11/06/2025 17:02

Juntada de petição
09/06/2025 20:25

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 20:25

Baixa Definitiva
09/06/2025 20:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
09/06/2025 20:24

Transitado em Julgado em 14/05/2025
09/06/2025 20:24

Juntada de Certidão
15/05/2025 02:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:39

Decorrido prazo de ZENAIDE DA ROCHA COSTA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/05/2025 23:59.
30/04/2025 15:04

Juntada de petição
21/04/2025 01:15

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 01:15

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 01:15

Publicado Intimação em 15/04/2025.
21/04/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800341-70.2024.8.18.0132 RECORRENTE: ZENAIDE DA ROCHA COSTA Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES RECORRIDO: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUTOR INTENCIONAVA FIRMAR NEGÓCIO JURÍDICO DISTINTO.

APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E TED.

FATURA SEM COMPRAS.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO.

NEGÓCIO JURÍDICO DISTINTO DAQUELE QUE DESEJOU FIRMAR.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se demanda judicial na qual a parte autora argumenta que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de um cartão de crédito consignado que não anuiu.

Sobreveio sentença do magistrado de origem, ID 21110839, que julgou improcedente o feito: “ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.” Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs recurso inominado, ID 21110840.

Contrarrazões não apresentadas, conforme conta no ID 21110845. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

Consigna-se que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Com efeito, observo que o negócio jurídico firmado entre as partes padece de irregularidades.

O banco recorrido juntou aos autos o contrato de cartão de crédito consignado devidamente assinado pela parte recorrida.

Contudo, a recorrente alegou que sua intenção ao firmar o contrato era a obtenção de um empréstimo consignado tradicional, e não a contratação de um cartão de crédito.

Essa alegação é corroborada pela ausência do uso do cartão para compras, conforme demonstrado pelas faturas apresentadas pelo banco, reforçando a tese de que houve divergência entre a real intenção da parte recorrida e o instrumento contratual firmado.

Além disso, observo que o referido documento prevê a concessão de crédito sem definir, de forma clara e expressa, como se dará o seu pagamento, sequer fazendo menção ao valor das prestações ou aos encargos moratórios que incidirão no caso de prolongamento da dívida.

Assim, somente pela análise dos documentos apresentados, resta inegavelmente fragilizada a alegação de que o consumidor tenha sido previamente cientificado das informações essenciais do negócio a que se propusera anuir.

Ao proceder dessa maneira, a instituição financeira incorre em práticas abusivas contra as relações de consumo, dentre as quais se destacam a ausência da devida publicidade de todas as características essenciais do negócio jurídico; a forma de utilização do cartão consignado; a necessidade de pagamento do valor remanescente de cada fatura do cartão de crédito; e, consequentemente, a exigência da vantagem manifestamente excessiva ao consumidor.

Dessa forma, pelo modo que se desenvolveu o referido negócio jurídico, verifica-se a infração de várias disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6º, incisos III e IV, art. 31, art. 39, inciso V, art. 46; art. 51, incisos IV e XV, e art. 52.

Este também o entendimento das jurisprudências do nosso ordenamento: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO.

CONSUMIDOR QUE IMAGINANDO ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM JUROS MAIS BAIXOS, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO – VALOR MÍNIMO DO CARTÃO QUE ERA DESCONTADO TODO MÊS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, GERANDO O CRESCIMENTO DESENFREADO DA DÍVIDA.

CONDUTA ABUSIVA, COM NÍTIDO PROPÓSITO DE BURLAR O LIMITE ESTABELECIDO PARA MARGEM CONSIGNÁVEL.

VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL.

AJUSTE DA SENTENÇA PARA ADEQUAR O CONTRATO MANTENDO-SE O VALOR CONSIGNADO EM FOLHA ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA, APLICANDO-SE NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU CREDOR A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA NEGÓCIO JURÍDICO DO GÊNERO, COMPENSANDO-SE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENCARGOS, QUE SE ENTENDEU INDEVIDOS, EM DOBRO.

FICA MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ – APL: 00069452820108190202 RJ 0006945-28.2010.8.19.0202,Relator: DES.

MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 20/03/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/03/2014 16:42).

Diante disso, o banco deve proceder à devolução das parcelas cobradas, de forma simples, abatendo de tal valor, o valor que a parte recorrida utilizou para a realização dos saques.

Não há que se falar em má-fé do banco, tendo em vista que os descontos foram realizados em decorrência de um contrato assinado pela parte autora, porém, declarado abusivo.

Todavia, para que seja declarada a nulidade do contrato e desconstituição do débito, devem as partes retornar ao “status quo ante”, com a devolução daquilo que o banco tenha descontado dos rendimentos do consumidor, compensando-se dessa restituição aquilo que o banco efetivamente disponibilizou a este último.

No caso em questão, confirmado nas documentações acostadas pela parte recorrida, consta um valor de R$ 1.166,00 (mil cento e sessenta e seais reais), ID 21110560.

Diante disso, deve-se fazer a compensação dos valores, ou seja, o banco recorrente deve proceder à devolução das parcelas cobradas, de forma simples e corrigida monetariamente, abatendo de tal valor, também de forma corrigida, o valor disponibilizado via TED.

Tal numerário deve ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação.

No tocante aos danos morais, também entendo como existentes na espécie, uma vez que pretender desconsiderar a simulação de uma contratação extremamente gravosa ao consumidor diante de um contrato sub-reptício é permitir a livre violação dos princípios gerais de defesa dos consumidores.

O dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade.

Ademais, não há como não se reconhecer a ofensa aos direitos da personalidade da recorrente, surpreendida com descontos indevidos em razão de cartão de crédito consignado, em seu benefício, o que lhe causou toda série de angústias e aborrecimentos.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

No que toca ao valor da indenização, no caso em questão, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, no sentido de: A) Declarar a nulidade do contrato objeto desta ação, cancelando-se os débitos dele decorrentes e condenar a parte recorrente na restituição, de forma simples, de todos os descontos promovidos no contracheque da recorrente, conforme informações contidas nos contracheques apresentados em juízo.

Sobre o valor devido a título de restituição do indébito, deverá incidir juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da data de cada prejuízo.

Ressalte-se que o quantum indenizatório deverá ser apurado durante a execução, mediante a realização de simples cálculos aritméticos; B) Determinar que, no momento do pagamento da indenização ora estabelecida, o recorrido promova a devida compensação dos valores comprovados através de comprovantes de operações disponibilizados à parte recorrida/saques, devidamente corrigidos a partir da data do depósito.

C) Condenar a parte recorrida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros incidentes a partir da citação e correção monetária desde a data do arbitramento (Súm. 362, STJ).

Ante o resultado, custas e honorários pela parte recorrente, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Suspensa, contudo, a exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita e a aplicação do disposto no art. 98, § 3° do CPC É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 04/04/2025
13/04/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:26

Conhecido o recurso de ZENAIDE DA ROCHA COSTA - CPF: *20.***.*92-20 (RECORRENTE) e provido em parte
02/04/2025 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/04/2025 13:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
10/03/2025 14:35

Juntada de petição
10/03/2025 13:43

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
28/02/2025 00:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 28/02/2025.
28/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 17:52

Juntada de manifestação
27/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:33

Expedição de Intimação de processo pautado.
27/02/2025 15:33

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800341-70.2024.8.18.0132 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ZENAIDE DA ROCHA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 12/03/2025 à 19/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de fevereiro de 2025.
26/02/2025 18:00

Juntada de manifestação
26/02/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 13:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/11/2024 10:07

Recebidos os autos
04/11/2024 10:07

Conclusos para Conferência Inicial
04/11/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801558-84.2023.8.18.0003

Miguel Arcanjo Dias de Oliveira

Fundacao Piaui Previdencia

Advogado: Elias Carnib Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/10/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0802104-35.2023.8.18.0167

Banco do Brasil SA

Maria de Fatima de Freitas Sousa

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/10/2024 21:44

Exibir Processo

Processo nº 0802104-35.2023.8.18.0167

Maria de Fatima de Freitas Sousa

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/05/2023 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0800226-49.2024.8.18.0132

Maria Aparecida da Costa Brasil

Banco Pan

Advogado: Gilvan Melo Sousa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/11/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0800226-49.2024.8.18.0132

Maria Aparecida da Costa Brasil

Banco Pan

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/03/2024 12:02

Exibir Processo