25/05/2025 00:14

Arquivado Definitivamente
25/05/2025 00:14

Baixa Definitiva
25/05/2025 00:14

Arquivado Definitivamente
25/05/2025 00:10

Transitado em Julgado em 11/04/2025
11/04/2025 02:25

Decorrido prazo de FRANCIELE LIRA MOURA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:25

Decorrido prazo de LGF COMERCIO ELETRONICO LTDA. em 10/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0804600-18.2024.8.18.0162 AUTORA: FRANCIELE LIRA MOURA RÉU: LGF COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA.

SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Analisando os autos, verifica-se que se trata de demanda idêntica à demanda ajuizada nos autos do processo nº 0800343-47.2024.8.18.0162, em trâmite perante este anexo de Juizado Especial, com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, de forma tal que este processo se encontra em curso.

O art. 337 do CPC estabelece em seus parágrafos 1º, 2º e 3º: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Como mencionado, o caso em análise possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido do processo nº 0800343-47.2024.8.18.0162, que se encontra em curso.

Nesta senda, tenho que a pretensão foi atingida pela litispendência.

A litispendência é um dos pressupostos processuais negativos, ao qual se refere o art. 337, §1º, CPC, que justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, independentemente de provocação da parte adversa, como decorre do disposto no art. 485, V e § 3º, CPC.

Diante do exposto, reconheço a LITISPENDÊNCIA e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, como fulcro no artigo 485, V e § 3º c/c o art. 337, § 3º, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina (PI), “datado eletronicamente”.

Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA JECC Z LESTE 1 ANEXO II
25/03/2025 01:46

Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/03/2025 01:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/11/2024 17:46

Conclusos para julgamento
21/11/2024 17:46

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:45

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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