24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800500-45.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: VICTOR DA SILVA ALMEIDA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

DECIDO 2 – FUNDAMENTAÇÃO As partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no termo de acordo realizado na audiência de conciliação, instrução e julgamento em ID 74395811, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.

Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, esta conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa. 3 – DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei n° 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, o qual faço parte integrante desta.

Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95.

Determino a desconstituição de qualquer penhora ou medida constritiva que tenha ocorrido sobre os bens do executado, o arquivamento e a baixa dos autos.

Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei n° 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
23/04/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:22

Baixa Definitiva
23/04/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:18

Homologada a Transação
22/04/2025 11:01

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/04/2025 10:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
22/04/2025 08:02

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
17/04/2025 14:53

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 23:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:32

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:32

Publicado Citação em 20/03/2025.
21/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800500-45.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: VICTOR DA SILVA ALMEIDA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO FINALIDADE: CITAÇÃO da parte requerida, acima qualificada, de todo conteúdo da petição inicial e INTIMAÇÃO para participar da Audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, designada para o dia 22/04/2025, às 10h30min, a ser realizada por videochamada, através da plataforma Google Meet, cujo link de acesso será disponibilizado com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, nos autos eletrônicos e poderá ser solicitado através do contato WhatsApp 86 98111-5586.

A tolerância de acesso será de 10 min (dez minutos), ficando a parte sujeita às sanções legais em caso de ausência injustificada.

ADVERTÊNCIAS: 1.

O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do autor e proferindo-se o julgamento de plano. 2.Sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado.

Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. 3.

Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais.

TERESINA, 18 de março de 2025.

ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA Secretaria do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
18/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 09:04

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:04

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/04/2025 10:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
13/03/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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