24/07/2025 06:54

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803070-18.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO VALTER SANTOS SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL (ID n.º 41507825), proposta por ANTONIO VALTER SANTOS SILVA, em face do BANCO SANTANDER, ambos qualificados nos autos em epígrafe, consoante os argumentos fáticos e jurídicos constantes na exordial.

Após ulteriores trâmites, no ID n.º 75129207, foi colacionado aos autos acordo extrajudicial celebrado entre as partes. É o brevíssimo relatório.

Decido.

Diz o artigo 487, III, b, do NCPC: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação".

HOMOLOGO o acordo contido no ID n.º 75129207, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, por consequência, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o presente processo.

Considerando o disposto no § 3º, do art. 90, do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.

Honorários conforme acordo.

Não havendo disposição, deverão ser pro rata (art. 90, § 2º do CPC).

Oficie-se o INSS e o Ministério Público Federal acerca do pagamento realizado nos autos, em virtude do possível esquema nacional de descontos ilegais em aposentadorias e pensões, evitando que se pague duas vezes, a fim de amenizar a sangria nos cofres públicos.

Transitado em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

PARNAÍBA-PI, 22 de julho de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
22/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:58

Homologada a Transação
21/07/2025 08:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 05:17

Decorrido prazo de INSS em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 08:25

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803070-18.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO VALTER SANTOS SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

D E C I S Ã O Vistos, Como é de conhecimento nacional, devido a repercussão em toda a mídia, a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação SEM DESCONTO para combater um esquema nacional de descontos associativos ilegais em aposentadorias e pensões.

Em 2023, a Controladoria-Geral da União (CGU) dá início a uma série de apurações sobre o aumento do número de entidades e dos valores descontados dos aposentados.

A partir desse processo, foram feitas auditorias em 29 entidades que tinham Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o INSS.

Também foram realizadas entrevistas com 1.300 aposentados que tinham descontos em folha de pagamento.

A CGU identificou que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos.

A CGU também identificou que 70% das 29 entidades analisadas não tinham entregado a documentação completa ao INSS.

Para que o desconto seja realizado, a entidade precisa da autorização expressa e individual de cada beneficiário para realizar o desconto de sua mensalidade associativa.

Na investigação, foram identificadas, porém, a ausência de verificação rigorosa dessa autorização e a possibilidade de falsificação de documentos de filiação e autorização.

Algumas medidas foram adotadas, dentre elas: 1) suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT) dessas entidades associativas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, consequentemente, dos descontos feitos nas folhas de pagamentos de aposentados e pensionistas; 2) os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que identificarem desconto indevido de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site “Meu INSS”; 3) ressarcimento dos valores indevidamente descontados. “Essa é uma operação de combate à corrupção, a uma fraude, mas é, sobretudo, uma operação de defesa dos aposentados e pensionistas deste país.

Temos 6 (seis) milhões de pessoas que são descontadas mensalmente em algum valor do seu salário de aposentadoria por conta de descontos associativos”, destacou o ministro VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO (CGU). “Não tem como dar prazo para quando aposentados descontados ilegalmente serão restituídos.

Aqueles aposentados que tiveram ilegalmente os descontos, nós, governo federal, vamos garantir a restituição”, declarou o ministro da CGU.

DÉBORA FLORIANO, diretora de Orçamentos e Finanças e Logística do INSS, ressaltou que nem todos os valores descontados dos 6 milhões de segurados são irregulares e reiterou que as retiradas indevidas serão ressarcidas. “Não conseguimos precisar quais descontos são irregulares.

A ação de ressarcimento faz parte de um plano que será apresentado oportunamente”, explicou a diretora do INSS.

Já o advogado-geral da União, JORGE MESSIAS, disse que os trabalhos do órgão se concentrarão em duas frentes: colaborar com o INSS para eliminar as fragilidades nos convênios e assegurar o ressarcimento dos valores com comprovação de descontos indevidos. “Toda vítima que for identificada, tendo prejuízo apurado e comprovado, nós vamos estar ao lado das vítimas para que, de fato, os recursos dessa fraude bilionária sejam ressarcidos”, disse MESSIAS.

Dois pontos importantes podem ser verificados da investigação recentemente deflagrada, a um, a fraude em descontos dos aposentados(as) e pensionistas do INSS; a dois, uma vez identificada a fraude, o valor será devolvido às vítimas.

Pois bem.

Nos processos de empréstimos consignados e de taxa associativa, verifica-se que o fundamento da inexistência dos descontos advém da fraude ocorrida, bem como, em outros de empréstimos de cartão de crédito consignado, também se verifica o mesmo argumento levantado pelas vítimas de que houve fraude na contratação.

Nesses casos, evitando que se pague duas vezes, mormente amenizar a sangria nos cofres públicos, DETERMINO a suspensão dos processos que envolvam empréstimos consignados, descontos de taxa associativa e empréstimos de cartão de crédito consignado, quando o argumento for fraude na contratação.

Advirto que o prazo de suspensão perdurará por 6 (seis) meses.

DETERMINO a intimação do INSS para que informe se o referido contrato ou desconto é fraudulento e quais medidas estão sendo tomadas.

Decorrido o prazo, deverá a parte autora informar se o valor descontado de sua aposentadoria ou pensão foi devolvido.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 20 de maio de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
25/06/2025 12:55

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:25

Decorrido prazo de ANTONIO VALTER SANTOS SILVA em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:45

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803070-18.2023.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO VALTER SANTOS SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

D E C I S Ã O Vistos, Como é de conhecimento nacional, devido a repercussão em toda a mídia, a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação SEM DESCONTO para combater um esquema nacional de descontos associativos ilegais em aposentadorias e pensões.

Em 2023, a Controladoria-Geral da União (CGU) dá início a uma série de apurações sobre o aumento do número de entidades e dos valores descontados dos aposentados.

A partir desse processo, foram feitas auditorias em 29 entidades que tinham Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o INSS.

Também foram realizadas entrevistas com 1.300 aposentados que tinham descontos em folha de pagamento.

A CGU identificou que as entidades não tinham estrutura operacional para prestar os serviços que ofereciam aos beneficiários e que, dos entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos.

A CGU também identificou que 70% das 29 entidades analisadas não tinham entregado a documentação completa ao INSS.

Para que o desconto seja realizado, a entidade precisa da autorização expressa e individual de cada beneficiário para realizar o desconto de sua mensalidade associativa.

Na investigação, foram identificadas, porém, a ausência de verificação rigorosa dessa autorização e a possibilidade de falsificação de documentos de filiação e autorização.

Algumas medidas foram adotadas, dentre elas: 1) suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT) dessas entidades associativas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, consequentemente, dos descontos feitos nas folhas de pagamentos de aposentados e pensionistas; 2) os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que identificarem desconto indevido de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) podem pedir a exclusão do débito de forma automática pelo aplicativo ou site “Meu INSS”; 3) ressarcimento dos valores indevidamente descontados. “Essa é uma operação de combate à corrupção, a uma fraude, mas é, sobretudo, uma operação de defesa dos aposentados e pensionistas deste país.

Temos 6 (seis) milhões de pessoas que são descontadas mensalmente em algum valor do seu salário de aposentadoria por conta de descontos associativos”, destacou o ministro VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO (CGU). “Não tem como dar prazo para quando aposentados descontados ilegalmente serão restituídos.

Aqueles aposentados que tiveram ilegalmente os descontos, nós, governo federal, vamos garantir a restituição”, declarou o ministro da CGU.

DÉBORA FLORIANO, diretora de Orçamentos e Finanças e Logística do INSS, ressaltou que nem todos os valores descontados dos 6 milhões de segurados são irregulares e reiterou que as retiradas indevidas serão ressarcidas. “Não conseguimos precisar quais descontos são irregulares.

A ação de ressarcimento faz parte de um plano que será apresentado oportunamente”, explicou a diretora do INSS.

Já o advogado-geral da União, JORGE MESSIAS, disse que os trabalhos do órgão se concentrarão em duas frentes: colaborar com o INSS para eliminar as fragilidades nos convênios e assegurar o ressarcimento dos valores com comprovação de descontos indevidos. “Toda vítima que for identificada, tendo prejuízo apurado e comprovado, nós vamos estar ao lado das vítimas para que, de fato, os recursos dessa fraude bilionária sejam ressarcidos”, disse MESSIAS.

Dois pontos importantes podem ser verificados da investigação recentemente deflagrada, a um, a fraude em descontos dos aposentados(as) e pensionistas do INSS; a dois, uma vez identificada a fraude, o valor será devolvido às vítimas.

Pois bem.

Nos processos de empréstimos consignados e de taxa associativa, verifica-se que o fundamento da inexistência dos descontos advém da fraude ocorrida, bem como, em outros de empréstimos de cartão de crédito consignado, também se verifica o mesmo argumento levantado pelas vítimas de que houve fraude na contratação.

Nesses casos, evitando que se pague duas vezes, mormente amenizar a sangria nos cofres públicos, DETERMINO a suspensão dos processos que envolvam empréstimos consignados, descontos de taxa associativa e empréstimos de cartão de crédito consignado, quando o argumento for fraude na contratação.

Advirto que o prazo de suspensão perdurará por 6 (seis) meses.

DETERMINO a intimação do INSS para que informe se o referido contrato ou desconto é fraudulento e quais medidas estão sendo tomadas.

Decorrido o prazo, deverá a parte autora informar se o valor descontado de sua aposentadoria ou pensão foi devolvido.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 20 de maio de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
21/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/05/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 13:26

Conclusos para julgamento
12/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:56

Recebidos os autos
06/05/2025 11:56

Juntada de Petição de decisão
10/04/2024 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:38

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:37

Expedição de Certidão.
10/04/2024 09:30

Expedição de Certidão.
03/04/2024 04:09

Decorrido prazo de ANTONIO VALTER SANTOS SILVA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 04:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/04/2024 23:59.
18/03/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:23

Juntada de Petição de apelação
27/02/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/02/2024 11:43

Conclusos para julgamento
22/02/2024 11:43

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:43

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:07

Decorrido prazo de ANTONIO VALTER SANTOS SILVA em 15/02/2024 23:59.
11/12/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:42

Determinada Requisição de Informações
10/11/2023 12:48

Conclusos para despacho
10/11/2023 12:47

Expedição de Certidão.
10/11/2023 12:47

Expedição de Certidão.
21/09/2023 04:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 04:10

Decorrido prazo de ANTONIO VALTER SANTOS SILVA em 20/09/2023 23:59.
21/08/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:13

Determinada Requisição de Informações
16/08/2023 10:30

Conclusos para despacho
16/08/2023 10:30

Expedição de Certidão.
16/08/2023 10:29

Expedição de Certidão.
08/08/2023 04:39

Decorrido prazo de ANTONIO VALTER SANTOS SILVA em 07/08/2023 23:59.
25/07/2023 04:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:49

Decorrido prazo de ANTONIO VALTER SANTOS SILVA em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 08:38

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 11:49

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:34

Determinada Requisição de Informações
30/05/2023 11:03

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:03

Expedição de Certidão.
30/05/2023 11:01

Expedição de Certidão.
29/05/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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