TJPI - 0002749-22.2017.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Jose James Gomes Pereira

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.481/0001-49

PIAUI ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

CNPJ: 05.811.724/0001-39

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 07.083.306/0001-06

Advogados

DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA

OAB: 8754/PI

CPF *19.***.*66-00

DANILO CESAR GOMES MARQUES

OAB: 20852/PI

CPF *57.***.*45-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 09:06

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 09:06

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2025 09:06

    Transitado em Julgado em 26/05/2025

  • 26/05/2025 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2025 10:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/03/2025 10:41

    Expedição de intimação.

  • 25/03/2025 10:41

    Expedição de intimação.

  • 18/03/2025 12:47

    Conhecido o recurso de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 05.***.***/0001-89 (AUTOR) e não-provido

  • 17/03/2025 12:28

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 17/03/2025 12:27

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/03/2025 14:46

    Juntada de informação

  • 11/03/2025 10:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/03/2025 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 09:41

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 07/03/2025 09:41

    Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

  • 07/03/2025 09:41

    Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

  • 07/03/2025 00:14

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 06/03/2025.

  • 04/03/2025 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Tribunal Pleno PROCESSO: 0002749-22.2017.8.18.0000 CLASSE: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI REU: GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, PIAUI ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/03/2025 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão Presencial do Tribunal Pleno de 17/03/2025.

    Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.

  • 28/02/2025 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 15:13

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 27/02/2025 11:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/09/2024 11:09

    Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

  • 20/05/2024 12:58

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/05/2024 12:32

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 15/05/2024 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 09/05/2024 13:49

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 08/05/2024 14:46

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 24/04/2024 11:08

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 16/04/2024 11:40

    Juntada de Petição de certidão

  • 16/04/2024 11:37

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 16/04/2024 10:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/04/2024 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2024 14:14

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 03/04/2024 14:13

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 20/03/2024 12:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/06/2023 16:01

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/06/2023 15:56

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 29/05/2023 11:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/05/2023 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 17:26

    Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

  • 17/05/2023 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 15:38

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 17/05/2023 15:38

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 09/05/2023 14:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/02/2023 15:02

    Conclusos para o Relator

  • 23/02/2023 09:24

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 10:15

    Expedição de intimação.

  • 27/11/2022 21:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 13:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2022 22:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2022 13:14

    Conclusos para o Relator

  • 18/04/2022 13:13

    Expedição de intimação.

  • 18/04/2022 13:13

    Expedição de intimação.

  • 10/11/2021 14:45

    Juntada de outras peças

  • 18/10/2021 12:21

    Mov. [70] - [eTJPI] Remessa - Processos digitalizados, para virtualização PJE.

  • 23/09/2021 10:56

    Mov. [69] - [eTJPI] Publicação

  • 23/09/2021 10:44

    Mov. [68] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.220, página Nº 218, de 21: 09/2021, com a publicação no dia 22/09/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º

  • 13/09/2021 12:57

    Mov. [67] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 01/09/2021 13:07

    Mov. [66] - [eTJPI] Recebimento - Recebido os autos na Coordenadoria Civel.

  • 01/09/2021 11:54

    Mov. [65] - [eTJPI] Remessa

  • 01/09/2021 11:52

    Mov. [64] - [eTJPI] Mero expediente - Proferido despacho à coordenadoria cível.

  • 01/02/2021 09:58

    Mov. [63] - [eTJPI] Recebimento

  • 28/01/2021 12:17

    Mov. [62] - [eTJPI] Conclusão

  • 28/01/2021 12:16

    Mov. [61] - [eTJPI] Petição - protocolo nº 001063: 2021

  • 25/01/2021 10:14

    Mov. [60] - [eTJPI] Protocolo de Petição - Protocolo 1063

  • 25/01/2021 10:13

    Mov. [59] - [eTJPI] Recebimento - RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

  • 25/11/2020 11:29

    Mov. [58] - [eTJPI] Mandado

  • 18/11/2020 11:52

    Mov. [57] - [eTJPI] Remessa

  • 25/03/2020 11:49

    Mov. [56] - [eTJPI] Retirada

  • 17/03/2020 12:29

    Mov. [55] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

  • 17/03/2020 12:28

    Mov. [54] - [eTJPI] Petição - Referente ao protocolo nº 100014910602364

  • 17/03/2020 09:31

    Mov. [53] - [eTJPI] Mero expediente - com despacho à coordenadoria civel

  • 12/03/2020 18:05

    Mov. [52] - [eTJPI] Protocolo de Petição - Realizado através do Portal do Advogado por DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA.

  • 05/03/2020 12:14

    Mov. [51] - [eTJPI] Recebimento

  • 05/03/2020 12:00

    Mov. [50] - [eTJPI] Remessa - SESSÃO DIA 16.03.2020

  • 05/03/2020 10:08

    Mov. [49] - [eTJPI] Para julgamento de mérito

  • 27/02/2020 12:37

    Mov. [48] - [eTJPI] Recebimento - AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

  • 27/02/2020 11:54

    Mov. [47] - [eTJPI] Remessa

  • 13/01/2020 11:26

    Mov. [46] - [eTJPI] Mero expediente - com relatório ag.pauta arm-01 prat-01

  • 21/03/2018 09:15

    Mov. [45] - [eTJPI] Recebimento

  • 20/03/2018 15:12

    Mov. [44] - [eTJPI] Conclusão

  • 20/03/2018 15:11

    Mov. [43] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER

  • 26/01/2018 08:09

    Mov. [42] - [eTJPI] Remessa

  • 17/01/2018 13:38

    Mov. [41] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL

  • 17/01/2018 10:22

    Mov. [40] - [eTJPI] Mero expediente - com despacho à sescar cível

  • 08/01/2018 08:51

    Mov. [39] - [eTJPI] Recebimento

  • 20/12/2017 09:25

    Mov. [38] - [eTJPI] Conclusão

  • 20/12/2017 09:25

    Mov. [37] - [eTJPI] Expedição de documento

  • 28/08/2017 18:20

    Mov. [36] - [eTJPI] Petição - protocolo nº012823: 2017

  • 28/08/2017 14:06

    Mov. [35] - [eTJPI] Protocolo de Petição - Manifestação Nº 0012823: 2017.

  • 24/08/2017 14:05

    Mov. [34] - [eTJPI] Documento - De fls.83,84

  • 23/08/2017 14:58

    Mov. [33] - [eTJPI] Petição - manifestação protocolo nº 12531: 2017

  • 22/08/2017 18:58

    Mov. [32] - [eTJPI] Protocolo de Petição - MANIFESTAÇÃO Nº 012531: 2017.

  • 22/08/2017 18:56

    Mov. [31] - [eTJPI] Recebimento - COM PETIÇÃO.

  • 25/07/2017 11:08

    Mov. [30] - [eTJPI] Mandado - Mand. cumprido

  • 17/07/2017 16:55

    Mov. [29] - [eTJPI] Mandado

  • 17/07/2017 10:24

    Mov. [28] - [eTJPI] Mandado - Mand. cumrpido

  • 12/07/2017 09:50

    Mov. [27] - [eTJPI] Mandado - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO EST DO PI

  • 10/07/2017 09:11

    Mov. [26] - [eTJPI] Mandado - GOV.

  • 06/07/2017 16:46

    Mov. [25] - [eTJPI] Expedição de documento - Remessa PGE - com os autos

  • 06/07/2017 16:45

    Mov. [24] - [eTJPI] Expedição de documento - Notificação - Governador do Estado do Piauí

  • 06/07/2017 16:44

    Mov. [23] - [eTJPI] Expedição de documento - Notificação - Assembleia Legislativa do Estado do Piauí

  • 05/07/2017 14:33

    Mov. [22] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL

  • 04/07/2017 11:07

    Mov. [21] - [eTJPI] Mero expediente - Despacho proferido remetido à sescar cível

  • 09/06/2017 10:15

    Mov. [20] - [eTJPI] Recebimento - Rec. Gab: Sescar Cível

  • 08/06/2017 10:04

    Mov. [19] - [eTJPI] Conclusão

  • 08/06/2017 10:03

    Mov. [18] - [eTJPI] Petição - protocolo nº 008258: 2017

  • 07/06/2017 18:03

    Mov. [17] - [eTJPI] Protocolo de Petição - Nº 008258: 2017.

  • 07/06/2017 17:59

    Mov. [16] - [eTJPI] Recebimento - Com Petição.

  • 04/05/2017 11:18

    Mov. [15] - [eTJPI] Mandado - MPE C: AUTOS

  • 25/04/2017 09:50

    Mov. [14] - [eTJPI] Mandado - MPE C: AUTOS

  • 31/03/2017 15:10

    Mov. [13] - [eTJPI] Expedição de documento - Intimação da parte autora - Procurador Geral de Justiça - Remessa.

  • 28/03/2017 15:02

    Mov. [12] - [eTJPI] Petição - protocolo nº 003980: 2017

  • 23/03/2017 09:47

    Mov. [11] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CÍVEL

  • 21/03/2017 17:47

    Mov. [10] - [eTJPI] Protocolo de Petição - Com Procuração Nº 003980.

  • 21/03/2017 11:44

    Mov. [9] - [eTJPI] Remessa - Remetido á sescar cível com despacho

  • 21/03/2017 11:43

    Mov. [8] - [eTJPI] Mero expediente - à sescar cível

  • 15/03/2017 11:24

    Mov. [7] - [eTJPI] Recebimento - Gab Relator

  • 14/03/2017 09:36

    Mov. [6] - [eTJPI] Conclusão

  • 13/03/2017 11:26

    Mov. [5] - [eTJPI] Recebimento

  • 10/03/2017 09:47

    Mov. [4] - [eTJPI] Remessa

  • 10/03/2017 09:39

    Mov. [3] - [eTJPI] Distribuição

  • 09/03/2017 11:49

    Mov. [2] - [eTJPI] Documento

  • 09/03/2017 11:49

    Mov. [1] - [eTJPI] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2017

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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