23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803070-18.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO VALTER SANTOS SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL (ID n.º 41507825), proposta por ANTONIO VALTER SANTOS SILVA, em face do BANCO SANTANDER, ambos qualificados nos autos em epígrafe, consoante os argumentos fáticos e jurídicos constantes na exordial.

Após ulteriores trâmites, no ID n.º 75129207, foi colacionado aos autos acordo extrajudicial celebrado entre as partes. É o brevíssimo relatório.

Decido.

Diz o artigo 487, III, b, do NCPC: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação".

HOMOLOGO o acordo contido no ID n.º 75129207, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por consequência, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o presente processo.

Considerando o disposto no § 3º, do art. 90, do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.

Honorários conforme acordo.

Não havendo disposição, deverão ser pro rata (art. 90, § 2º do CPC).

Oficie-se o INSS e o Ministério Público Federal acerca do pagamento realizado nos autos, em virtude do possível esquema nacional de descontos ilegais em aposentadorias e pensões, evitando que se pague duas vezes, a fim de amenizar a sangria nos cofres públicos.

Transitado em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

PARNAÍBA-PI, 22 de julho de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
06/05/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 11:56

Baixa Definitiva
06/05/2025 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
06/05/2025 11:55

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:03

Decorrido prazo de ANTONIO VALTER SANTOS SILVA em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 10:14

Juntada de petição
07/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
03/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 12:34

Conhecido o recurso de ANTONIO VALTER SANTOS SILVA - CPF: *79.***.*18-72 (APELANTE) e provido
28/03/2025 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 12:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/03/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:03

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/03/2025 08:01

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/03/2025 00:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/03/2025.
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0803070-18.2023.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO VALTER SANTOS SILVA Advogado do(a) APELANTE: YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO - PI17833-A APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 1ª Camara Especializada Cível de 21/03/2025 a 28/03/2025 - Des.

Haroldo Rehem.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de março de 2025.
11/03/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/03/2025 11:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2024 11:44

Conclusos para o Relator
12/11/2024 03:21

Decorrido prazo de ANTONIO VALTER SANTOS SILVA em 11/11/2024 23:59.
24/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 07:48

Conclusos para o Relator
28/05/2024 03:25

Decorrido prazo de ANTONIO VALTER SANTOS SILVA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/05/2024 23:59.
25/04/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/04/2024 15:58

Recebidos os autos
10/04/2024 15:58

Conclusos para Conferência Inicial
10/04/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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