a parte autora e o banco réu devem ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa do demandado, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora trouxera elementos comprobatórios suficientes, mormente a juntada de extrato do INSS (ID nº 66165358), notadamente onde estão claros os descontos realizados.

Por conseguinte, o requerido juntou aos autos elemento comprobatório da contratação (ID nº 70651130; ID nº 70651131; e ID nº 70651132).

Não vislumbro irregularidades no procedimento seguido pelo réu, pois o contrato físico e eletrônico colacionado aos autos que conta com assinatura e identificação visual da autora tirada pelo celular (selfie) afiguram-se válidos.

Ademais, o banco requerido ainda apresenta os comprovantes de transferências dos valores que foram disponibilizados na conta da autora, demonstrando anuência com a contratação.

Concluo que houve efetiva manifestação de vontade da parte autora quanto à contratação do negócio jurídico em questão, sendo certo que o réu cumpriu sua parte no contrato.

Assim, a afirmação da parte promovente de que os descontos feitos pelo banco requerido em seu benefício foram indevidos não merece prosperar, eis que os documentos comprobatórios acostados são suficientes para provar o contrário.

Logo, entendo incabível a restituição em dobro dos valores descontados.

Entendimento contrário a este acabaria por acarretar o enriquecimento ilícito da parte.

Com relação aos danos morais que a parte autora alega ter sofrido, para que se conclua pela existência da obrigação de reparar, é necessário averiguar o vínculo de consequência existente entre a conduta tida como ilícita (causa) e o dano (efeito).

Assim sendo, não há razão para reconhecer como procedente o pleito de dano moral, vez que ficou patente a inexistência de dano, considerando que há prova suficiente da regular contratação do empréstimo aqui discutido.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À secretaria para expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato