TJPR - 0003215-26.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDECIR GUAREZ

CPF *39.***.*59-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR

CNPJ: 76.995.448/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2023 18:29

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 14:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2023 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2023 15:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2023 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2023 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/07/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 14:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/06/2023 01:10

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/06/2023 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/05/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/05/2023 23:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:40

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 18:38

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 17:46

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/02/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 15:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/12/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 15:06

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/10/2022 10:00

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR GUAREZ

  • 26/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 13:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 11/07/2022 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 18:10

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 13/06/2022 20:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 10:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 11/05/2022 10:18

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 10:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

  • 11/05/2022 10:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

  • 11/05/2022 10:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

  • 09/05/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

  • 09/05/2022 13:32

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2022 13:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR GUAREZ

  • 06/05/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 18:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/11/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/11/2021 17:45

    Distribuído por sorteio

  • 26/11/2021 17:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/10/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/10/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003215-26.2021.8.16.0131   Processo:   0003215-26.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Licenças Valor da Causa:   R$14.128,53 Polo Ativo(s):   Valdecir Guarez Polo Passivo(s):   Município de Pato Branco/PR DECISÃO   1.

    Recebo o Recurso Inominado, aos seus pressupostos, imprimindo-lhe o duplo efeito. 2.

    Tendo em vista que já houve a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com os nossos cumprimentos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Pato Branco, 27 de setembro de 2021.

    Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito    

  • 28/09/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 17:19

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 27/09/2021 01:00

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 24/09/2021 21:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:48

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 30/08/2021 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/08/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 11:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/07/2021 18:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2021 21:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/07/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 15:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/05/2021 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003215-26.2021.8.16.0131   Processo:   0003215-26.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Licenças Valor da Causa:   R$14.128,53 Polo Ativo(s):   Valdecir Guarez Polo Passivo(s):   Município de Pato Branco/PR DECISÃO 1.

    Tendo em vista a inexistência de lei específica a autorizar o ente público a transigir em Juízo, deixo de pautar audiência de conciliação (art. 8º da Lei 12.153/09 e art. 334, § 4º, II, do CPC). 2.

    Cite-se o promovido, ficando o mesmo ciente do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação, para apresentação de contestação, bem como que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público, bem assim também que toda a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada juntamente com a contestação. 3.

    Havendo interesse na produção de provas em audiência de instrução, as partes deverão formular requerimento por ocasião da apresentação da contestação e/ou impugnação à contestação. 4.

    Int.

    Diligências necessárias.   Pato Branco, 29 de abril de 2021.   Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

  • 29/04/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/04/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2021 12:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 11:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/04/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
29/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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