TJPI - 0800576-44.2024.8.18.0162
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Leste 1 (Unidade Viii) -Sede (Horto)
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 08:33
Arquivado Definitivamente
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14/07/2025 08:33
Baixa Definitiva
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14/07/2025 08:33
Arquivado Definitivamente
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08/04/2025 03:04
Decorrido prazo de FAZENDA REAL RESIDENCE em 07/04/2025 23:59.
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08/04/2025 03:04
Decorrido prazo de FAZENDA REAL RESIDENCE em 07/04/2025 23:59.
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01/04/2025 02:30
Decorrido prazo de CAVALCANTE & HOLANDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 31/03/2025 23:59.
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24/03/2025 00:20
Publicado Intimação em 24/03/2025.
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22/03/2025 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
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21/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800576-44.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] EXEQUENTE: CAVALCANTE & HOLANDA SOCIEDADE DE ADVOGADOSEXECUTADO: FAZENDA REAL RESIDENCE DESPACHO Tratam-se de embargos de declaração opostos contra decisão interlocutória.
O Microssistema dos Juizados Especiais, diferentemente da Justiça Ordinária, não se compadece com a admissão de recursos contra decisões interlocutórias, mas somente contra sentença ou acórdão.
A Lei 9.099/95 em seu artigo 41, caput, assim dispõe: "Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado".
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso por ausência de amparo legal.
O exame de decisões interlocutórias nos Juizados Especiais é absolutamente inadmissível, haja vista não são serem passíveis de recurso de qualquer espécie.
Dito isto, não conheço do pleito formulado pela parte requerida abstraindo-me por consequência do seu exame tendo em vista que se trata de manifestação sem forma e sem figura de juízo. À secretaria para as providências necessárias.
Intime-se e cumpra-se.
TERESINA-PI, 17 de março de 2025.
Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível -
20/03/2025 10:43
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2025 10:43
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 08:34
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 08:34
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2024 11:22
Conclusos para julgamento
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15/07/2024 11:22
Expedição de Certidão.
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03/07/2024 19:53
Juntada de Petição de manifestação
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16/06/2024 11:51
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2024 12:50
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2024 12:50
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2024 12:50
Proferido despacho de mero expediente
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04/06/2024 15:26
Conclusos para julgamento
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04/06/2024 15:26
Expedição de Certidão.
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31/05/2024 04:44
Decorrido prazo de FAZENDA REAL RESIDENCE em 28/05/2024 23:59.
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30/05/2024 04:29
Decorrido prazo de CAVALCANTE & HOLANDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 23/05/2024 23:59.
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21/05/2024 13:03
Juntada de Petição de petição
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14/05/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2024 15:31
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2024 15:29
Juntada de comprovante
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13/05/2024 16:28
Expedição de Alvará.
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10/05/2024 15:25
Juntada de Petição de manifestação
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10/05/2024 14:41
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2024 22:55
Juntada de Petição de manifestação
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07/05/2024 09:47
Outras Decisões
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16/04/2024 17:01
Juntada de Petição de manifestação
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07/04/2024 11:16
Conclusos para despacho
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07/04/2024 11:16
Expedição de Certidão.
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07/04/2024 05:01
Decorrido prazo de FAZENDA REAL RESIDENCE em 05/04/2024 23:59.
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04/04/2024 13:48
Juntada de Petição de documento comprobatório
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04/04/2024 13:47
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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04/04/2024 13:44
Juntada de Petição de petição
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26/03/2024 13:20
Juntada de Petição de documento comprobatório
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24/03/2024 07:30
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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01/03/2024 12:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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01/03/2024 12:24
Expedição de Certidão.
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29/02/2024 14:04
Proferido despacho de mero expediente
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22/02/2024 09:37
Conclusos para despacho
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22/02/2024 09:37
Expedição de Certidão.
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21/02/2024 21:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
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