TJPI - 0000684-79.2002.8.18.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Desa. Maria do Rosario de Fatima Martins Leite Dias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 08:43
Arquivado Definitivamente
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04/04/2025 08:43
Baixa Definitiva
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04/04/2025 00:59
Decorrido prazo de Antonio Carlos Augusto de Rezende em 03/04/2025 23:59.
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21/03/2025 00:31
Publicado Intimação em 19/03/2025.
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21/03/2025 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
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20/03/2025 09:31
Juntada de Petição de manifestação
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18/03/2025 00:00
Intimação
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000684-79.2002.8.18.0000 ORIGEM: TERESINA/7ª VARA CRIMINAL APELANTE: ANTONIO CARLOS AUGUSTO DE REZENDE ADVOGADO(S): CELSO BARROS COELHO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ RELATORA: DESA.
MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PORTARIA DE ARQUIVAMENTO nº 02/2025 A Desembargadora Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias, relatora do processo acima identificado, no uso de suas atribuições regimentais, e: CONSIDERANDO a impossibilidade de restauração dos autos, nos termos dos artigos 712 a 718 do CPC e artigos 541 a 548 do CPP; CONSIDERANDO a inexistência de peças processuais digitalizadas suficientes para a tramitação do feito, conforme constatado no sistema PJe-2G; CONSIDERANDO a previsão contida no artigo 4º-A do Provimento Conjunto nº 81/2023 – PJPI/TJPI/SECPRE, que autoriza o arquivamento definitivo nos casos em que for inviável a restauração dos autos ou a extinção do processo nos termos do artigo 485 do CPC; CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a segurança jurídica, evitando prejuízos processuais decorrentes da ausência de peças essenciais ao regular andamento do feito; RESOLVE: Art. 1º Determinar o arquivamento definitivo do presente feito no sistema PJe-2G, nos termos do Provimento Conjunto nº 81/2023, uma vez constatada a impossibilidade de restauração ou prosseguimento.
Art. 2º Fica aberto o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes, do Ministério Público ou de eventuais terceiros interessados, que poderão impugnar esta decisão.
Art. 3º Não havendo impugnação no prazo estipulado, a Coordenadoria Judiciária responsável procederá ao arquivamento definitivo do processo no sistema PJe-2G.
Art. 4º O arquivamento não impede eventual pedido de desarquivamento devidamente fundamentado por qualquer interessado, cabendo ao relator sua apreciação.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Teresina- PI, datado e assinado eletronicamente.
Publique-se no Diário de Justiça e registre-se nos autos do PJe-2G.
DESA.
MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Relatora -
17/03/2025 11:30
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 11:30
Expedição de intimação.
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07/03/2025 07:49
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2025 12:21
Conclusos para o Relator
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25/02/2025 12:21
Juntada de Certidão
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25/02/2025 12:19
Processo Desarquivado
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11/11/2022 11:55
Arquivado Definitivamente
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11/11/2022 11:55
Baixa Definitiva
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04/11/2022 10:07
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2022 09:28
Conclusos para o Relator
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04/11/2022 09:28
Juntada de Certidão
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08/09/2022 09:11
Juntada de Certidão
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12/08/2022 11:05
Expedição de Ofício.
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09/08/2022 09:45
Proferido despacho de mero expediente
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04/08/2022 22:23
Conclusos para o Relator
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06/07/2022 11:30
Juntada de Certidão
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27/06/2022 15:47
Mov. [60] - [eTJPI] Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO FEITA EM ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO PROCESSO SEI Nº 22.0.000061537-8
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21/06/2022 12:34
Mov. [59] - [eTJPI] Publicação
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21/06/2022 12:33
Mov. [58] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - ATO ORDINATÓRIO disponibilizado(a) no Diário nº 9.387, página Nº 41, de 20: 06/2022, com a publicação no dia 21/06/2022, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
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20/06/2022 11:00
Mov. [57] - [eTJPI] Ato ordinatório
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12/01/2005 00:00
Mov. [56] - [eTJPI] Recebimento
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23/12/2004 00:00
Mov. [55] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
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23/12/2004 00:00
Mov. [54] - [eTJPI] Expedição de documento - de que nao houve interposicao de agravo em Recurso Extraordinario.
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17/12/2004 00:00
Mov. [53] - [eTJPI] Recebimento
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16/12/2004 00:00
Mov. [52] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
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16/12/2004 00:00
Mov. [51] - [eTJPI] Expedição de documento - que não foi interposto Agravo
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12/11/2004 00:00
Mov. [50] - [eTJPI] Publicação - DJ n.5293, pg.08 e 09.
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14/09/2004 00:00
Mov. [49] - [eTJPI] Expedição de documento - DE DENEGACAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO.
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13/09/2004 00:00
Mov. [48] - [eTJPI] Recebimento
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30/08/2004 00:00
Mov. [47] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
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30/08/2004 00:00
Mov. [46] - [eTJPI] Petição
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30/08/2004 00:00
Mov. [45] - [eTJPI] Recebimento - do estagiario san martin.
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24/08/2004 00:00
Mov. [44] - [eTJPI] Entrega em carga: vista - celso barros coelho (estagiario san martin).
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23/08/2004 00:00
Mov. [43] - [eTJPI] Publicação - 5.244 pg 09, denegacao de recurso extraordinario e especial.
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17/08/2004 00:00
Mov. [42] - [eTJPI] Expedição de documento
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17/08/2004 00:00
Mov. [41] - [eTJPI] Expedição de documento
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17/08/2004 00:00
Mov. [40] - [eTJPI] Recebimento
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08/06/2004 00:00
Mov. [39] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ
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08/06/2004 00:00
Mov. [38] - [eTJPI] Recebimento
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20/04/2004 00:00
Mov. [37] - [eTJPI] Publicação - n.5.161,pag.09(recurso extra ordinario)
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20/04/2004 00:00
Mov. [36] - [eTJPI] Publicação - do recurso especial,dj.5.161,pag.09.
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15/04/2004 00:00
Mov. [35] - [eTJPI] Entrega em carga: vista
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15/04/2004 00:00
Mov. [34] - [eTJPI] Expedição de documento
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15/04/2004 00:00
Mov. [33] - [eTJPI] Expedição de documento
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15/04/2004 00:00
Mov. [32] - [eTJPI] Petição - e extraordinario.
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15/04/2004 00:00
Mov. [31] - [eTJPI] Recebimento - do estagiario ewerton matos.
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01/04/2004 00:00
Mov. [30] - [eTJPI] Entrega em carga: vista - Dr.Celso Barros Coelho,estagiario Ewerton Leite Matos.
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31/03/2004 00:00
Mov. [29] - [eTJPI] Remessa
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30/03/2004 00:00
Mov. [28] - [eTJPI] Publicação - Publicado no dj 5148
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22/03/2004 00:00
Mov. [27] - [eTJPI] Recebimento
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18/03/2004 00:00
Mov. [26] - [eTJPI] Conclusão - Concluso ao Relator para lavrar acordao
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16/03/2004 00:00
Mov. [25] - [eTJPI] Julgamento - Por votacao unanime, conheceram do recurso e deram-lhe provimento, em parte, apenas para reconhecer a prescricao da pretensao primitiva quanto a pena pecuniaria, contrariamente ao parecer da Procuradoria Geral de Justica.
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10/03/2004 00:00
Mov. [24] - [eTJPI] Inclusão em pauta - Por votacao unanime, conheceram do recurso e deram-lhe provimento, em parte, apenas para reconhecer a prescricao da pretensao primitiva quanto a pena pecuniaria, contrariamente ao parecer da Procuradoria Geral de Ju
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27/02/2004 00:00
Mov. [23] - [eTJPI] Remessa - PARA JULGAMENTO
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11/02/2004 00:00
Mov. [22] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
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19/12/2003 00:00
Mov. [21] - [eTJPI] Remessa - PARA JULGAMENTO
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19/12/2003 00:00
Mov. [20] - [eTJPI] Recebimento
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18/12/2003 00:00
Mov. [19] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
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18/12/2003 00:00
Mov. [18] - [eTJPI] Recebimento
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02/06/2003 00:00
Mov. [17] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
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02/06/2003 00:00
Mov. [16] - [eTJPI] Remessa
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02/06/2003 00:00
Mov. [15] - [eTJPI] Remessa
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30/05/2003 00:00
Mov. [14] - [eTJPI] Redistribuição - Certidao de fls.1013.
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26/02/2003 00:00
Mov. [13] - [eTJPI] Remessa
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26/02/2003 00:00
Mov. [12] - [eTJPI] Documento - DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA DO DES. RELATOR. EXPEDIDA CERTIDAO DESTA SECRETARIA DE MESMO TEOR
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26/02/2003 00:00
Mov. [11] - [eTJPI] Recebimento
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04/02/2003 00:00
Mov. [10] - [eTJPI] Recebimento
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10/10/2002 00:00
Mov. [9] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
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09/10/2002 00:00
Mov. [8] - [eTJPI] Remessa
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08/10/2002 00:00
Mov. [7] - [eTJPI] Remessa - PARA SER REDISTRIBUIDO. EXPEDIDO CERTIDAO, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO DES. RELATOR
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08/10/2002 00:00
Mov. [6] - [eTJPI] Redistribuição - Certidao de fls.1005.
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03/07/2002 00:00
Mov. [5] - [eTJPI] Recebimento
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10/04/2002 00:00
Mov. [4] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
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05/04/2002 00:00
Mov. [3] - [eTJPI] Remessa
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04/04/2002 00:00
Mov. [2] - [eTJPI] Distribuição - O Magistrado ja foi Relator da Apelacao Criminal, 98.000255-9 referente as mesmas partes e ao mesmo processo de origem.
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04/04/2002 00:00
Mov. [1] - [eTJPI] Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2002
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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