11/06/2025 20:16

Conclusos para decisão
11/06/2025 20:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 20:16

Expedição de Certidão.
11/06/2025 20:13

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 01:56

Decorrido prazo de ANISIO ALVES DOS SANTOS em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:56

Decorrido prazo de SANDRA MARIA ALVES DA CRUZ em 10/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:49

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810086-55.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: ANISIO ALVES DOS SANTOSREU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO Trata-se de ação cognitiva movida por ANISIO ALVES DOS SANTOS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Os pedidos iniciais foram julgados procedente em parte (id 38053344).

Contra a sentença, o réu opôs embargos de declaração (id 38752638).

O Robô de Informações da Corregedoria - RIC emitiu certificação acerca do óbito da parte autora, ocorrido em 18/04/2023 (id 46055435).

O feito foi suspenso (id 48936566).

SANDRA MARIA ALVES DA CRUZ requereu sua habilitação nos autos (id 50203943).

Intimada, a parte ré pugnou pela habilitação do espólio no polo ativo da demanda, com a posterior habilitação do inventariante (id 62046743). É o que basta relatar.

Nos termos do art. 110, do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores.

Apesar de a sucessão poder ocorrer alternativamente “pelo seu espólio ou pelos seus sucessores”, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que será dada preferência à sucessão pelo espólio, sendo permitida a habilitação dos herdeiros de forma direta somente nos casos de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.

Cite-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR.

HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

ART. 110 DO CPC.

PARTICULARIDADES DO CASO.

EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores.

Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado.

O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. 2.

No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores.

Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011. 4.

Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5.

Recurso Especial provido. (REsp n. 1.803.787/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 1/7/2019).

No caso em comento, não tendo sido noticiada a existência de bens deixados pelo autor, não se verifica óbice à habilitação direta dos herdeiros. É certo que na petição de id 50203943, apenas 1 (uma) filha pleiteia habilitação, o que, contudo, não prejudica os demais herdeiros, caso exista pluralidade.

Com efeito, “a habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio” (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013) No momento da habilitação direta, compete ao Juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio, conforme o entendimento do C.

STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DESAPROPRIAÇÃO.

HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NA AÇÃO.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.

INEXISTÊNCIA.

FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO AFASTADO.

RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO EXAME. 1. É possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, por ventura, não sejam inicialmente incluídos na lide. 2.

Não subsiste o argumento jurídico de que a habilitação individual seria indevida em razão da existência de litisconsórcio necessário com os eventuais demais sucessores.

No momento da habilitação, compete ao juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio. 3.

Por tudo isso, era mesmo de rigor a reforma do acórdão a quo, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, uma vez assentada a inexistência de litisconsórcio necessário na hipótese, aquela instância prossiga na análise da apelação, como entender de direito. 4.

Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 1.612.798/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021).

Assim, comprovada a condição da herdeira que se apresenta nos autos, defiro o pedido de id 50203943, na forma do art. 689, do CPC, a fim de habilitar a requerente na presente demanda. À serventia judicial para retificação do polo ativo do feito.

Após, para o regular prosseguimento do feito, intime-se a parte autora na forma do art. 1.023, §2º, do CPC.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
18/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:16

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
23/08/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 21/08/2024 23:59.
19/08/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
26/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 10:04

Conclusos para despacho
14/03/2024 10:04

Expedição de Certidão.
06/12/2023 03:21

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 21:13

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
05/09/2023 20:04

Juntada de Certidão
05/09/2023 03:36

Juntada de Petição de informação - corregedoria
01/08/2023 09:04

Conclusos para decisão
01/08/2023 09:04

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:03

Juntada de Certidão
22/05/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:51

Decorrido prazo de ANISIO ALVES DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 04:26

Decorrido prazo de ANISIO ALVES DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.
12/04/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:38

Desentranhado o documento
12/04/2023 16:38

Cancelada a movimentação processual
27/03/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:17

Julgado procedente em parte do pedido
16/01/2023 06:06

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 21:08

Conclusos para decisão
10/11/2022 21:07

Juntada de Certidão
17/07/2022 22:29

Decorrido prazo de ANISIO ALVES DOS SANTOS em 10/06/2022 23:59.
10/05/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 16:25

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 12:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2021 21:16

Conclusos para decisão
28/06/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 09:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 10:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 00:26

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 26/05/2021 23:59.
04/05/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2021 00:06

Conclusos para despacho
25/04/2021 00:06

Juntada de Certidão
26/03/2021 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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