08/05/2025 08:50

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 08:50

Baixa Definitiva
08/05/2025 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
08/05/2025 08:49

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:49

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 07/05/2025 23:59.
10/04/2025 08:11

Juntada de manifestação
09/04/2025 00:01

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800556-24.2022.8.18.0065 APELANTE: ANTONIA IVONIZETH ALVES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: RODRIGO SOUZA LEAO COELHO, BEATRIZ FATIMA FRANCO RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.

I.

CASO EM EXAME 1.

A parte autora ajuizou ação requerendo a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais.

O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, levando a parte autora a interpor recurso de apelação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a contratação do empréstimo consignado foi regular.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O banco apresentou o contrato firmado entre as partes, demonstrando que a contratação ocorreu conforme as formalidades legais exigidas para sua validade. 4.

Ficou comprovado que o valor pactuado foi regularmente disponibilizado em favor da parte autora, o que evidencia a inexistência de vício ou fraude na relação contratual. 5.

A jurisprudência aplicável ao caso (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI) confirma que, na ausência de prova de fraude ou vício que invalide a contratação, não há razão para a concessão de indenização.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800556-24.2022.8.18.0065 Origem: APELANTE: ANTONIA IVONIZETH ALVES DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO - PI10050-A APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ FATIMA FRANCO - MG175495-A, RODRIGO SOUZA LEAO COELHO - MG97649-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIA IVONIZETH ALVES DE SOUSA, contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Pedro II, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, proposta em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., ora apelado.

A sentença consistiu, essencialmente, em julgar improcedentes os pedidos formulados o pedido, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil.

A parte apelante, inconformada com a sentença proferida, requer o recebimento e o conhecimento do presente Recurso de Apelação, para modificar por completo a sentença do juízo a quo, condenando o Recorrido a todos os pedidos formulados na exordial, como medida de promoção da JUSTIÇA.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho.

Pede, portanto, a manutenção da sentença.

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular n.º 174/2021 (SEI n.º 21.0.000043084-3). É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

VOTO Ao analisar os autos, verifica-se que, na contestação, o banco anexou o contrato identificado sob o ID 38163186, firmado entre as partes, o qual atende a todas as formalidades legais exigidas para sua validade.

Ademais, a instituição financeira demonstrou que o valor pactuado foi devidamente depositado em favor da autora, o que comprova a regularidade e a eficácia da relação contratual, conforme o ID 38163187.

Com efeito, analisando todo o conjunto fático probatório, verifico que se desincumbiu a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ e Súmulas 18 e 26 do TJPI).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO REGULAR.

DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Comprovada a regular contratação do cartão de crédito consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada.

Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI-Apelação Cível: 0815306-34.2021.8.18.0140, Data de Julgamento: 04/06/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

Assim sendo, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, não merece a parte apelante o pagamento de qualquer indenização, pois ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira no caso em apreço, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao ponto.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença.

Majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, conforme Tema nº 1059 do STJ.

No entanto, fica a exigibilidade de tais verbas suspensas em relação ao demandante, por litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita. É como voto.

Teresina-PI, data registrada pelo sistema.

Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 31/03/2025
07/04/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:13

Conhecido o recurso de ANTONIA IVONIZETH ALVES DE SOUSA - CPF: *22.***.*91-40 (APELANTE) e não-provido
30/03/2025 21:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2025 21:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/03/2025 08:14

Juntada de manifestação
14/03/2025 00:21

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/03/2025.
14/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 11:06

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800556-24.2022.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIA IVONIZETH ALVES DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO - PI10050-A APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: RODRIGO SOUZA LEAO COELHO - MG97649-A, BEATRIZ FATIMA FRANCO - MG175495-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 4ª Camara Especializada Cível de 21/03/2025 a 28/03/2025 - Des.

Antonio Soares.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2025 10:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/02/2025 09:01

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
04/12/2024 08:50

Conclusos para o Relator
04/12/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 03/12/2024 23:59.
04/11/2024 08:52

Juntada de manifestação
29/10/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/09/2024 07:42

Recebidos os autos
26/09/2024 07:42

Conclusos para Conferência Inicial
26/09/2024 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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