20/05/2025 05:23

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 05:23

Baixa Definitiva
20/05/2025 05:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
20/05/2025 05:22

Transitado em Julgado em 15/05/2025
20/05/2025 05:22

Juntada de Certidão
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO NETO PASSOS em 09/05/2025 23:59.
20/04/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800147-06.2023.8.18.0003 RECORRENTE: ANTONIO NETO PASSOS Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SERVIDOR PÚBLICO.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

BASE DE CÁLCULO.

EXCLUSÃO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS.

VEDAÇÃO DO ART. 41, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/94 E DECRETO ESTADUAL Nº 15.555/2014.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR.

INAPLICABILIDADE DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DO PIAUÍ, sob a alegação de cálculo e pagamento incorreto de décimo terceiro e terço de férias.

Alega que esses acréscimos (décimo terceiro e terço de férias) devem ser calculados com base na “remuneração integral”, aí incluídas parcelas indenizatórias e não permanentes percebidos pelo servidor público.

Com base nisso, a parte autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento das diferenças relativas a décimo terceiro e terço de férias pagos a menor.

Sobreveio sentença, id. 20582430, que julgou improcedentes os pedidos, “in verbis”: “Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas pelo Estado do Piauí na forma da fundamentação ante exposta e rejeito a prejudicial de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE, na forma do art. 487, I, do CPC, os pedidos contidos na exordial, uma vez que restou demonstrado que o Estado do Piauí somente deixou de levar em consideração para pagamento do 13º salário e terço constitucional das férias, no período reclamado, as parcelas de natureza indenizatória e que estão afastadas da base de cálculo das referidas verbas, conforme disposição do §3º, do art. 41, da Lei Complementar nº 13/94 e Decreto Estadual nº 15.555/2014, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS, ante a ausência de fundamento legal.” Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado requerendo o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença (id. 20582433).

Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (id. 20582442). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei no 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei no 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei no 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina, 28/03/2025
09/04/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:42

Expedição de intimação.
02/04/2025 13:55

Conhecido o recurso de ANTONIO NETO PASSOS - CPF: *73.***.*66-68 (RECORRENTE) e não-provido
25/03/2025 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 16:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/03/2025 10:28

Juntada de Petição de parecer do mp
24/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
24/02/2025 16:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800147-06.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIO NETO PASSOS Advogado do(a) RECORRENTE: WAGNER VELOSO MARTINS - PI17693-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 06/03/2025 à 12/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.
21/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 14:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/10/2024 23:14

Juntada de Certidão de distribuição anterior
14/10/2024 10:12

Recebidos os autos
14/10/2024 10:12

Conclusos para Conferência Inicial
14/10/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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