07/07/2025 21:34

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 21:34

Baixa Definitiva
07/07/2025 21:34

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 21:33

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:58

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 03:50

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Esperantina Sede DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800032-04.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE JESUS PAULA OLIVEIRA REU: BANCO CETELEM S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Proferida a sentença/acórdão que julgou o mérito do processo, vieram os litigantes juntar acordo firmado por eles, pleiteando a homologação, consoante id 75322867.

Ainda que proferida a sentença, viável se verifica a homologação do acordo, ante a possibilidade das partes transacionarem de forma diversa a imposta no dispositivo sentencial, pois ao Juiz compete velar pela rápida solução do litígio e tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes (CPC, art. 139, V), promovendo a estabilidade das relações jurídicas.

Se após o trânsito em julgado a parte vencedora pode dar início à fase de cumprimento da sentença, parece evidente que, até a satisfação do crédito reconhecido no título judicial, as partes podem transigir e submeter o acordo correspondente ao crivo do juiz da causa.

A propósito do tema, anota Yussef Said Cahali: A transação pode ocorrer, seja na fase de conhecimento, visando a composição do litígio com a extinção da ação; seja na fase executória, quando já existia uma sentença que tivesse contemplado uma das partes com honorários advocatícios. (Honorários Advocatícios, RT, 3ª ed., p. 616).

Esse também é o entendimento dos Tribunais Pátrios, vejamos: TJES-0020050) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONCILIAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL - MEDIDA QUE SE MOSTRA SALUTAR E NÃO CONFRONTANTE AO ART. 463 DO CPC - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1.

Nada obsta que a conciliação entre as partes seja efetuada a qualquer tempo, porquanto inexiste termo final para que o magistrado tente realizá-la. 2.

O artigo 840 do Código Civil permite a celebração de acordo, mediante concessões mútuas, com vistas a por fim a litígio judicial, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cumprindo ao magistrado analisar a conveniência de formação do pacto, homologando-o logo em seguida em caso de inexistência de óbices legais. 3.

A homologação de acordo, neste caso, não implica em afronta ao Num. 20680451 - Pág. 1 artigo 463 do CPC, que dispõe sobre a impossibilidade de alteração da sentença após a sua publicação, consoante vem se orientando a pacífica jurisprudência pátria sobre o tema. 4.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão mantida. (Agravo de Instrumento nº 0003281-39.2013.8.08.0024, 2ª Câmara Cível do TJES, Rel.

Carlos Simões Fonseca. j. 07.05.2013, unânime, DJ 21.05.2013).

TJDFT-0241433) PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA PUBLICADA.

ACORDO POSTERIOR.

HOMOLOGAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

I - Em consonância com o disposto no art. 125, II e IV, do CPC, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que, presentes os requisitos que autorizam a transação (Código Civil, art. 841), não há óbice à homologação de acordo realizado pelas partes após a publicação de sentença de mérito.

II - Deu-se provimento ao recurso. (Processo nº 2014.00.2.001046-6 (774288), 6ª Turma Cível do TJDFT, Rel.

José Divino de Oliveira. unânime, DJe 01.04.2014).

Portanto, ainda que terminado o ofício jurisdicional com a prolação da sentença, resulta perfeitamente possível a homologação da transação apresentada pelas partes, pois a vontade destas se sobrepõe ao pronunciamento judicial, quanto se trata de direito disponível.

Ante a tais considerações, HOMOLOGO, POR SENTENÇA o acordo constante de id 75322867 e JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO O PROCESSO, com base no CPC, art. 487, III, b.

Sem custas, por força do artigo 54, caput, da Lei 9.099/95.

Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos com baixa.

ESPERANTINA-PI, 25 de junho de 2025.

ROSTONIO UCHÔA LIMA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da JECC Esperantina Sede
01/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:23

Homologada a Transação
13/06/2025 11:11

Juntada de Petição de comprovante
29/05/2025 20:45

Conclusos para despacho
29/05/2025 20:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:33

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 00:02

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:24

Recebidos os autos
06/05/2025 14:24

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
10/12/2024 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/12/2024 08:49

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:48

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
28/11/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 09:29

Julgado improcedente o pedido
03/07/2024 22:21

Conclusos para julgamento
03/07/2024 22:21

Expedição de Certidão.
03/07/2024 22:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/07/2024 11:00 JECC Esperantina Sede.
03/07/2024 00:16

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:13

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 04:30

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/07/2024 11:00 JECC Esperantina Sede.
10/01/2024 10:10

Expedição de Certidão.
10/01/2024 10:10

Conclusos para despacho
10/01/2024 10:07

Expedição de Certidão.
04/01/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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