04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801962-71.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: GISELIA MARIA DE MOURA REU: nubank DECISÃO Considerando o recebimento dos autos da Egrégia Turma Recursal e a ausência de outras providências a adotar, determino o arquivamento dos autos.

Dê-se baixa.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
18/08/2025 09:45

Conclusos para decisão
18/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:36

Recebidos os autos
14/08/2025 13:36

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
16/07/2025 00:00

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801962-71.2024.8.18.0013 RECORRENTE: GISELIA MARIA DE MOURA Advogado(s) do reclamante: LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM, MURILO ANTONIO DE PAIVA RODRIGUES RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

FRAUDE IDENTIFICADA.

CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL.

AUSÊNCIA DE CULPA DA REQUERIDA.

INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO PERCEBIDOS PELO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de ação judicial na qual a parte autora aduz que fora vítima de fraude bancária perpetrada por terceiros fraudadores.

Alega, que através de ligação telefônica e mensagens de WhatsApp, um terceiro, se passando por representante da requerida, informou que foram realizados PIX da conta da autora sem a devida permissão.

Em razão disso, solicitou que a autora seguisse um procedimento para proteger sua conta.

Ademais, alega que fora levada a realizar transferências de valores referentes ao limite disponível em seu cartão de crédito.

Por essa razão, requereu, em síntese, a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais e morais.

Posteriormente, sobreveio sentença de mérito que julgou improcedente os pedidos autorais, in verbis: Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais.

Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado.

P.R.I.C.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, requerendo, em síntese, a reforma da sentença de piso, julgando procedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Após detida análise dos argumentos lançados pelas partes, bem como do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, em razão da justiça gratuita ora concedida. É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
09/04/2025 00:30

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801962-71.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: GISELIA MARIA DE MOURA REU: nubank DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado, interposto tempestivamente pela parte Promovente, conforme a certidão de ID 73583550, no qual pede pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo por isso não apresentado o preparo.

Com efeito, de acordo com o § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, a afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida, ou seja, deve ser admitida pelo Judiciário até prova em contrário.

No caso dos autos, não vislumbro qualquer óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita à Promovente, devendo prevalecer os termos da declaração de pobreza feita na exordial.

Isso porque, para se obter o benefício da gratuidade judiciária, não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família.

A jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF) tem proclamado que, para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação de pobreza e que não há incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Isso posto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do Recurso interposto.

Assim, recebo o Recurso Inominado interposto pela parte Promovente em ID 72714390, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

Restando, assim, preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n° 9.099/1995.

Ademais, foram apresentadas as Contrarrazões recursais pela parte adversa, também TEMPESTIVAMENTE (ID 73505350).

Recebo o Recurso Inominado somente no efeito devolutivo.

Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
07/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2025 08:56

Conclusos para decisão
04/04/2025 08:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:56

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801962-71.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: GISELIA MARIA DE MOURA REU: NUBANK ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida para apresentar contrarrazões ao recurso inominado no prazo legal.

TERESINA, 21 de março de 2025.

ROSENNYLDE DUARTE DA NOBREGA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI
21/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 22:28

Juntada de Petição de recurso inominado
13/03/2025 00:23

Decorrido prazo de nubank em 12/03/2025 23:59.
20/02/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 09:53

Julgado improcedente o pedido
19/11/2024 11:33

Conclusos para julgamento
19/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
19/11/2024 11:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/11/2024 11:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
18/11/2024 17:28

Juntada de Petição de documentos
13/11/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:52

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 03:09

Decorrido prazo de nubank em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 04:00

Decorrido prazo de MURILO ANTONIO DE PAIVA RODRIGUES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 04:00

Decorrido prazo de GISELIA MARIA DE MOURA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:56

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 03:17

Decorrido prazo de MURILO ANTONIO DE PAIVA RODRIGUES em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 03:14

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM em 04/11/2024 23:59.
16/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:37

Juntada de Petição de manifestação
01/10/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:28

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/11/2024 11:00 JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI.
30/09/2024 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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