TJPR - 0017217-83.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CRISTIANE PIMENTA

CPF *58.***.*13-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

JOAO PINELI PEDROSO

CPF *08.***.*38-15

PEDROSO VEICULOS

CNPJ: 07.874.835/0001-10

WELLYNTON PEDROSO

CPF *06.***.*20-52

RUBENS SIQUEIRA

CPF *39.***.*59-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 14:36

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 09:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/03/2023 09:35

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2023 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023

  • 21/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE PIMENTA

  • 20/03/2023 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 14:09

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/01/2023 16:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/01/2023 16:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/11/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE PIMENTA

  • 16/11/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2022 22:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 22:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 18:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/08/2022 14:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE PIMENTA

  • 05/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE PIMENTA

  • 22/07/2022 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/07/2022 11:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/07/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

  • 05/07/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 13:00

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 20:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 08:56

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 08:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/04/2022 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 16:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 16:32

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 17:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2021 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2021 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2021 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2021 18:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE PIMENTA

  • 07/11/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/11/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/10/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 11:53

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 16:40

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 09/09/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 27/07/2021 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 14:31

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 21:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 16:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 16:20

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 23:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/06/2021 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2021 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 13:42

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE PIMENTA

  • 11/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:47

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 09:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/04/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017217-83.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   CRISTIANE PIMENTA Polo Passivo(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Município de Maringá/PR Pedroso Veículos Vistos e examinados estes autos: 1.

    Recebo a emenda à inicial realizada no evento 40.

    Promovam-se as alterações necessárias para o fim de incluir no polo passivo da demanda João Pineli Pedroso, Wellyton Pedroso e Rubens Siqueira, excluindo-se a empresa Pedroso Veículos, diante de sua baixa.

    Alterações e comunicações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. 2.

    Citem-se, com as advertências legais.

    Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação.

    Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 3.

    Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo.

    Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 4.

    Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 5.

    Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto.

    Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 6.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 14:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/03/2021 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/03/2021 09:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/02/2021 15:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/02/2021 10:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/02/2021 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 09:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/02/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 13:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 15:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/01/2021 15:23

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2020 16:16

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 16:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/10/2020 14:57

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 13:24

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2020 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2020

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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