08/04/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 09:30

Juntada de Petição de diligência
08/04/2025 08:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/04/2025 19:59

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:41

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 07:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2025 14:00

Expedição de Mandado.
04/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:00

Outras Decisões
04/04/2025 13:54

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:58

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:06

Audiência admonitória #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
03/04/2025 15:20

Juntada de Petição de recurso inominado
02/04/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 14:04

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 09:31

Audiência admonitória #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
01/04/2025 02:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2025 00:31

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 22:46

Expedição de Mandado.
25/03/2025 01:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 21:23

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:23

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:26

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:46

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 00:03

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Santa Filomena Praça Barão de Paraim, 43, Centro, SANTA FILOMENA - PI - CEP: 64945-000 PROCESSO Nº: 0800205-30.2024.8.18.0114 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estupro de vulnerável] AUTOR: Delegacia de Polícia Civil de Gilbués e outros REU: ANTONIO MIRANDA GOMES DE SOUSA DECISÃO RELATÓRIO Trata-se o presente feito de ação penal pública oferecida pelo Ministério Público com decisão de condenatória já prolatada no ID 71414400 contra a qual a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ interpôs o recurso de apelação de ID 71748506 apresentando razões recursais no ID 71859213, requerendo envio dos autos à instância superior.

Vieram os autos conclusos para decisão.

FUNDAMENTAÇÃO Existe óbice para que o recurso apresentado pela Defensoria Pública tenha normal seguimento, pois, verificando detidamente os autos, observo que o órgão defensorial não possui legitimidade para atuar no feito, pelas razões a seguir expostas.

Em primeiro plano, verifica-se já no recebimento da denúncia (ID 65361417) o referido órgão foi cadastrado e intimado para atuação no feito, tendo o advogado dativo Bruno Rhafael Bezerra de Lima sido nomeado de forma subsidiária.

Devidamente intimada, a Defensoria Pública manifestou nos autos (ID 66234643) requerendo a remessa dos autos somente após a intimação pessoal do acusado para constituir advogado.

Devidamente intimado (ID 69714861) e decorrido o prazo para manifestação do réu através de advogado de sua livre escolha, o Despacho de ID 70798369 determinou a intimação da Defensoria Pública para manifestação nos autos até a data de 18/02/2025, contudo, transcorrido o prazo do órgão sem qualquer manifestação, razão pela qual de forma subsidiária, a defesa dos autos coube ao defensor dativo nomeado conforme ID 65361417 e ID 70798369.

Assim, com a intimação da Defensoria Pública para atuação nos autos e comprovada a ausência de manifestação, os poderes do órgão não são mais validos por desídia do mesmo, visto que a defesa do réu passou à assistência do advogado dativo nomeado (subsidiariamente) ante à evidente displicência do órgão.

Consoante o julgado que ensejou a elaboração do Tema 984 do STJ, concluiu-se, entre outras coisas, que: 4.

Há que se compatibilizar o postulado constitucional de universalização do acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, LXXIV -precipuamente quando o patrocínio do hipossuficiente é feito pela Defensoria Pública (art. 134 da CF) - com as hipóteses em que a própria deficiência estrutural dessa instituição obriga o Estado a socorrer-se de defensores dativos, situação em que ainda há prevalência do interesse público, isto é, do bem comum que se sobrepõe ao individual. (...) 6. É indiscutível, ante a ordem constitucional vigente, que a atuação do defensor dativo é subsidiária à do defensor público.

Não obstante, essa não é a realidade de muitos Estados da Federação, nos quais a atuação da advocacia dativa é francamente majoritária, sobretudo pelas inúmeras deficiências estruturais que ainda acometem as Defensorias Públicas.

Nesse cenário, a relevância da participação da advocacia é reconhecida não só por constituir função indispensável à administração da justiça, mas também por ser elemento essencial para dar concretude à garantia fundamental de acesso à justiça (...). (Grifei) No caso, considerando que a Defensoria Pública, em que pese devidamente intimada para atuação (Expediente Eletrônico de ID 12715717), deixou desassistido o réu, a partir desde momento, perdeu a representação, pelo que, a atuação do defensor dativo se deu nos atos posteriores, tendo o mesmo apresentado Resposta a Acusação (ID 71251887), bem como acompanhando o réu na audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que se deu o julgamento (ID 71414400).

Por fim, considerando o julgamento realizado aos 24/02/2025 com a intimação das partes em audiência e, considerando o transcurso do prazo recursal sem manifestação por parte do Defensor Dativo ou do Ministério Público, verifica-se a ocorrência do trânsito em julgado.

Neste sentido, ainda que temporal o prazo recursal, o STJ, reiterando a jurisprudência pacífica sobre o tema, afirmou que “o defensor dativo não possui a prerrogativa do prazo em dobro, por não integrar o quadro estatal de assistência judiciária; usufrui apenas da intimação pessoal.” (STJ, AgRg no AREsp 947.520/SP, Rel.

Minsitro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgad em 13/12/2016).

Assim, por todo o exposto, a manifestação de ID 71748506 não deve ser conhecida.

DISPOSITIVO Dessa forma, em razão da ausência de capacidade postulatória e por ser intempestivo, deixo de receber o recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública, PELO QUE, DEIXO DE A ELE DAR SEGUIMENTO, REALIZANDO NEGATIVAMENTE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Ciência ao Defensor Dativo, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. À Secretaria para certificar o trânsito em julgado dos autos e, após, retorno dos autos para designação da audiência admonitória.

Expedientes necessários.

SANTA FILOMENA-PI, 12 de março de 2025.

MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Filomena
14/03/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:57

Não recebido o recurso de ANTONIO MIRANDA GOMES DE SOUSA - CPF: *90.***.*03-20 (REU).
11/03/2025 23:50

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 13:50

Juntada de Petição de apelação
28/02/2025 15:34

Juntada de Petição de apelação
26/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:39

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:39

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/02/2025 10:30 Vara Única da Comarca de Santa Filomena.
24/02/2025 17:08

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 15:41

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:28

Decorrido prazo de ANTONIO MIRANDA GOMES DE SOUSA em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 10:45

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:26

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:19

Expedição de Ofício.
23/01/2025 12:52

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:52

Expedição de Mandado.
16/01/2025 13:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/02/2025 10:30 Vara Única da Comarca de Santa Filomena.
12/12/2024 14:17

Expedição de Ofício.
09/11/2024 03:21

Decorrido prazo de ELIZANGELA PEREIRA BARBOSA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 04:01

Decorrido prazo de CASSIANA DE CASTRO CARVALHO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 04:01

Decorrido prazo de CIRENE DE SOUSA CARVALHO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 04:01

Decorrido prazo de OCTAVIO VICTOR BARBOSA DAMASCENO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:54

Decorrido prazo de ERIC KLISMAN SILVA SARAIVA em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 12:56

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2024 04:39

Decorrido prazo de ANTONIO MIRANDA GOMES DE SOUSA em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 19:51

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 19:16

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 19:11

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 14:33

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 18:59

Juntada de Petição de diligência
25/10/2024 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2024 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2024 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2024 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2024 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2024 17:48

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:48

Expedição de Mandado.
25/10/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 23:02

Recebida a denúncia contra ANTONIO MIRANDA GOMES DE SOUSA - CPF: *90.***.*03-20 (REU)
17/10/2024 15:44

Conclusos para decisão
17/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:43

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/10/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:42

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:43

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:49

Juntada de Petição de denúncia (outras)
11/09/2024 03:25

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 04:10

Decorrido prazo de ANTONIO MIRANDA GOMES DE SOUSA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:52

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:07

Audiência de custódia #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
29/08/2024 12:07

Concedida a Liberdade provisória de ANTONIO MIRANDA GOMES DE SOUSA - CPF: *90.***.*03-20 (TESTEMUNHA).
29/08/2024 09:49

Audiência de custódia #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
29/08/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 08:14

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:06

Conclusos para despacho
29/08/2024 08:06

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:04

Expedição de Certidão.
28/08/2024 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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