27/05/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:24

Baixa Definitiva
27/05/2025 11:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
27/05/2025 11:23

Transitado em Julgado em 13/05/2025
27/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:09

Juntada de manifestação
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:25

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SILVA em 08/05/2025 23:59.
05/05/2025 22:47

Juntada de petição
17/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
12/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0834820-02.2023.8.18.0140 APELANTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: JOSE LUIZ SILVA Advogado(s) do reclamado: MICHELLE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ESGOTO.

DANO MATERIAL E MORAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos de abstenção da cobrança de tarifa de esgoto e determinou a restituição dos valores pagos a título de tarifa indevida, além de fixar danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia se centra na necessidade de demonstração de má-fé para a repetição do indébito em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando a cobrança de tarifa de esgoto é considerada ilegal, devido à ausência de prestação do serviço correspondente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de tarifa de esgoto sem a efetiva prestação do serviço configura abusividade, sendo indevida a cobrança quando não demonstrada a execução de qualquer etapa do serviço.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, e não há exclusão dessa responsabilidade no presente caso, pois não foi comprovado defeito no serviço nem culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A restituição do valor pago a título de tarifa de esgoto deve ser feita nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança é indevida.

O dano moral é evidente, pois a cobrança indevida causou abalo à esfera íntima do autor, configurando ofensa aos seus direitos da personalidade.

O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade, levando em consideração as circunstâncias do caso e o nível sócioeconômico das partes.

IV.

DISPOSITIVO Conhecimento e desprovimento do recurso de apelação.

ACORDÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de abril de 2025.

RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A contra sentença exarada nos autos da Ação Ordinária (Processo nº 0834820-02.2023.8.18.0140, 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI), ajuizada por JOSE LUIZ SILVA, ora apelado.

Na ação originária, a parte autora alega, em síntese, que entre os meses de fevereiro de 2018 até o ajuizamento desta demanda, está sendo cobrado por um serviço de tratamento de esgoto que nunca foi prestado pela parte ré.

Requer que os pedidos sejam julgados procedentes para condenar a parte demandada a repetição do indébito, com a condenação do pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente, entre os meses de Fevereiro de 2018 até a presente data qual seja Junho de 2023, condenação da empresa Ré por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intimada, a parte ré apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais.

Por sentença, (ID 16719620 - Pág. 1/2) o MM.

Juiz julgou: “PROCEDENTE a demanda, CONDENANDO O RÉU nos seguintes termos: I.

DETERMINO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES efetivamente pagos pelo autor, com correção monetária pelo índice da Justiça Federal, a partir de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação inicial.

II.

DETERMINO A CESSAÇÃO DEFINITIVA da cobrança da tarifa de esgoto.

III.

DETERMINO O PAGAMENTO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial IV.

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.” A parte ré interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, reiterando os genéricos argumentos da contestação e requerendo a procedência deste apelo para reformar a sentença e julgar os pedidos iniciais improcedentes.

O autor apresentou suas contrarrazões requerendo o improvimento deste apelo. É o relatório.

VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

A sentença julgou procedente os pedidos de abstenção da cobrança da tarifa de esgoto referente ao imóvel objeto da lide, determinando a restituição do valor pago a título de taxa de esgoto sanitário, fixando danos morais.

Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade de má-fé para autorizar a repetição do indébito em dobro, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, nas hipóteses de ilegalidade da cobrança de: tarifa de esgoto, quando inexistir qualquer etapa do serviço prestado pela concessionária.

Nesse espeque, tem-se que a abusividade da cobrança está na absoluta ausência da demonstração da prestação de qualquer das fases do serviço.

A lide deve ser resolvida pela aplicação do art. 14 do CDC, pois o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa por defeitos relativos à prestação dos serviços.

As hipóteses de exclusão desta responsabilidade vêm indicadas no mesmo artigo, no parágrafo 3º, quando o fornecedor de serviços provar que o defeito inexiste ou, então, que os danos decorreram de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se demonstrou no caso dos autos.

No que toca ao dano material, comprovado o pagamento das taxas, deve ser restituído o valor indevidamente cobrado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não configura engano justificável a cobrança de taxa de esgoto em local onde o serviço não é prestado.

O dano moral é hialino.

Nesse caso, não consiste em mero aborrecimento cotidiano a situação enfrentada pelo autor. É imperioso reconhecer que há um sentimento negativo decorrente de ato injusto de outrem que atingiu o recorrido em seu íntimo, o que configura a existência do dano moral.

A caracterização do dano moral, por afetar os atributos da personalidade do ofendido, maculando-a no que lhe é mais caro, se aperfeiçoa com a simples ocorrência do fato que se consubstancia no seu fato gerador, independentemente da irradiação de quaisquer efeitos materiais, afetando o lesado, ensejando sua contemplação com um lenitivo pecuniário destinado a compensá-lo pelas ofensas intrínsecas que sofrera e sancionar a parte ofensora pelo ilícito que praticara.

A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve ser arbitrada e operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, o porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sem olvidar a vedação ao enriquecimento sem causa.

DA DECISÃO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação. É o voto.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
10/04/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:18

Conhecido o recurso de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. - CNPJ: 27.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
07/04/2025 16:55

Juntada de petição
04/04/2025 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2025 13:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:19

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0834820-02.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A APELADO: JOSE LUIZ SILVA Advogado do(a) APELADO: MICHELLE DA SILVA - PI15463-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/03/2025 à 04/04/2025 - Des.

Ricardo Gentil.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de março de 2025.
19/03/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2025 10:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2024 09:34

Conclusos para o Relator
27/11/2024 00:12

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 09:03

Juntada de petição
14/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:31

Juntada de Certidão
16/10/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:15

Conclusos para o Relator
28/08/2024 09:24

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 21:46

Conclusos para o Relator
16/07/2024 03:34

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SILVA em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:02

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 04/07/2024 23:59.
12/06/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/04/2024 13:26

Recebidos os autos
22/04/2024 13:26

Conclusos para Conferência Inicial
22/04/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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