TJPR - 0000810-44.2015.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2025 16:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2025 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

  • 10/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 15:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/02/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/04/2024 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2024 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 23/02/2024 09:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/02/2024 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/09/2023 14:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2023 12:16

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/04/2023 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 18:28

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 14:15

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/05/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 14:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

  • 23/03/2022 15:48

    Baixa Definitiva

  • 23/03/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/01/2022 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2022 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 20:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/12/2021 12:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2021 00:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/12/2021 19:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/12/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/10/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 10:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 18/10/2021 19:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/10/2021 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 12:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/10/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000810-44.2015.8.16.0190   Processo:   0000810-44.2015.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$17.410,04 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1.

    Considerando o noticiado ao mov. 112.2, cumpra-se o despacho de mov. 104. 2.Diante da certidão de mov. 112.1, verifiquei que foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento (mov. 10.1 – Autos n° 0032064-13.2021.8.16.0000 ).  3.Assim, cumpra-se a decisão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.  Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 09/08/2021 15:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 09/08/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2021 15:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 15:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/08/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 14:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/08/2021 09:37

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 09/07/2021 16:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/07/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 16:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/06/2021 11:50

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/06/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/06/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 16:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/06/2021 15:15

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/06/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 02/06/2021 20:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 02/06/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/05/2021 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2021 14:56

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/05/2021 14:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/05/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000810-44.2015.8.16.0190   Processo:   0000810-44.2015.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$17.410,04 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL   Em atenção à petição de mov. 89.1, observa-se que já foi expedido oficio de penhora, conforme informa a certidão de mov. 86.1.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 20/05/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 09:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000810-44.2015.8.16.0190   Processo:   0000810-44.2015.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$17.410,04 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc.

    Cuida-se de pedido de penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial (mov. 79.1).

    Primeiramente, cumpre destacar que o crédito em questão não se submete à recuperação judicial.

    Contudo, observa-se que os atos de constrição deverão ser submetidos ao juízo universal da recuperação judicial.

    No presente caso, possível a penhora no rosto dos autos da recuperação judicial da devedora, vez que tal ato não põe risco à eficácia do plano de recuperação judicial, por não se tratar de ato constritivo de imediata expropriação de bens, além de ficar sujeito às atribuições do juízo processante da recuperação.

    Portanto, ato compatível com o princípio da universalidade do juízo da recuperação.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO DE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL.

    CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁVEIS.

    MULTA ADMINISTRATIVA E NÃO TRIBUTÁRIA, NÃO SE SUSPENDEM ANTE O DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    PRECEDENTES.

    ARTIGOS 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005.

    NÃO EVIDENCIADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Ações de natureza fiscal, independentemente da origem do crédito, se de multa administrativa e não tributária, não se suspendem ante o deferimento de recuperação judicial. 2.

    Os atos de efetiva constrição são realizados perante o juízo da recuperação judicial, dessa forma não caracteriza o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo neste momento. 3.

    Decisão mantida.

    Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª C.Cível - 0029464-24.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 28.02.2019). (grifo nosso).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS (TCR).

    PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA.

    POSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE PREJUIZO À TENTATIVA DE SOERGUIMENTO DA EMPRESA.

    RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1.

    A penhora no rosto dos autos da recuperação judicial da devedora, em sede de execução fiscal, embora resguarde o crédito público, não enseja qualquer prejuízo à tentativa de soerguimento da recuperanda, por não se tratar de ato constritivo ensejador da imediata expropriação de bens. 2.

    Recurso a que se dá provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.16.440547-4/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2019, publicação da súmula em 20/02/2019). (grifo nosso).

    PROCESSUAL CIVIL.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    INCOMPATIBILIDADE COM O PLANO APROVADO.

    INEXISTÊNCIA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

    I.

    A execução fiscal não se suspende pela concessão de recuperação judicial.

    O CTN prevê expressamente que a cobrança judicial de Dívida Ativa não se sujeita a concurso de credores (artigo 187).

    II.

    Embora a jurisprudência do STJ, baseada na viabilidade da recuperação judicial, restrinja as constrições dos bens do devedor, submetendo-as à deliberação do Juízo universal, a penhora no rosto dos autos não põe em risco a eficácia do plano.

    III.

    O crédito fica genericamente garantido, aguardando os rateios deliberados pela Justiça Estadual (artigo 674 do CPC de 73).

    Não se trata de expropriação de item certo e determinado, que poderia prejudicar o programa traçado para ele e homologado judicialmente; ocorre simplesmente a ressalva dos direitos da Fazenda Pública, que não se corporificam em garantia especial e ficam sujeitos às atribuições do Juízo processante da recuperação.

    IV.

    A vedação da penhora no rosto dos autos violaria o regime previsto à cobrança de Dívida Ativa, especificamente a insubmissão a concurso de credores.

    V.

    Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 540609 - 0023791-85.2014.4.03.0000, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 19/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/07/2017).

    Dessa forma, defiro o pedido de mov. 79.1.

    Nos termos do art. 860, CPC, proceda-se à penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial nº 0203771-65.2016.8.19.000, em trâmite na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, até o limite da dívida executada nestes autos.

    Havendo êxito no cumprimento da penhora, promova-se a intimação do administrador judicial da recuperação judicial.

    A respeito do malote digital, ressalta-se que a remessa eletrônica de cartas precatórias só será realizada nas comarcas de destino que tenham o PROJUDI instalado.

    No caso em tela, no entanto, o ato será deprecado para a comarca de Rio de Janeiro/RJ, de modo que compete à própria Exequente promover a impressão, envio e distribuição da carta precatória que será expedida.

    Assim, intime-se a Exequente a dar o devido prosseguimento ao feito, após a expedição da carta precatória.  Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 29/04/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 15:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/03/2021 11:59

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 15:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/11/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 16:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/10/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/03/2020 14:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2020 16:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 20/03/2020 09:01

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/08/2019 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 15:20

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2019

  • 13/08/2019 15:20

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2019 15:20

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/07/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 16:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/06/2019 21:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2019 14:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/06/2019 13:30

  • 21/05/2019 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 15:20

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/05/2019 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/05/2019 13:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/05/2019 14:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/05/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2019 12:23

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/03/2019 15:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/03/2019 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 11/03/2019 15:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2019 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 15:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/02/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 17:18

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 11/01/2019 12:34

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2018 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2018 17:48

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2017 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 15:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2017 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2017 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2017 11:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/05/2017 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2017 15:10

    Recebidos os autos

  • 11/05/2017 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/05/2017 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2017 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/05/2017 16:03

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2017 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2016 10:16

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 16/11/2016 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2016 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 31/10/2016 18:10

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2016 18:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/07/2016 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2016 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2015 14:46

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2015 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2015 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2015 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2015 16:35

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2015 16:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/03/2015 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2015 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2015 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2015 14:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2015 13:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/03/2015 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2015 14:14

    Recebidos os autos

  • 16/01/2015 14:14

    Distribuído por sorteio

  • 12/01/2015 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2015 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2015

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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