29/05/2025 22:22

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 22:22

Baixa Definitiva
29/05/2025 22:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
29/05/2025 22:22

Transitado em Julgado em 19/05/2025
29/05/2025 22:22

Juntada de Certidão
20/05/2025 01:12

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO GUILHERME REIS MOREIRA SALES em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:07

Decorrido prazo de GRACIANE DA CRUZ FERREIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:07

Decorrido prazo de HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 19/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800298-05.2024.8.18.0013 RECORRENTE: HERCULYS MOISES MEDEIROS DE ANDRADE Advogado(s) do reclamante: GRACIANE DA CRUZ FERREIRA, ANTONIO GUILHERME REIS MOREIRA SALES, HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS RECORRIDO: BANCO ITAU S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL.

RECURSO INOMINADO.AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE E PARCELAMENTO DE FATURA CUMULADO COM DANO MORAL.

DÍVIDA EM ABERTOS.

PARCELAMENTO AUTOMÁTICO.

POSSIBILIDADE.

NÃO INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora HERCULYS MOISÉS MEDEIROS DE ANDRADE alega que realizou pagamento parcial de uma fatura do cartão de crédito ITAU UNIBANCO S.A e que o saldo devedor, em vez de ser acrescido ao valor da fatura do mês seguinte, foi parcelado automaticamente em 12 vezes de R$ 602,14 sem o seu consentimento.

Por essa razão, pleiteia o cancelamento do parcelamento automático, bem como indenização por danos materiais e morais.

Sobreveio a sentença (id 19539510) que julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Inconformado, o autor interpôs recurso inominado (id 19539511), pedindo , em suma, que seja reconhecido a má prestação do serviço, declarando nulo a cobrança automática nas contas do consumidor dos débitos vinculado a fatura de cartão de crédito, bem assim, o parcelamento automático do saldo devedor da fatura, por nítida vantagem exagerada em favor da ré e inexistência de transparências e boa-fé.

Contrarrazões apresentadas (id 19539523). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 10/04/2025
22/04/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:38

Conhecido o recurso de HERCULYS MOISES MEDEIROS DE ANDRADE - CPF: *44.***.*28-13 (RECORRENTE) e não-provido
08/04/2025 12:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2025 12:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/03/2025 20:38

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
14/03/2025 00:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/03/2025.
14/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:36

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 15:36

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/03/2025.
13/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800298-05.2024.8.18.0013 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: HERCULYS MOISES MEDEIROS DE ANDRADE Advogados do(a) RECORRENTE: GRACIANE DA CRUZ FERREIRA - BA56044, ANTONIO GUILHERME REIS MOREIRA SALES - BA70283-A, HERICK JAIME DOURADO ALVES FARIAS - BA40311 RECORRIDO: BANCO ITAU S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogados do(a) RECORRIDO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 19/03/2025 à 26/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de março de 2025.
12/03/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 13:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/08/2024 12:59

Recebidos os autos
28/08/2024 12:59

Conclusos para Conferência Inicial
28/08/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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