18/07/2025 00:59

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820141-02.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Atualização de Conta] AUTOR: PAULO DE SOUSA MOURA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Dando prosseguimento ao feito, verifica-se que foi apresentada a defesa, na qual o réu alega fato modificativo do direito do autor (art. 350, do CPC), com a juntada de documentação, motivo pelo qual determino que se intime a parte autora para em quinze dias apresentar réplica à contestação.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
16/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
04/07/2025 19:39

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 08:02

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820141-02.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Atualização de Conta] AUTOR: PAULO DE SOUSA MOURAREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Trata-se de ação cognitiva movida por PAULO DE SOUSA MOURA em face de BANCO DO BRASIL S.A.

O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora e o feito foi suspenso (id 14525381 e id 38302951). É o que basta relatar.

Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA 1150, a prescrição para ação que pretende discutir eventuais danos havidos em razão de desfalques em conta vinculada do PASEP é decenal: “Foi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese jurídica, no tema 1150:“i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” Os Srs.

Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr.

Ministro Relator.” grifo nosso O julgamento acima mencionado ainda estabeleceu que a contagem do prazo prescricional inicia do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual do PASEP.

Assim, entende-se o início do prazo a partir do momento em que o titular da conta recebe a quantia correspondente à sua conta, por ocasião de situações determinadas pela legislação aplicável, uma vez que a partir desta o titular da conta teria ciência inequívoca sobre possível depósito a menor ou saque indevido.

Registra-se que a Lei Complementar nº 29/1975 disponibilizava o saque do saldo principal aos participantes do fundo que se enquadravam nas seguintes situações: aposentadoria; reforma militar ou transferência para reserva remunerada; falecimento (do participante); invalidez (do participante ou dependente); neoplasia maligna (câncer) (do participante ou dependente); portador do vírus HIV (AIDS); amparo social ao idoso; amparo assistencial a portadores de deficiência; idade igual ou superior a 70 anos; e doenças listadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001.

No caso em tela, a data da aposentadoria da parte autora se deu em 15/07/2003 (id 11901423), momento em que se iniciou novo prazo prescricional decenal para o ajuizamento de ações relacionadas ao valor existente na referida conta.

Isto posto, em observância ao disposto no artigo 487, parágrafo único do CPC, determino a intimação das partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre eventual hipótese de prescrição.

TERESINA-PI, data conforme sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 11:48

Juntada de Certidão
29/03/2025 01:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 09:11

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 01:01

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820141-02.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Correção Monetária, Atualização de Conta] AUTOR: PAULO DE SOUSA MOURA REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Primeiramente, registre-se que há peças no presente feito que constam com a restrição de acesso devido à inclusão do sigilo processual no momento do protocolamento do feito.

No entanto, o presente caso não se amolda a quaisquer uma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, devendo o sigilo processual ser retirado.

Em consequência, tão logo o Advogado do réu possa ter acesso ao presente feito integralmente, cumpra-se o despacho de id 58763864.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
18/03/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:22

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:22

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:22

Juntada de Certidão
07/09/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 19:51

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
17/06/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:03

Conclusos para despacho
15/03/2024 12:03

Expedição de Certidão.
22/10/2023 15:10

Juntada de Certidão
22/08/2023 13:45

Juntada de Certidão
25/05/2023 19:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/05/2023 19:45

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/04/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (#Oculto# - #Oculto# #Oculto#)
26/01/2023 08:17

Conclusos para despacho
14/03/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 11:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1150
12/11/2020 18:07

Conclusos para despacho
27/10/2020 17:41

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 11:08

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 11:00

Conclusos para decisão
15/09/2020 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833076-11.2019.8.18.0140

Raimundo Campelo Filho

Banco do Brasil SA

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/11/2019 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0766545-96.2024.8.18.0000

Cideilton Gomes Neto

Subprocuradoria de Justica Juridica

Advogado: Thalles Augusto Oliveira Barbosa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/11/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0000133-13.2012.8.18.0077

Juiz da 8 Vara Civel de Curitiba

Juizo de Direito da Comarca de Urucui-Pi

Advogado: Ben Ten de Soares e Martins Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/02/2012 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0828989-12.2019.8.18.0140

Cicero Borges de Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/07/2020 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0828989-12.2019.8.18.0140

Cicero Borges de Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/10/2019 09:09

Exibir Processo