TJPI - 0800248-29.2024.8.18.0061

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Recurso inominado interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem a realização de audiência de instrução e julgamento, conforme previsto na Lei nº 9.099/95.

A parte recorrente sustenta a nulidade da decisão, sob alegação de cerceamento de defesa, diante da ausência de oportunidade para produção probatória.

II.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da petição inicial, considerando os requisitos legais; e (ii) determinar se a extinção do processo sem a realização de audiência de instrução e julgamento configura cerceamento de defesa.

III.

A Lei nº 9.099/95 estabelece que a audiência de instrução e julgamento é o momento processual adequado para a produção probatória, salvo quando houver expressa anuência das partes em sua dispensa, o que não ocorreu no caso dos autos.

O indeferimento da petição inicial apenas por não constar número específico de contrato em procuração não se sustenta, pois o documento requerido foi satisfatoriamente juntado e não há exigência legal de especificação desse dado para a propositura da ação.

A decisão recorrida impôs cerceamento de defesa ao extinguir o feito sem oportunizar a produção de provas e a manifestação adequada das partes, contrariando os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

A nulidade da sentença se impõe, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme previsto nos arts. 28 e 33 da Lei nº 9.099/95.

IV.

Recurso provido.

Tese de julgamento: A audiência de instrução e julgamento é regra no rito dos juizados especiais cíveis, podendo ser suprimida apenas em hipóteses excepcionais e mediante anuência das partes.

O indeferimento da petição inicial por ausência de especificação de número de contrato em procuração não se justifica quando os documentos essenciais já foram juntados aos autos.

A extinção do processo sem a realização da audiência de instrução e julgamento configura cerceamento de defesa quando há necessidade de produção probatória, ensejando a nulidade da sentença.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800248-29.2024.8.18.0061 Origem: RECORRENTE: RAIMUNDO FELIX DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO CARVALHO RODRIGUES - PI12530-A RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal- Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de demanda judicial, na qual o autor alega: que é aposentado; que percebeu a existência de descontos indevidos em seu benefício; e que o débito decorre de um suposto negócio jurídico junto ao promovido, diga-se empréstimo com reserva de margem consignável.

Por essa razão, requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a devolução em dobro da quantia descontada indevidamente e a condenação do Requerido por danos morais.

Em razão do julgamento antecipado da lide, não restou oportunidade para juntada de contestação.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Foi determinada a intimação da parte autora a fim de que apresentasse procuração com o objetivo da outorga, especificando o número do contrato a ser discutido; declaração de pobreza e comprovante de residência neste juízo, devidamente atualizados (até 06 meses antes do ajuizamento da demanda)(ID 58595591).

Devidamente intimada, a parte autora não cumpriu integralmente o determinado no despacho, tendo em vista que não juntou procuração específica.

Por sua vez, o art. 321, CPC dispõe que o juiz determinará a emenda da inicial, nos casos em que a petição inicial apresentar defeitos/irregularidades e/ou quando não instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, cabendo o seu indeferimento no caso de eventual descumprimento.

A previsão legal adequa-se ao caso concreto na medida em que a autora, devidamente intimada para sanar o vício inicial, não o fez no prazo assinalado, acarretando no indeferimento da petição inicial.

Do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, na forma dos arts. 320, 321 e 330, IV c/c art. 485, I, CPC.

Justiça gratuita.

Inconformado, o Requerente, ora Recorrente, alegou em suas razões: que não deixou de juntar qualquer documento indispensável; e que faz jus a indenização por danos morais e materiais.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O juízo de origem extinguiu a demanda com resolução de mérito, sem que houvesse a realização de audiência de instrução e julgamento, conforme determinado pela Lei 9.099/95.

Ocorre que, com a devida vênia, entendo que o processo não poderia ter sido extinto sem que houvesse oportunidade de realização da referida audiência, especialmente considerando o pleito reiterado da parte autora, e, também, manifestação da parte requerida pela audiência de conciliação, para realização do referido ato processual para poder ser realizada a oitiva da parte autora e produção de provas.

Ademais, não se pode perder de vista que a audiência de instrução e julgamento, no procedimento específico dos juizados especiais cíveis, é o momento processual limite para a produção probatória, conforme previsão dos artigos 28 e 33 da Lei n° 9.099/95, os quais dispõem respectivamente que: Art. 28.

Na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença.

Art. 33.

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Ressalte-se o art. 2º da Lei n° 9.099/95: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Destarte, não havendo designação do ato processual supracitado no caso dos autos, verifico que não foi oportunizada a possibilidade de que a parte autora pudesse produzir alguma prova oral ou juntasse prova documental que entendesse necessária.

Assim, padece de nulidade insanável a sentença ora combatida, motivo pelo qual a sua desconstituição é medida que se impõe, sob pena de cerceamento de defesa do recorrente e, em última análise, violação ao princípio constitucional do devido processo legal.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

PARTE AUTORA NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO.

REVELIA DA PARTE RÉ.

NULIDADE PROCESSUAL.

INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 28 DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DESCONSTITUÍDA, PARA QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, VIABILIZANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*35-18, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 26/09/2018). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*35-18 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 26/09/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/10/2018).

RECURSO INOMINADO.

REPARAÇÃO DE DANOS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CERCEAMENTO DE PROVA.

MATÉRIA FÁTICA.

NULIDADE ABSOLUTA.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº *10.***.*17-67, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 25/05/2016). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*17-67 RS, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 25/05/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2016).

CONSUMIDOR.

VÍCIO DO PRODUTO.

VEÍCULO USADO.

SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DA AUDIÊNCIA.

MATÉRIA DE FATO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É REGRA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PODENDO SER SUPRIMIDA APENAS DE FORMA EXCEPCIONAL E ANUÊNCIA DAS PARTES.

NO CASO, NÃO FOI DISPENSADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NEM A PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS, CONFORME ATA DE FLS. 83.

NULIDADE CONFIGURADA ANTE O CERCEAMENTO PROBATÓRIO.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*54-60, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 30/01/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*54-60 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Data de Julgamento: 30/01/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/02/2015).

Outrossim, adianto que não há de se falar em inépcia da exordial, uma vez que da petição inicial, presentes o pedido e causa de pedir; o pedido é determinado, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão; e existência de pedidos compatíveis entre si; sem contar a juntada satisfatória de todos os documentos essenciais, na forma em que deveriam ser apresentados.

Portanto, a inadmissibilidade do indeferimento da exordial, neste caso, apenas porque a recorrente não especificou em procuração o número do suposto contrato contestado, é medida que se impõe.

Observo que o documento requerido foi satisfatoriamente juntado, além de que a especificação desses dados e apresentação de requerimento administrativo não são imprescindíveis para propositura de ação, tampouco, relacionam-se ao interesse processual.

Acrescenta-se, também, que não há exigência legal para que a procuração outorgada ao advogado para representar a parte judicialmente seja específica para determinada empreitada.

Destarte, sendo inconteste que a inicial da ação proposta pela recorrente atende, satisfatoriamente, aos requisitos legais, forçoso concluir pela necessidade de se desconstituir a decisão hostilizada, como se requer.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença recorrida, afastando, por consequência, o indeferimento da exordial imposto na sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, bem como para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, possibilitando assim, a conciliação ou a produção de provas por ambas as partes nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem imposição de ônus de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto.

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800248-29.2024.8.18.0061 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: RAIMUNDO FELIX DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO CARVALHO RODRIGUES - PI12530-A RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 08/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 20 de março de 2025.