01/07/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 14:01

Baixa Definitiva
01/07/2025 14:00

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:58

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
01/07/2025 13:53

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/04/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:27

Decorrido prazo de ANDERSON OLIVEIRA LEAO em 15/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:15

Decorrido prazo de ANDERSON OLIVEIRA LEAO em 15/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:56

Decorrido prazo de CV CASA DAS VARIEDADES DE PRODUTOS LTDA em 15/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:56

Decorrido prazo de ADRIANA MACHADO FERREIRA em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0764854-81.2023.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo a Recurso ] AGRAVANTE: CV CASA DAS VARIEDADES DE PRODUTOS LTDA, ANDERSON OLIVEIRA LEAO, ADRIANA MACHADO FERREIRA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido nos autos de processo cível, alegando a parte embargante a existência de vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, consistente em omissão, contradição ou erro material, que deveria invalidar a decisão, caso não sanado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão central consiste em verificar a existência de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração, a saber: (i) omissão de ponto ou questão relevante, (ii) contradição nas proposições do acórdão, e (iii) erro material.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta vícios de omissão, contradição ou erro material, pois enfrentou os pontos essenciais do debate. 4.

Embargos de declaração não se prestam à revisão ou modificação do mérito da decisão recorrida, tampouco há obrigatoriedade do julgador responder a todas as questões suscitadas pelas partes, desde que a fundamentação permita a exata compreensão do julgado. 5.

Inexistindo vícios elencados no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não se prestam como sucedâneo recursal para reexaminar questões já apreciadas.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido. _______________________ Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016 (Info 585).

A C Ó R D Ã O Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).

R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

Alega, nos aclaratórios, a parte embargante, em síntese, que o acórdão foi proferido com vício do art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Segundo aduz, suas alegações não foram apreciadas devidamente, tendo incorrido o juízo em omissão e erro material.

A suposta omissão diria respeito a hipotético cerceamento do direito de defesa por ser direito do executado valer-se de todos os meios de defesa.

O conjecturado erro material diria respeito, lado outro, ao fato de que supostamente ter-se-ia entendido que os embargantes não demonstraram a probabilidade de procedência do recurso por não terem apresentado demonstrativo do débito de modo a comprovar o excesso de execução.

Daí que, segundo alega, o acórdão deve ser não considerado fundamento, salvo se expungido os vícios que aponta.

Intimada a parte adversa para manifestar-se sobre o teor das irresignações apontadas, deixou transcorrer in albis a dilação concedida.

Vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preliminarmente, conheço dos embargos, haja vista o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.

DAS RAZÕES DO VOTO Consoante destacado no relatório, alega, nos aclaratórios, a parte embargante, em síntese, que o acórdão foi proferido com vício do art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Segundo aduz, suas alegações não foram apreciadas devidamente, tendo incorrido o juízo em omissão e erro material.

A suposta omissão diria respeito a hipotético cerceamento do direito de defesa por ser direito do executado valer-se de todos os meios de defesa.

O conjecturado erro material diria respeito, lado outro, ao fato de que supostamente ter-se-ia entendido que os embargantes não demonstraram a probabilidade de procedência do recurso por não terem apresentado demonstrativo do débito de modo a comprovar o excesso de execução.

Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material.

Senão, vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício.

Já o erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. É correto o entendimento que relaciona os embargos de declaração ao princípio da motivação (art. 93, IX, da CF) porque, de acordo com o modelo constitucional do direito processual civil, todos têm direito a que a prestação jurisdicional seja não só completa (art. 1.022, II) mas também clara e inteligível (art. 1.022, I e III), viabilizando, com isso, a possibilidade de as partes e eventuais terceiros saberem com exatidão as razões e o alcance da decisão proferida em seu favor ou contra, até mesmo para verificar a existência de interesse recursal visando à sua reforma ou anulação.

Como ensina Fredie Didier Jr., a simples alegação de omissão, contradição ou erro material já é suficiente para que os declaratórios sejam conhecidos: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos.

Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, ai a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. (DIDIER JUNIOR, Fredie; DA CUNTIA, Leonardo Carneiro.

Curso de Direito Processual Civil.

Volume 3. 13. ed.

Salvador/BA: Editora JusPodivm, 2016. p. 248)".

Releva destacar que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei.303 Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração.

Ademais, como o seu objetivo não é reformar ou cassar a decisão, mas, tão somente, aclará-la, qualquer das partes tem interesse para utilizá-lo, seja o vencedor ou o vencido.

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão.

O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.

As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material Entendo que, no caso vertente, as alegações não procedem, haja vista que o acórdão embargado está bem fundamentado, principalmente levando em conta que os vícios supostamente apontados não são supríveis na via dos aclaratórios.

O acórdão tratou do fato narrado, apenas adotando tese jurídica diversa da que pretende o embargante em sua fundamentação.

Como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1a Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Nenhuma das questões levantadas pela parte, ainda que travertidas de omissão, obscuridade ou contradição, referem-se realmente a qualquer desses vícios, mas são irresignações em relação ao próprio mérito do acórdão.

Não há, como pode ser visto na peça recursal, qualquer omissão apontada a ser realmente sanada.

Não é o fato de o recorrente denominar sua irresignação de omissão que ela se torna uma omissão.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados como mero sucedâneo recursal, objetivando a reforma da decisão embargada.

Para tanto, deve o embargante manejar o remédio processual pertinente, devendo estes serem desprovidos.

DECISÃO Ex positis, com suporte nos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente narrados CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Sem custas e sem honorários. É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
23/03/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 21:26

Expedição de intimação.
19/03/2025 11:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2025 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 13:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/02/2025 00:30

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 25/02/2025.
28/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
25/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:38

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/02/2025 11:29

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0764854-81.2023.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CV CASA DAS VARIEDADES DE PRODUTOS LTDA, ANDERSON OLIVEIRA LEAO, ADRIANA MACHADO FERREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: TARCISIO COUTINHO NOBRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISIO COUTINHO NOBRE - PI5455-A Advogado do(a) EMBARGANTE: TARCISIO COUTINHO NOBRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISIO COUTINHO NOBRE - PI5455-A Advogado do(a) EMBARGANTE: TARCISIO COUTINHO NOBRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TARCISIO COUTINHO NOBRE - PI5455-A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/03/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na .

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 21 de fevereiro de 2025.
21/02/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2025 11:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/10/2024 20:09

Conclusos para o Relator
23/10/2024 20:09

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/10/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/10/2024 23:59.
27/09/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:36

Conclusos para o Relator
31/08/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/08/2024 23:59.
15/08/2024 10:35

Juntada de petição
29/07/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:34

Conhecido o recurso de ADRIANA MACHADO FERREIRA - CPF: *05.***.*54-49 (AGRAVANTE) e não-provido
15/07/2024 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2024 11:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/06/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:43

Expedição de Intimação de processo pautado.
26/06/2024 09:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 10:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2024 11:15

Conclusos para o Relator
23/02/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/02/2024 23:59.
17/01/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:05

Conclusos para Conferência Inicial
19/12/2023 10:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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